TJCE 18/07/2011 -Pág. 11 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano II - Edição 274
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MARIA GLEUCA PINHEIRO VIANA MARTINS
Procuradora de Justiça
Presidente da Jurdecon
PORTARIA Nº 1813/2011
A DOUTORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei Complementar nº 72 de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e
Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), artigo 34, inciso I da Lei nº 14.043 de 21 de dezembro de 2007, artigo 1º,
parágrafos 2º e 3º do Provimento nº 022 de 27 de fevereiro de 2008, c/c Parecer Normativo nº 003 de 05 de maio de 2008, e
tendo em vista o que consta no Processo n o 8416/2011-5 SP-PGJ/CE,
RESOLVE CONCEDER ao servidor RAFAEL LÍVIO MAGNO DE SOUSA – Técnico Ministerial, com lotação na Comarca
de Irauçuba, matrícula nº 168210, o percentual de Gratificação de Verba Indenizatória de 20% (vinte por cento) sobre seu
vencimento-base, para execução de diligências, no período de abril a setembro de 2011, devendo a despesa correr por conta
de verba própria da Procuradoria Geral de Justiça, ficando condicionado o pagamento da verba indenizatória à apresentação do
relatório mensal das diligências efetuadas, sob forma consolidada, com a indicação das datas e justificativas, em obediência ao
disposto no Provimento nº 022/2008, sob pena de indeferimento.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 14 de junho de 2011.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
Procuradora-Geral de Justiça
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 250 (DUZENTAS E CINQÜENTA) CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
JUSTIFICATIVA: INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INCISO I DO ART. 25 DA LEI N° 8.666/93, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI N° 9.648/98.
CONTRATADA: CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB)
VALOR ESTIMADO: R$ 3.575,00 (TRÊS MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
RATIFICAÇÃO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FRANÇA PINTO PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA, 11.07.2011.
EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO 070/2010/CPL/PGJ CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA VJ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
CONTRATADA: VJ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
DAS ALTERAÇÕES: O PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETIVO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE
CONTRATO POR MAIS 02 (DOIS) MESES A CONTAR DE 01/06/2011
SIGNATÁRIOS: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO E EMPRESA
VJ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 029/2011/CPL/PGJ DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
CONTRATADA: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS.
OBJETO: A CONTRATADA OBRIGA-SE A PRESTAR AO CONTRATANTE, SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR
DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL, CONFORME DESCRITOS NA PROPOSTA TÉCNICA Nº 56B/2011 (OPÇÃO 2 – COM A
AUTENTICAÇÃO DIGITAL).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS REFERIDOS NESTA CLÁUSULA
SERÃO PRESTADOS CONFORME CONSTA DA PROPOSTA TÉCNICA N 56B/2011 DA CONTRATADA, QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º