TJDFT 03/02/2016 -Pág. 991 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 23/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016
Belinati, TO002770 - Simone Lustosa Gomide. VITIMA: CRISTIANNE HELENA PIRES DA SILVA. Adv(s).: (.). CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ
que, nesta data, DE ORDEM, agendei, para o dia 01/03/2016, às 14h, a realização da Audiência DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,do que, para
constar, lavro este termo. Brasília - DF, quinta-feira, 21/01/2016 às 15h10. DESPACHO - Anote-se (fl. 109). As questões suscitadas pela defesa
na resposta à acusação dependem de incursão do feito na fase probatória e, assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária dentre as
previstas no art. 397 do CPP designe-se data para audiência de instrução, pois não bastasse a vedação contida no artigo 41 da lei 11.340/06
para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher
o denunciado ostenta condenação por delito anterior em sua folha penal (fl. 70). Intime-se e/ou requisitem-se o réu e a ofendida. Dê-se ciência
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Defesa. Brasília - DF, quinta-feira, 10/12/2015 às 13h56. Marcelo Andrés Tocci,Juiz de Direito.
EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2016
Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci
Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Nº 2012.01.1.084054-3 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: JOSE MICHELL BARACAT CANDIDO. Adv(s).: DF020238 - ALDENOR DE SOUZA E SILVA. VITIMA: CARLA CRISTINA COLLACO DOS
SANTOS. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. JULGAMENTO - JOSE MICHELL BARACAT CANDIDO qualificado à fl. 2, envolveu-se com a
prática das infrações penais descritas nos artigos 147 do Codigo Penal e 21 do Decreto-lei 3.688/41 e o representante do Ministério Público
formulou proposta de suspensão do processo na forma estabelecida pelo artigo 89 e seus parágrafos da Lei n.º 9.099/95 que, aceita pelo
denunciado e sua defesa, foi implementada à fl. 217 mediante as condições ali impostas e à fl. 266 o Órgão Ministerial oficiou pela extinção
da punibilidade. É o sucinto relatório. DECIDO. Estabelece a Lei 9.099/95, no seu artigo 89, § 5º, que "expirado o prazo sem revogação, o Juiz
declarará extinta a punibilidade". De fato as condições impostas ao acusado, ao que informam os autos, foram cumpridas, razão por que não
foi revogada a suspensão e já transcorreu o período de prova, o que impõe seja declarada extinta a punibilidade. Ante o exposto DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE dos delitos atribuídos ao acusado JOSE MICHELL BARACAT CANDIDO na presente ação penal, o que faço com
fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Quanto ao crime contra a honra igualmente noticiado às fls. 7/9 verifico que a apontada ofendida
deixou de propor a correspondente queixa-crime no prazo estabelecido no artigo 38 do CPP, pois desde a data do fato tinha conhecimento quanto
à autoria da conduta e, assim, como a titularidade para a ação penal em relação ao delito em tela é exclusivamente privada JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE da injúria em apuração nestes autos com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I. Brasília - DF, quartafeira, 13/01/2016 às 18h24. Marcelo Andrés Tocci,Juiz de Direito.
Nº 2012.01.1.160011-2 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: GERVASIO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF046257 - ADÃO PEREIRA DE ABREU. VITIMA: GERALDA LEONALDO GOMES DA SILVA.
Adv(s).: (.). DESPACHO - Conquanto recomendável e pertinente a oitiva da testemunha neste juízo constato a impossibilidade de redesignar
a audiência de instrução para data anterior à mudança desta para outro Estado ante a proximidade da data indicada na certidão de fl. 271 e
necessidade de intimação do denunciado e de seu patrono constituído para o ato. Assim, mantenha-se contato com a testemunha Francisca
solicitando a ela que informe assim que conhecido o endereço onde poderá ser localizada. Em razão na informação de fl. 271 cancelo a audiência
designada à fl. 263. Comunique-se ao acusado, à ofendida e dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Defesa. Fornecido o
endereço oportunamente expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha, cientificando-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a
Defesa do acusado. Brasília - DF, quarta-feira, 27/01/2016 às 17h32. Marcelo Andrés Tocci,Juiz de Direito.
