TJBA 13/02/2023 -Pág. 3605 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
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Ressalte-se que no tocante à correção monetária e os juros moratórios, há de se observar o seguinte: sendo o caso de arbitramento de honorários sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da demanda (Súmula n. 14/STJ).
Lado outro, sendo arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão
que fixou a condenação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1620576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). A seu turno, a correção monetária deverá incidir a partir da data em que referido encargo foi fixado e pelo índice IPCA-E (TEMA 905/STJ).
Ante o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, readequar os cálculos ao disposto no art. 534 do CPC, mormente no que diz ao índice de correção monetária adotado e percentual de juros aplicados e as respectivas taxas, tendo em mira,
ainda, o entendimento definido pelo STF (RE 870.947) quanto (i) ao índice de correção monetária adotado (IPCA-E); e (ii) juros
de mora incidentes sobre esses débitos (índice de remuneração da poupança).
Por fim, conclusos para cumprimento de sentença.
Int. D.N.
Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.
TADEU SANTOS CARDOSO
Juiz de Direito Titular
Assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
INTIMAÇÃO
8004136-65.2015.8.05.0032 Petição Cível
Jurisdição: Brumado
Autor: Nilza Meira Santos
Advogado: Francisco Da Silva Nader (OAB:BA8020)
Advogado: Joana Silva Oliveira Carmo (OAB:BA68235)
Reu: L & M Servicos De Limpeza Ltda
Advogado: Half Cotrim De Castro (OAB:BA47531)
Advogado: Weliton Lopes Do Nascimento (OAB:BA53109)
Reu: Rally Construtora Ltda - Me
Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203)
Reu: Municipio De Brumado
Autor: Renata Meira Santos
Advogado: Francisco Da Silva Nader (OAB:BA8020)
Advogado: Joana Silva Oliveira Carmo (OAB:BA68235)
Autor: Agda Meira Santos
Advogado: Francisco Da Silva Nader (OAB:BA8020)
Advogado: Joana Silva Oliveira Carmo (OAB:BA68235)
Autor: Elvis Alex Meira Santos
Advogado: Francisco Da Silva Nader (OAB:BA8020)
Advogado: Joana Silva Oliveira Carmo (OAB:BA68235)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004136-65.2015.8.05.0032
Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
AUTOR: NILZA MEIRA SANTOS e outros (3)
Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA NADER (OAB:BA8020), JOANA SILVA OLIVEIRA CARMO (OAB:BA68235)
REU: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e outros (2)
Advogado(s): KLEBER LIMA DIAS (OAB:BA20203), WELITON LOPES DO NASCIMENTO (OAB:BA53109), HALF COTRIM DE
CASTRO (OAB:BA47531)
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando a o caráter inespecífico das postulações, e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito,
em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do NCPC, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instituídos pela nova
lei adjetiva, intimem-se as partes a especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a