TJDFT 18/08/2010 -Pág. 1048 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 154/2010
Brasília - DF, quarta-feira, 18 de agosto de 2010
6.858/80. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. PREVÊ A LEI N. 6.858, DE 24-11-1980, EM SEU ART. 2º, QUE PARA OS
DEPENDENTES OU SUCESSORES LEVANTAREM SALDOS BANCÁRIOS COM VALOR SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES
REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NÃO PODEM EXISTIR
OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO. HAVENDO OUTROS BENS, QUE É A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS, URGE SEJA
ULTIMADA A ABERTURA PRÉVIA DE INVENTÁRIO PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.(APELAÇÃO
CÍVEL 19990710115627APC DF, Registro do Acordão Número : 125384 , 3ª Turma Cível , Relator Des. JERONYMO DE SOUZA , DJU de
24/05/2000 Pág. : 24)Diante de tais considerações, converto a presente Ação de Alvará em Ação de Arrolamento, devendo a requerente adequar
o pedido às normas que regem referido procedimento sucessório. Deverão ser recolhidas a diferença das custas processuais, haja vista que
estas devem ser calculadas sobre o valor dos bens (Dec. Lei 115/67, Tabela "G", XI), no prazo de 05 (cinco) dias.2 - Nomeio o(a) Sr(a).
MARIA CRISTINA DEL NEGRO BARROSO FREITAS como inventariante, o(a) qual deverá comparecer à Secretaria deste Juízo para assinar
o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias.3 - Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias para prestar as
primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no artigo 993, do Código de Processo Civil, indicando
e discriminando todos os bens móveis, imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos títulos de propriedade, os
quais deverão evidenciar sua situação atual, afim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame. Além disso, deverão ser
acostadas certidões negativas conjunta de tributos e contribuições federais e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF em nome do
falecido(a).Intimem-se.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 12h01..
Nº 113658-2/10 - Inventario - A: MARIA INES PUPE BARROS. Adv(s).: DF007383 - GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS. R:
TELMA ROSA RAMOS PUPE. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Recolha-se a diferença das custas processuais, haja vista que
estas devem ser recolhidas sobre o valor dos bens (Dec. Lei 115/67, Tabela "G", XI), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, à conclusão.P. e IBrasília
- DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h..
DESPACHO
Nº 10320/97 - Inventario - A: ELZA ELVARINA CORREA VALERIO e outros. Adv(s).: DF009466 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA
RAMOS. R: MOACIR VALERIO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. A: GISELA MARIA VALERIO VILLAR DE QUEIROZ. Adv(s).:
(.). A: HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ. Adv(s).: (.). Defiro a expedição da segunda via dos formais de partilha.Cumpra-se.Brasília
- DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h02..
Nº 68301-0/03 - Inventario - A: MARIA HELENA DO NASCIMENTO CARVALHO. Adv(s).: DF015357 - ALEXANDRO BUENO
PATRICIO. R: SEBASTIAO DO NASCIMENTO CARVALHO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. INTERESSADA: MARIA MATIAS
DO NASCIMENTO CARVALHO. Adv(s).: (.). Ao advogado signatário para comprovar notificação da sua cliente sobre a renúncia do mandato.
Prazo 05 (cinco) dias.Int.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h09..
Nº 88124-6/03 - Inventario - A: ITAJARA PIRES MACAU. Adv(s).: DF008914 - GILBERTO ANTONIO VIEIRA. R: JOSE RIBAMAR ALVES
DE SOUZA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. INTERESSADA: ROSIMAR MELO DE SOUSA E OUTRA. Adv(s).: DF029895 - LUIZ
CARLOS DA SILVA . Digam os interessados sobre o laudo de avaliação. Prazo 10 (dez) dias.PRAZO COMUM, portanto, correrá em CARTÓRIO,
a não ser que ocorra a hipótese do art. 40, §2º, do Código de Processo Civil.Intime-se.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h01..
Nº 24684-4/05 - Inventario - A: SELMA MAGALHAES DOS SANTOS. Adv(s).: DF021302 - DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA.