Nº 2013.01.1.090414-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
JOSE RIBEIRO DA SILVA. Adv(s).: DF022357 - Marcello Medeiros de Castro. VITIMA: ABADIA AVELINO DA CUNHA. Adv(s).: (.). JULGAMENTO
- JOSE RIBEIRO DA SILVA qualificado à fl. 2, envolveu-se com a prática da infração penal descrita no artigo art. 129, § 9º, do Codigo Penal
e o representante do Ministério Público formulou proposta de suspensão do processo na forma estabelecida pelo artigo 89 e seus parágrafos
da Lei n.º 9.099/95 que, aceita pelo denunciado e sua defesa, foi implementada à fl. 66 mediante as condições ali impostas e à fl. 90 o Órgão
Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade. É o sucinto relatório. DECIDO. Estabelece a Lei 9.099/95, no seu artigo 89, § 5º, que "expirado
o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". De fato as condições impostas ao acusado, ao que informam os autos, foram
cumpridas, razão por que não foi revogada a suspensão e já transcorreu o período de prova, o que impõe seja declarada extinta a punibilidade.
Ante o exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito atribuído ao acusado JOSE RIBEIRO DA SILVA nestes autos, o que faço com
fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Brasília - DF, quarta-feira, 13/01/2016 às 18h09. Marcelo Andrés Tocci,Juiz de Direito .
Nº 2014.01.1.197533-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: YVAN KENJI NAGAZAWA. Adv(s).: DF043471 - HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA. VITIMA: STEPHANE NASCIMENTO
DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF046174 - JACQUELINE DIAS GONÇALVES. Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO
PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para condenar YVAN KENJI NAGAZAWA, devidamente qualificado, como incurso
nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O agente é primário e não registra qualquer outra
anotação em sua folha penal (fl. 93), o que autoriza identificar seus bons antecedentes, nada há nos autos que revele que sua personalidade é
comprometida com a prática de infrações ou que sua conduta social é inadequada, o motivo para a prática delituosa foi o inerente ao tipo penal,
assim como as circunstâncias do fato e as consequências dele decorrentes, e a vítima em nada contribuiu para a correspondente consecução.
Atento a essas diretrizes, ao intervalo entre os limites estabelecidos para a figura penal - 33 meses - e por considerar que as circunstâncias
judiciais são favoráveis ao réu estabeleço a pena-base em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, QUE TORNO DEFINITIVA dada à ausência de
circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. Em observância ao contido no artigo 33,
§ 2º, do Código Penal e face à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma legal determino o cumprimento inicial da pena
no regime ABERTO. Não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime praticado
com violência contra pessoa, entretanto, como o sentenciado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal concedo-lhe a
suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos sob as condições a serem oportunamente estabelecidas pelo juízo da execução. Por
fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais e concedo-lhe a oportunidade para apelar em liberdade, uma vez que respondeu
ao processo nessa condição. Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado pela infração, conforme preceitua o artigo
387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de parâmetros para determiná-lo. Após o trânsito em julgado promovamse as comunicações e anotações de estilo. Oportunamente notifique-se a apontada ofendida na forma disposta no artigo 21 da lei 11.340/06.
P.R.I. Brasília, 14 de dezembro de 2015. Marcelo Andrés Tocci Juiz de Direito .
Nº 2015.01.1.051580-8 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
DJALMA MARINHO MAIA. Adv(s).: DF023090 - DIOGO BORGES DE CARVALHO FARIA, DF031967 - Elyssa Goncalves da Paz, DF033582 Rafael Gil Falcao de Barros. VITIMA: DANIELLE SILVA COUTO. Adv(s).: (.). CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, DE ORDEM,
agendei, para o dia 07/03/2016, às 16h, a realização da Audiência DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,do que, para constar, lavro este termo.
Brasília - DF, quinta-feira, 21/01/2016 às 15h27. DESPACHO - A questão suscitada pela defesa do denunciado em sua resposta à acusasão
se confunde com o mérito da imputação e sua análise depende da incursão do feito na fase instrutória. Assim, ausente qualquer hipótese de
absolvição sumária dentre as previstas no art. 397 do CPP designe-se data para audiência. Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, a ofendida e as
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