TJDFT 21/07/2008 -Pág. 5 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 95/2008
Brasília - DF, segunda-feira, 21 de julho de 2008
Secretaria Judiciária - SEJU
Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
CONSELHO ESPECIAL
47ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Requerente(s)
Requerido(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
Curador
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Requerente(s)
Advogado(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
Curador
Origem
Ementa
Decisão
Observação
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
2006 00 2 014623-9
314027
ROMÃO C. OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
MÁRCIA GUASTI ALMEIDA - Procuradora do DF
MARIA SANTOS DE AGUIAR REIS
MARINEIDE LÍDIA DOS SANTOS
CLAUDISMAR ZUPIROLI
GUSTAVO CORTÊS DE LIMA e outro(s)
MARIA VIEIRA CAVALCANTE
MARIO PEREIRA DOS SANTOS, MARISETE BATISTA X. RIBEIRO
NANCI T. FONTENELI DE OLIVEIRA, NATALÍCIA ALVES DA ROCHA FERREIRA
NEIDE MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, NEUZA DOS REIS
NÚCIA FERREIRA ALBERNAZ, PEDRO JACKSON ABREU DA SILVA
ROSE MARY SANTANA BATISTA, ROSILENE SILVA MARTINS
ROSSILÉA SILVA DE FARIAS, SILVIA SOUSA FERREIRA DOS SANTOS
SIRLEI CORREIA, SISINO MARTINS SOARES
VALDIR VEIRA DOS SANTOS, VALTECY MANOEL PEDROSO
CLAUDISMAR ZUPIROLI e outro(s)
CONS ESP TJDFT 20060020105606 EXE(MSG 1124-2/99)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃOPROVIDO. Se o embargante deixou de carrear os documentos que serviriam de base para sua argumentação, não
prospera a alegação de que o excesso de execução restou demonstrado.
REJEITAR OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE.
2004 00 2 009060-1
312789
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO - Subprocurador-Geral do DF e outro(s)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DR. MARCOS SOUSA E SILVA - ADJUNTO)
LEI DISTRITAL Nº 2.875, de 08/01/2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.875, DE 8 DE JANEIRO DE 2002. AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EVIDENCIADO VÍCIO MATERIAL.
LEI SUSPENSA NO MÉRITO. Evidenciada a inconstitucionalidade material da Lei distrital nº 2.875/2002, frente aos
artigos 2º, parágrafo único, 19, caput e 221, 'caput' da Lei Orgânica do Distrito Federal, por afronta aos princípios
constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, julga-se procedente o pedido para suspender o
inteiro teor da norma, com efeito 'ex tunc'.
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITO EX TUNC, À UNANIMIDADE.
2006 00 2 002094-2
301011
CARMELITA BRASIL
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO - Subprocurador-Geral do DF e outro
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
STEFANO BORGES PEDROSO - Procurador-Geral da CLDF
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DR. MARCOS SOUSA E SILVA - ADJUNTO)
LEI COMPLEMENTAR Nº 578 DE 17 DE ABRIL DE 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 578, DE 17.04.2002.
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DE USO ÁREA PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA URBANA PARA
FINS RESIDENCIAIS. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO SEM LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete
privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre 'uso
e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal'. Sendo o projeto de lei de iniciativa parlamentar, patenteiase a inconstitucionalidade formal ante o vício de iniciativa.
Preliminar rejeitada, no mérito, julgou-se procedente a ação nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Votou
o Presidente.
Procede-se a presente publicação em cumprimento ao disposto no artigo 132, 'caput', do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2005 00 2 008404-1
314026
ROMÃO C. OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
RENÉ ROCHA FILHO - PROCURADOR
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