R: ESPOLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. INTERESSADA: NOELIA SOARES
DA SILVA SOUZA. Adv(s).: DF020354 - MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO. INTERESSADA: VALDIVINO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).:
DF020605 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. INTERESSADA: PATRICIA MAGALHAES DOS SANTOS. Adv(s).: GO019042 - JOSINIRO
DA SILVA COELHO. 1 - Digam os interessados sobre o pedido de fls. 404. Prazo 05 (cinco) dias.2 - À inventariante para recolher as custas
processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.PRAZO COMUM, portanto, correrá em CARTÓRIO, a não ser que ocorra a hipótese do art. 40, §2º, do
Código de Processo Civil.Intime-se.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h10..
Nº 91351-0/06 - Inventario - A: JOAO ALCIDES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF014759 - VLADIMIR FERNANDES MENDONCA COSTA.
R: ELZA GONCALVES DO NASCIMENTO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, como
requerido.Int.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h01..
Nº 113336-6/06 - Inventario - A: MARCIA FERNANDA SANTOS DA ROCHA. Adv(s).: RJ026478 - VERA LUCIA CASTANHEIRA DE
AZEVEDO. R: MARCELO ARTUR MADUREIRA AZEVEDO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Digam os interessados sobre o laudo
de avaliação. Prazo 10 (dez) dias.Int.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 10h59..
Nº 27493-4/07 - Inventario - A: EDMAR RODRIGUES DE ALMEIDA e outros. Adv(s).: DF010215 - MURILO MENDES COELHO. R:
QUITERIA ALMEIDA DIAS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. A: ELISANGELA FERREIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: (.). Aguarde-se
pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.Int.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h09..
Nº 66176-0/07 - Inventario - A: LINDAURA ROSA. Adv(s).: DF015175 - SELEIDE NUNES DE OLIVEIRA. R: LUIZ CLAUDIO
ROSA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. INTERESSADA: ELIANE INDIGENA ROSA. Adv(s).: DF016900 - WASHINGTON DE
VASCONCELOS SILVA. INTERESSADA: LUIZ CLAUDIO ROSA FILHO. Adv(s).: DF030603 - PATRICIA PARAGUASSU CARVALHO. Digam os
interessados sobre a resposta do ofício. Prazo 05 (cinco) dias.PRAZO COMUM, portanto, correrá em CARTÓRIO, a não ser que ocorra a hipótese
do art. 40, §2º, do Código de Processo Civil.Intime-se.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 11h..
Nº 109915-3/07 - Inventario - A: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA e outros. Adv(s).: DF005585 - AUTA DE AMORIM G MADEIRA DE
ARAUJO. R: NEY AQUINO MOTA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. A: MATHEUS COSME DE OLIVEIRA AQUINO. Adv(s).: (.).
A: NATHALIA DE OLIVEIRA AQUINO. Adv(s).: (.). 1 - Digam os interessados sobre o laudo de avaliação. Prazo 10 (dez) dias.2 - Digam os
interessados sobre a resposta do ofício. Prazo 05 (cinco) dias.Int.Brasília - DF, terça-feira, 17/08/2010 às 10h58..
Nº 172776-7/09 - Alvara - A: ELIER DE SOUZA AMORIM ROSIGNOLI. Adv(s).: DF023313 - VINICIUS MOREIRA CATARINO. R: NAO
HA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Diga o interessado sobre a resposta do ofício. Prazo 05 (cinco) dias.Int.Brasília - DF, terçafeira, 17/08/2010 às 11h02..
Nº 199911-7/09 - Inventario - A: MARIA VERA LUCIA GUIMARAES. Adv(s).: DF007634 - LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO. R:
ROSENTAL RAMOS DA SILVA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DESPACHO - Primeiramente, à Secretaria da Vara para verificar
se os originais dos documentos de fls. 32/37 já chegaram, juntando-os aos autos, na forma da lei.Após, Intime-se a inventariante para, no prazo
legal, apresentar as primeiras declarações, sob pena de remoção.Após, conclusos.Intime-se.Brasília - DF, quinta-feira, 12/08/2010 às 15h43..
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