TJDFT 26/09/2014 -Pág. 1030 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 179/2014
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de setembro de 2014
ao Distrito Federal para que comprove o abatimento do débito, observando a data em que o bloqueio foi efetivado. I. Brasília - DF, quarta-feira,
23/07/2014 às 15h10. Maria Angélica Ribeiro Bazilli,Juíza de Direito Substituta.
Nº 2009.01.1.138136-6 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF013032 - URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. R:
DISTRIBUIDORA DE QUADROS LTDA ME e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). R:
ALDENOR GONCALVES PEREIRA. Adv(s).: DF025604 - ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA. DESPACHO - Em complementação à decisão
precedente, tendo em vista a 3ª fase do programa RECUPERA/DF, instituída pela Lei Distrital n. 5.365/14, que concede benefícios fiscais como
descontos de até 99% dos juros e multas, e parcelamento em até 120 vezes, intimem-se os executados a fim de que busquem a regularização de
sua situação fiscal por meio de adesão ou conversão de parcelamento já feito ao referido programa. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 23/07/2014 às
19h07. Maria Angélica Ribeiro Bazilli,Juíza de Direito Substituta DECISAO - Verifico que o parcelamento administrativo se deu em data posterior à
ordem de bloqueio eletrônico - o que torna o ato de constrição legítimo, porquanto o crédito ainda não estava suspenso. Ademais, o executado foi
intimado a comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, porém permaneceu inerte. Sendo assim, considerando que a manutenção do valor
nos autos não favorece a nenhuma das partes, converto o arresto de R$ 23.219,91 (vinte e três mil duzentos e dezenove reais e noventa e um
centavos) em penhora, na data do bloqueio do valor pelo Sistema Bacenjud (29/1/2014). Intime-se o executado sobre a penhora por publicação.
Após, preclusa esta decisão, não havendo oposição, expeça-se Alvará de Levantamento do valor penhorado em favor do Exequente, dê-se vista
ao Distrito Federal para que comprove o abatimento do débito, observando a data em que o bloqueio foi efetivado. I. Brasília - DF, quarta-feira,
23/07/2014 às 15h10. Maria Angélica Ribeiro Bazilli,Juíza de Direito Substituta.
Nº 2010.01.1.161657-6 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF015286 - KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA. R: BWU COMERCIO
E ENTRETENIMENTO LTDA e outros. Adv(s).: DF01942A - LUIZ CARLOS STURZENEGGER. R: RAUL MANOEL ALVES. Adv(s).: (.). R:
ARTHUR EDUARDO SA DE VILLEMOR NEGRI. Adv(s).: (.). DESPACHO - Para que não restem dúvidas, em complementação à r. sentença de
fls. 102, anote-se que o cumprimento da obrigação nestes autos n. 161657-6/10 deu-se com o levantamento da quantia depositada às fls. 48
(cf. fls. 78) e com a determinação, constante da r. sentença prolatada às fls. 77 dos autos n. 161658-4/10. Com efeito, do depósito às fls. 27 dos
autos n. 161658-4/10, o valor de R$ 7.019,62 se destinará à quitação da obrigação executada em referidos autos (cf. fls. 75) e a importância de R
$ 435,46 se destinará à complementação do pagamento da obrigação executada nos autos n. 161657-6/10 (cf. fls. 76 dos autos n. 161658-4/10),
totalizando R$ 7.455,08, devendo, ainda, ser expedido alvará de levantamento do saldo remanescente de R$ 266,50 em favor da Executada.
Assim, nada a prover, devendo ser cumpridas as determinações constantes das sentenças de fls. 102 dos autos n. 161657-6/10 e fls. 77 dos
autos n. 161658-4/10. Brasília - DF, segunda-feira, 01/09/2014 às 17h11. Maria Angélica Ribeiro Bazilli,Juíza de Direito Substituta JULGAMENTO
- Dessa forma, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Custas, pelo Executado. Sem honorários.
Quantia depositada já levantada pela exequente, consoante alvará expedido às fls. 78. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 01/08/2014 às 14h59. Livia Lourenço Gonçalves,Juíza de Direito
Substituta.
Nº 2010.01.1.161658-4 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF015286 - KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA. R: BWU COMERCIO
E ENTRETENIMENTO LTDA e outros. Adv(s).: DF019032 - ANTONIO CHAVES ABDALLA. R: BWU REPRESENTACAO E PARTICIPACOES
LTDA. Adv(s).: (.). R: UNIBANCO REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA. Adv(s).: (.). DESPACHO - Para que não restem dúvidas, em
complementação à r. sentença de fls. 102, anote-se que o cumprimento da obrigação nestes autos n. 161657-6/10 deu-se com o levantamento
da quantia depositada às fls. 48 (cf. fls. 78) e com a determinação, constante da r. sentença prolatada às fls. 77 dos autos n. 161658-4/10. Com
efeito, do depósito às fls. 27 dos autos n. 161658-4/10, o valor de R$ 7.019,62 se destinará à quitação da obrigação executada em referidos autos
(cf. fls. 75) e a importância de R$ 435,46 se destinará à complementação do pagamento da obrigação executada nos autos n. 161657-6/10 (cf.
fls. 76 dos autos n. 161658-4/10), totalizando R$ 7.455,08, devendo, ainda, ser expedido alvará de levantamento do saldo remanescente de R$
266,50 em favor da Executada. Assim, nada a prover, devendo ser cumpridas as determinações constantes das sentenças de fls. 102 dos autos
n. 161657-6/10 e fls. 77 dos autos n. 161658-4/10. Brasília - DF, segunda-feira, 01/09/2014 às 17h11. Maria Angélica Ribeiro Bazilli,Juíza de
Direito Substituta JULGAMENTO - Considerando que o depósito de fls. 27 ultrapassa o valor total do débito nestes autos e que o valor sobejado
é suficiente a complementar a quantia depositada a menor nos autos apensos n. 161657-6/10, restando, aínda, um saldo de R$ 266,50 em favor
da parte executada, reconheço o pagamento e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Custas,
pela parte Executada. Sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada em favor da Exequente, no valor de R$
7.455,08 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos. Após, libere-se o valor remanescente em favor da executada. Após o
trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 30/05/2014 às 15h03.
Livia Lourenço Gonçalves,Juíza de Direito Substituta.
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