TJBA 31/01/2023 -Pág. 4981 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
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Dessa forma, entendo não restar configurado qualquer dano a parte Requerente por ato ilícito perpetrado pelo Réu, posto que o
contrato já referido é extremamente esclarecedor.
Por outro lado, o Requerido não fez prova alguma de que foi vítima de suposto golpe.
Por tudo que foi exposto, JULGO:
a) EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o presente processo em face do Réu WILTON BARRETO ALENCAR, nos termos do art. 485, VI, do CPC;
b) TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, em face do Réu AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA-DESENBAHIA, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sucumbente, arcará o Requerente com as custas processuais e com os honorários advocatícios aos patronos dos Requeridos,
que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º, I, e 4º, III e IV, do art. 85, do CPC,
ficando desde já sobrestada a execução de tais verbas, na formado art. 12, da Lei n.º 1.060/50 e art. 98, §3º, do CPC.
Publique-se. Intime-se. Registre-se.
Irecê-BA, 30 de janeiro de 2023.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8001195-63.2019.8.05.0110 Execução De Alimentos Infância E Juventude
Jurisdição: Irecê
Exequente: J. D. M. B. M.
Executado: M. D. S. M.
Advogado: Jonathan Walter Diniz Tavares (OAB:PB22334)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
SENTENÇA
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e alvará de soltura, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
A parte Ré comprovou o cumprimento da obrigação de pagar.
A parte Autora anuiu com o pagamento.
Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Estando o Executado preso, expeça-se Alvará de Soltura.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Irecê-BA, 27 de janeiro de 2023.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8004499-07.2018.8.05.0110 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Irecê
Requerente: Maria Jose Vidal
Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863)
Requerido: Fernando Vidal Montenegro
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
SENTENÇA
Vistos e examinados.
MARIA JOSE VIDAL requereu ALVARÁ para levantamento dos valores deixados em decorrência do falecimento do titular, FERNANDO VIDAL MONTENEGRO, seu filho, falecido em 26/11/2011, sendo ela a única herdeira.
Com a inicial, vieram os documentos e procuração.