TJDFT 08/08/2016 -Pág. 796 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 148/2016
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2016
intimada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.
523, §1°, do Novo Código de Processo Civil, mais 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado (§1o do art. 523, NCPC), independente
de intimação. A ré deverá juntar aos autos o comprovante de depósito na data do pagamento, sob pena de incidência de multa moratória. Após o
trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, fica, desde já, intimados os credores a requererem a execução
da sentença, no prazo de 05 dias, inclusive com o pagamento da multa e dos honorários advocatícios acima mencionados, devendo apresentar
planilha do débito atualizado. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de
Julho de 2016 15:31:35. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
Nº 0711732-58.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIANA GONCALVES CARNEIRO. A: BRUNO
VINICIUS FERREIRA DA VEIGA. Adv(s).: DF33073 - BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA. R: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A.
Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0711732-58.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA GONCALVES CARNEIRO, BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA RÉU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES
S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Dano Moral (10433) proposta por AUTOR: JULIANA GONCALVES CARNEIRO, BRUNO
VINICIUS FERREIRA DA VEIGA em face de RÉU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A , partes já devidamente qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Os autores alegam que o exame de tipagem sanguinea realizado em sua filha ao
nascer no estabelecimento da ré estava errado, o que lhes causou sério abalo e requerem compensação pelos danos morais sofridos. A parte ré,
regularmente citada e intimada (id 2908305) e, por conseguinte, ciente da data designada para a tentativa de conciliação, deixou de comparecer
à audiência, consoante ata id 3154913 e tornou-se, portanto, revel. Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95,
sobrevindo os efeitos da revelia. Reputam-se conseqüentemente verdadeiros os fatos narrados na inicial, sendo certo que nada há nos autos
que possa ilidir a confissão ficta, que, ao contrário, encontra suporte nos documentos apresentados pela parte autora (id 2666366). Presente
a relação de consumo, o afastamento da responsabilidade da ré só se daria se houvesse comprovação de culpa exclusiva da ré, o que não
ocorreu. É forçoso, no caso em tela, reconhecer a má prestação de serviço da ré ao entregar aos autores exame de tipagem sanguínea de sua
filha com resultado errado, impondo a eles situação aflitiva e desgastante, que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Assim, reconheço
a existência de violação ao direto de personalidade dos requerentes e, como conseqüência, o dever da ré de compensá-los pelos danos morais.
Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para
o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado,
mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Importante anotar que o exame que detectou tipagem
sanguínea equivocada (B+) datou de 22/5/13, conforme doc. de ID 2.666.414, sendo que no mesmo dia os autores se dirigiram ao Laboratório
EXAME (doc. de ID 2.666.480, p. 4) e obtiveram a tipagem correta (O+), ratificada pelo exame feito no Laboratório SABIN em 28/5/13 (doc. de ID
2.666.480, p. 1). Portanto, a natureza do dano, sua gravidade e sua duração no tempo devem ser consideradas para efeito de fixação do valor
indenizatório. Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação ao enriquecimento ilícito, fixo o valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelos requerentes, observada a capacidade econômica
das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré
ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, devidamente acrescida de juros de mora e correção a partir do
presente arbitramento. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida de que deverá cumprir
os termos deste "decisum" no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor total da condenação, independentemente de nova intimação. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, fica, desde já, intimado o autor a requer a execução
da sentença, no prazo de 05 dias, inclusive com o pagamento da multa acima fixada e apresentação de planilha do débito atualizado?. Publiquese. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Julho de 2016 15:37:33. RITA DE
CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
Nº 0711732-58.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIANA GONCALVES CARNEIRO. A: BRUNO
VINICIUS FERREIRA DA VEIGA. Adv(s).: DF33073 - BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA. R: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A.
Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0711732-58.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA GONCALVES CARNEIRO, BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA RÉU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES
S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Dano Moral (10433) proposta por AUTOR: JULIANA GONCALVES CARNEIRO, BRUNO
VINICIUS FERREIRA DA VEIGA em face de RÉU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A , partes já devidamente qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Os autores alegam que o exame de tipagem sanguinea realizado em sua filha ao
nascer no estabelecimento da ré estava errado, o que lhes causou sério abalo e requerem compensação pelos danos morais sofridos. A parte ré,
regularmente citada e intimada (id 2908305) e, por conseguinte, ciente da data designada para a tentativa de conciliação, deixou de comparecer
à audiência, consoante ata id 3154913 e tornou-se, portanto, revel. Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95,
sobrevindo os efeitos da revelia. Reputam-se conseqüentemente verdadeiros os fatos narrados na inicial, sendo certo que nada há nos autos
que possa ilidir a confissão ficta, que, ao contrário, encontra suporte nos documentos apresentados pela parte autora (id 2666366). Presente
a relação de consumo, o afastamento da responsabilidade da ré só se daria se houvesse comprovação de culpa exclusiva da ré, o que não
ocorreu. É forçoso, no caso em tela, reconhecer a má prestação de serviço da ré ao entregar aos autores exame de tipagem sanguínea de sua
filha com resultado errado, impondo a eles situação aflitiva e desgastante, que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Assim, reconheço
a existência de violação ao direto de personalidade dos requerentes e, como conseqüência, o dever da ré de compensá-los pelos danos morais.
Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para
o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado,
mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Importante anotar que o exame que detectou tipagem
sanguínea equivocada (B+) datou de 22/5/13, conforme doc. de ID 2.666.414, sendo que no mesmo dia os autores se dirigiram ao Laboratório
EXAME (doc. de ID 2.666.480, p. 4) e obtiveram a tipagem correta (O+), ratificada pelo exame feito no Laboratório SABIN em 28/5/13 (doc. de ID
2.666.480, p. 1). Portanto, a natureza do dano, sua gravidade e sua duração no tempo devem ser consideradas para efeito de fixação do valor
indenizatório. Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação ao enriquecimento ilícito, fixo o valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelos requerentes, observada a capacidade econômica
das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré
ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, devidamente acrescida de juros de mora e correção a partir do
presente arbitramento. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida de que deverá cumprir
os termos deste "decisum" no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor total da condenação, independentemente de nova intimação. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, fica, desde já, intimado o autor a requer a execução
da sentença, no prazo de 05 dias, inclusive com o pagamento da multa acima fixada e apresentação de planilha do débito atualizado?. Publiquese. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Julho de 2016 15:37:33. RITA DE
CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
Nº 0711732-58.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIANA GONCALVES CARNEIRO. A: BRUNO
VINICIUS FERREIRA DA VEIGA. Adv(s).: DF33073 - BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA. R: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A.
796