TJDFT 03/03/2017 -Pág. 1479 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 42/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2017
para tanto. Deverá constar no TERMO DE COMPROMISSO, com cópia para o inventariante, a AUTORIZAÇÃO para solicitação DIRETA de
declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015). Consigne-se,
todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas
extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização
judicial (art. 619 do CPC/2015). Desde logo fica fixado o prazo de 20 (vinte) dias, contados da prestação do compromisso, para a apresentação
das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC/2015 e Instrução nº 04, emanada
da Corregedoria do TJDFT, devendo conter: - a QUALIFICAÇÃO COMPLETA do cônjuge supérstite, dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem
incluir os cônjuges como parte), devendo constar a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o
local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento.
Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a
herança. - a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS que serão partilhados, informando, entre outros, o endereço completo do bem, número
de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário do Distrito Federal, o número da matrícula, o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado
e o seu valor. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações. Deverá ainda instruir os autos
com os títulos de propriedade, os quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer
gravame; - os bens móveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade do bem ou
direito inventariado, indicando ainda o seu valor; - as dívidas do espólio; O inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos:
a) original ou CÓPIA AUTENTICADA da certidão de óbito da inventariada; b) CÓPIAS AUTENTICADAS dos documentos pessoais da pessoa
inventariada e dos herdeiros (CPF, CI), inclusive certidão de nascimento/casamento; c) certidão negativa de débitos fiscais do veículo; i) extrato
de conta bancária; l) cópia da última declaração de imposto de renda da falecida. Aguarde-se o resultado da pesquisa Bacenjud. Na sequência,
remetam-se os autos à Defensoria Pública para intimação dos requerentes. Cumpra-se. Brasília - DF, quinta-feira, 23/02/2017 às 18h50. Rafael
Rodrigues de Castro Silva,Juiz de Direito Substituto .
JUNTADA
Nº 2008.01.1.125270-5 - Sobrepartilha - A: ANA LOURENCA LOPES GOMES. Adv(s).: DF006375 - Emi Baldini Ribeiro, DF008171
- Adriano Soares da Silva. R: BASILIA MAGNO GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOAQUIM ANACLETO GOMES. Adv(s).: (.). A:
PATRICIA GOMES. Adv(s).: (.). A: MARIA ANGELINA GOMES SERRATH. Adv(s).: (.). A: ALEXANDRINA DO NASCIMENTO GOMES. Adv(s).:
(.). A: SALUSTIANA GOMES. Adv(s).: (.). A: PRUDENCIA GOMES. Adv(s).: (.). A: SELVINA GOMES DE MELO. Adv(s).: (.). A: MARIA VIRGILIA
GOMES. Adv(s).: (.). A: GERALDO LOPES GOMES. Adv(s).: (.). A: IZAURO LOPES GOMES. Adv(s).: (.). REQUERENTE: ANA LOURENCA
LOPES GOMES. Adv(s).: (.). INTERESSADA: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS SA. Adv(s).: DF004972 - Antonio Alves Filho,
3 - 20080111252705, 4 - 20080111252705, 5 - 20080111252705, - 20080111252705. fica o(a) inventariante intimado(a) a se manifestar sobre a
cota da Fazenda Pública do Distrito Federal juntada, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 24/02/2017 às 13h27. .
Nº 2014.01.1.131086-9 - Inventario - A: DELVANY DE SOUZA LIMA. Adv(s).: DF003987 - Luiz de Gonzaga Oliveira, DF039872 Roselania Francisca Damacena. R: MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE CARVALHO DE LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EMMANUELLE
RODRIGUES DE LIMA. Adv(s).: (.). INTERESSADA: INSTITUTO BRASILIENSE DE ODENTOLOGIA. Adv(s).: DF042791 - Diogo Toscano de
Oliveira Rebello. INTERESSADA: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Adv(s).: DF025136 - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, SP128341 - Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues. fica a requerente EMMANUELLE intimada a se manifestar acerca das petições da inventariante . Brasília - DF, sextafeira, 24/02/2017 às 13h36. .
