TJCE 07/10/2021 -Pág. 495 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2712
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(herdeiros e respectivos cônjuges, se for o caso), informando RG, CPF, endereço e regime de casamento dos mesmos, bem
como caracterizando com precisão os bens pertencentes ao espólio. Faculta-se à inventariante a apresentação de plano de
partilha amigável nos moldes do Art. 653 do CPC, subscrito por todos os interessados, com firmas reconhecidas, para fins de
homologação. Não havendo a apresentação de plano de partilha amigável, promovam-se as citações, na forma do Art. 626 do
CPC. Deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) os comprobatórios de todos os
bens e herdeiros do Espólio; b) as certidões negativas fiscais atualizadas das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal). Após,
abra-se vista à Fazenda Pública Estadual. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários.
ADV: ROGERIO MATIAS REBOUCAS DA SILVEIRA (OAB 7905/CE) - Processo 0268789-90.2021.8.06.0001 - Alvará
Judicial - Lei 6858/80 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Maria Goretti Viana - R.h. Cls.
Defiro o pedido de processamento da presente ação de Alvará, porquanto comprovado o óbito e a legitimidade da requerente.
Apreciarei o pleito de gratuidade de justiça oportunamente. Ressalte-se que prevalecerá como valor da causa o referente ao
acervo hereditário. Oficie-se ao INSS, indagando acerca da existência de resíduos de benefício previdenciário e de dependente
habilitado em nome do falecido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre da existência e
disponibilidade de valores em nome do de cujus. Considerando-se incontroverso o valor objeto do presente pleito de autorização
para recebimento, deverá a postulante providenciar o recolhimento do imposto causa mortis ou a declaração de isenção do
referido tributo. Após cumpridas as referidas diligências, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral do Estado e à representante
do Ministério Público. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para os fins de direito. Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Expedientes necessários.
ADV: CICERO EDUARDO SILVA FERREIRA (OAB 16672/CE) - Processo 0543475-84.2012.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Inventário e Partilha - INVTE: Maria do Socorro Lobo Queiroz - Cls., Defiro o pedido formulado ás fls. 238/239,
concedo, na oportunidade, prazo de 10 (dez) dias, para a juntada dos comprovantes restantes. Publique-se. Intime-se.
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0417/2021
ADV: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO (OAB 15096/CE), ADV: LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO MACEDO
(OAB 20256/CE) - Processo 0086278-52.2006.8.06.0001 - Inventario - Inventário e Partilha - INVTE: Alvaro Luiz Furtado
Magalhaes - Cls., Considerando que todos os ARs retornaram assinados por terceiros determino que se renove os expedientes
citatórios, desta feita por mandado. Intime-se, para tanto o inventariante, por seu patrono, para providenciar o recolhimento das
custas necessárias à expedição dos mandados. Expedientes necessários.
ADV: FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA (OAB 6684/CE) - Processo 0126894-83.2017.8.06.0001 - Inventário - Inventário e
Partilha - HERDEIRO: DENISE MEIRA MAYER e outros - Cls., Acerca da manifestação de fls. 281/288 e documentos ouçam-se
os demais herdeiros. Publique-se. Intime-se.
ADV: JOSIMAR FREIRE NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 36474/CE), ADV: CHRISTOPHER JAMES COSTA FONSECA (OAB
37162/CE) - Processo 0155553-39.2016.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Vanda Barbosa Barreto - Cls.,
Intime-se os demais herdeiros, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das primeiras
declarações reapresentadas às fls. 105/109. Intime-se a inventariante, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias,
esclarecer a existência/inexistência de herdeiro incapaz, haja vista constar as duas informações nas primeiras declarações.
Deverá, no mesmo prazo, atender as exigências fiscais lançadas às fls. 59. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários.
ADV: DURCIRENE MARINHO MONTEIRO SILVA (OAB 9729/CE) - Processo 0238632-71.2020.8.06.0001 - Inventário Inventário e Partilha - REQUERENTE: Antônia Vasconcelos Lima - Cls., Considerando que os ARs foram assinados por terceiros,
determino a expedição de carta precatório com a finalidade de citar as filhas do de cujus. Confiro, para o ato, os benefícios da
gratuidade judiciária. Expedientes necessários.
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0418/2021
ADV: LEONARDO RIBEIRO DE ALENCAR ALVES (OAB 32847/CE) - Processo 0102531-61.2019.8.06.0001 - Inventário Inventário e Partilha - REQUERENTE: Edith Maria de Oliveira Fernandes - Cls., Oficie-se a Assessoria de Precatório do TJ/CE
solicitando que informe da disponibilidade de valores em nome do Espólio. Expedientes necessários.
ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/CE), ADV: FRANCISCO FABIO DOS SANTOS RODRIGUES
(OAB 30879/CE), ADV: ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA (OAB 33287/CE) - Processo 0186903-40.2019.8.06.0001 - Inventário Inventário e Partilha - INVTE: Maria Carmelia dos Santos - HERDEIRO: Eugênio Francisco Carvalho dos Santos e outros - Cls.,
Cadastre-se os advogados habilitados às fls. 89, 94, 97, 115, 118, 120, 123, 127, 130/135. Intime-se a inventariante para, no
prazo de 10 (dez) dias, reapresentar as primeiras declarações retificando o rol de herdeiros a fim de incluir Sheila Maria. Intimese o herdeiro impugnante Eugênio Francisco Carvalho dos Santos, por seu patrono, para, no mesmo prazo acima, apresentar
documento que comprovem a existência do bem noticiado. Expedientes necessários.
ADV: JOAO JOSE SILVA VASCONCELOS (OAB 17643/CE), ADV: JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS (OAB 23837/CE),
ADV: VIRGINIA MARTINS DE MACEDO (OAB 41175/CE) - Processo 0252568-66.2020.8.06.0001 - Inventário - Inventário e
Partilha - INVTE: Antonio Carlos Carneiro de Albuquerque - Cls., Cite-se, por edital, Valdir Albuquerque Júnior. Expedientes
necessários.
ADV: WILTON MARQUES DE MATOS (OAB 32385/CE) - Processo 0258413-79.2020.8.06.0001 - Inventário - Inventário e
Partilha - INVTE: Amsterdan Lopes - Cls., Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar um plano de
partilha amigável, subscrito por todos os herdeiros e interessados, observando os ditames do artigo 653 do Código de Processo
Civil. Cumprida a diligência supra, abra-se vistas a Procuradoria Fiscal. Expedientes necessários.
VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
EXPEDIENTES DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º