TJBA 13/02/2023 -Pág. 2443 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
Cad 4/ Página 2443
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE
INTIMAÇÃO
8000015-62.2023.8.05.0242 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Saúde
Autor: Heider Santos Brito Da Silva
Advogado: Heider Santos Brito Da Silva (OAB:BA45812)
Reu: O Estado Da Bahia
Reu: Municipio De Caldeirao Grande
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000015-62.2023.8.05.0242
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE
AUTOR: HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA
Advogado(s): HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB:BA45812)
REU: O ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Considerando-se que a petição inicial não veio aparelhada com toda a documentação necessária para subsidiar a análise da tutela provisória vindicada, carecendo este signatário de conhecimento especializado para formar um juízo técnico sobre a imprescindibilidade,
os usos indicados e regularidade registral do fármaco pretendido, requisite-se a elaboração de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do
Poder Judiciário – NATJUS, no prazo de 02 (dois) dias, com as seguintes informações, além de outras que o órgão reputar pertinentes:
a) a existência de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença;
b) quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente;
c) a existência de registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
d) a existência de manifestação da CONITEC (Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS);
e) a existência de previsão nas listas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e do REMUME (Relação Municipal
de Medicamentos Essenciais);
f) adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença, do quadro clínico do paciente e dos demais medicamentos ou tratamentos disponíveis,
g) se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios inclusive em se tratando de sobrevida;
h) a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas;
Com a manifestação do órgão de apoio ou decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos para deliberação.
Outrossim, intime-se o advogado no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos procuração devidamente.
Cumpra-se.
De Miguel Calmon/BA para Saúde/BA, 09 de fevereiro de 2023.
GABRIEL IGLESES VEIGA
Juiz de Direito Substituto
SENTO SÉ
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ
INTIMAÇÃO
8000772-81.2022.8.05.0245 Ação Civil Coletiva
Jurisdição: Sento Sé
Reu: Municipio De Sento Se
Advogado: Vinicius Mauricio Barbosa (OAB:BA60735)
Autor: Aira Quesia Da Silva Gama Borges
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883)
Autor: Alair Rodrigues Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883)
Autor: Alessandra Marcelino De Souza Vieira
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883)
Autor: Ana Elma Gomes De Sa
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883)
Autor: Ananias Nascimento Da Gama
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883)