TJCE 25/05/2015 -Pág. 601 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 1210
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nos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Suspendo,
entretanto, sua exigibilidade, enquanto persistir a hipossuficiência do autor, pelo prazo de cinco anos, após o qual
estará prescrita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.”.- INT. DR(S). ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE ,
CLEITON RODRIGUES DE MELO , GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA
5) 5151-45.2010.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: COELCE REQUERENTE.: INDIRA PONTE
PEREIRA. “Intimação da Sentença proferida nos presentes autos: (...) Diante do exposto, julgo improcedentes os
pedidos, e extingo o processo com resolução do mérito - com fulcro no art. 269, I (rejeição do pedido), do Código de
Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por ser demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95.”.INT. DR(S). AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR , ANTONIO CLETO GOMES , GEORGE PONTE PEREIRA , RODRIGO
FERREIRA GOMES
6) 5349-48.2011.8.06.0133/0 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE.: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA
S.A REQUERIDO.: TEREZINHA ROCHA PEREIRA. “Intimação da Sentença proferida nos presentes autos: (...) Ante o
exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 267,
inciso VI, do CPC.”.- INT. DR(S). MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER , RAFAEL LUCAS GARCIA , RAFAELA POLYDORO KÜSTER
7) 5852-98.2013.8.06.0133/0 - INTERDIÇÃO REQUERENTE.: IONE EUFRAUSINO DA SILVA INTERDITANDO.: RAMON
PEREIRA SOUSA. “Intimação da sentença: “Face ao exposto, estando demonstrado que o suplicante não impulsionou
o feito, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.””.- INT. DR(S). LUIS
ACACIO DE SOUSA JUNIOR
8) 5893-94.2015.8.06.0133/0 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE.: LUCIA ROSA DE SOUSA PAIVA. “Intimação de
despacho: “Intime-se a parte autora acerca da certidão de fl. 21, a fim de que forneça o atual endereço do promovido.””.INT. DR(S). ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO
9) 5895-64.2015.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: MARIA NILZA
BEZERRA DIAS REQUERIDO.: RIACHUELO. “Intimação da sentença: “Tendo em vista o preenchimento dos requisitos
legais, homologo por sentença o acordo firmado em audiência, e, em consequência, julgo extinto o processo com
julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.””.- INT. DR(S). ANTONIO PADUA
DO NASCIMENTO , LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
10) 5975-62.2014.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: ROSA MARTINS DO AMARAL. “Intimação
para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14-07-2015, às 13:40 horas, na Sala de audiências
da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.”.- INT. DR(S). CLEITON RODRIGUES DE MELO
11) 5978-17.2014.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: ROSA MARTINS DO AMARAL. “Intimação
para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14-07-2015, às 13:50 horas, na Sala de audiências
da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.”.- INT. DR(S). CLEITON RODRIGUES DE MELO
12)
5994-05.2013.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ANTONIA ABREU OLEGARIO
REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A.. “Intimação da Sentença proferida nos presentes autos: (...). Ante o exposto,
e com base no art. 5º, X, da Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, §3º, do Código de
Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial para DECLARAR
NULO o contrato de nº 741217631 estabelecido entre as partes, e, por conseguinte, determinar a devolução em dobro
das parcelas descontadas do benefício previdenciário do promovente. Condeno, ainda, o banco promovido a pagar à
parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser monetariamente
corrigida a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada, a teor da súmula nº
362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº
54, do STJ. Determino, finalmente, que tais juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora
do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, consoante inteligência do art. 406, do Código Civil, sendo que,
referida taxa é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela para compelir
a instituição financeira a suspender os descontos mensais efetuados nos proventos da parte autora, determinando a
expedição imediata de carta de intimação à instituição financeira para que cumpra esta ordem judicial, sob pena de
multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), contando-se o prazo a partir de 48 horas após a intimação. Em atenção ao
princípio da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, §3º, letra c, do CPC, e Lei 1.060/50).”.- INT. DR(S). FLAVIO
SOUSA FARIAS , MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO
13) 6025-88.2014.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA JOSE MARTINS PEREIRA.
“Intimação para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14-07-2015, às 14:00 horas, na Sala de
audiências da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.”.- INT. DR(S). CLEITON RODRIGUES DE MELO
14) 6028-43.2014.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA JOSE MARTINS PEREIRA.
“Intimação para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14-07-2015, às 14:10 horas, na Sala de
audiências da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.”.- INT. DR(S). CLEITON RODRIGUES DE MELO
15) 6040-57.2014.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: MARIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS.
“Intimação para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14-07-2015, às 14:20 horas, na Sala de
audiências da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.”.- INT. DR(S). CLEITON RODRIGUES DE MELO
16) 6042-27.2014.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: JOSE BEZERRA DOS SANTOS. “Intimação
para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14-07-2015, às 14:30 horas, na Sala de audiências
da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.”.- INT. DR(S). CLEITON RODRIGUES DE MELO
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