DESPACHO
Nº 2010.01.1.152878-4 - Arrolamento Comum - A: CLAUDIA DE LACERDA MONTEIRO. Adv(s).: DF008970 - Wilma de Souza Labanca,
DF029046 - Alessandra Nunes da Costa. R: EDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANNA DO AMOR DIVINO
DE LACERDA MONTEIRO. Adv(s).: DF008970 - Wilma de Souza Labanca. A: EDUARDO DE LACERDA MONTEIRO. Adv(s).: DF008970 - Wilma
de Souza Labanca, 3 - 20100111528784, - 20100111528784. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito,
acudindo as ordens precedentes, atendendo ao que requerido pela Fazenda Pública, em sua cota de fl. 403, sob pena de remoção Publique-se.
Intime-se. Brasília - DF, sexta-feira, 24/02/2017 às 13h50. Rafael Rodrigues de Castro Silva,Juiz de Direito Substituto .
JUNTADA
Nº 2013.01.1.176317-2 - Inventario - A: LETICIA SATURNINO VIEIRA. Adv(s).: DF029473 - Nilvania do Prado Silva. R: JOAO
SATURNINO DOS SANTOS (ESPOLIO DE). Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EDINEUMA LUCIA VIEIRA. Adv(s).: DF029473 - Nilvania do
Prado Silva, - 20130111763172. fica o(a) inventariante intimado(a) a se manifestar sobre a cota da Fazenda Pública do Distrito Federal juntada,
no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 24/02/2017 às 13h53. .
DESPACHO
Nº 2011.01.1.014957-6 - Inventario - A: JOAO ALBERTO PINCOVSCY - INVENTARIANTE. Adv(s).: DF007081 - Jose Marcos de Freitas,
DF028706 - Juliane Alves Ferreira, MG096773 - Alexandre Botelho Ferreira. R: CLEIDE SANTANA PINCOVSCY. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY (ESPOLIO DE). Adv(s).: DF007081 - Jose Marcos de Freitas, MG096773 - Alexandre Botelho Ferreira. A:
LUCIANA PINCOVSCY. Adv(s).: DF010877 - Lusigracia Siqueira Brasil Tosta, DF028547 - Vicki Araujo Passos Sergio e Medeiros, GO013081
- Hermes Batista Tosta, TO001399 - Ostrilho Tosta Filho, Proc(s).: 01399 - PR-FELIX ANGELO PALAZZO. Concedo vista dos autos, fora de
Cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, à herdeira LUCIANA PINCOVSCY. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF,
sexta-feira, 24/02/2017 às 14h. Rafael Rodrigues de Castro Silva,Juiz de Direito Substituto .
Nº 2015.01.1.128381-7 - Inventario - A: JOAO ALBERTO PINCOVSCY. Adv(s).: DF007081 - Jose Marcos de Freitas, MG096773 Alexandre Botelho Ferreira. R: ANTONIO ERNESTO PINCOVSCY. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FRANCIDALVA COSTA NASCIMENTO.
Adv(s).: DF007081 - Jose Marcos de Freitas, MG096773 - Alexandre Botelho Ferreira. A: LUCIANA PINCOVSCY. Adv(s).: DF010877 - Lusigracia
Siqueira Brasil Tosta. A: T.C.P.. Adv(s).: DF007081 - Jose Marcos de Freitas, MG096773 - Alexandre Botelho Ferreira. Concedo vista dos autos,
fora de Cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, à herdeira LUCIANA PINCOVSCY. Na oportunidade, deverá a herdeira LUCIANA regularizar a sua
representação processual nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, sexta-feira, 24/02/2017 às 14h01.
Rafael Rodrigues de Castro Silva,Juiz de Direito Substituto .
CERTIDÃO-INTIMAÇÃO
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