TJDFT 02/10/2017 -Pág. 272 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 186/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017
SOBREVIVENTE. MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Somente é cabível atribuir ao espólio o pagamento de
honorários quando o advogado representa todos os herdeiros conjuntamente, o que não é caso dos autos, devendo cada herdeiro arcar com o
trabalho realizado por seu patrono. 2. Há preclusão da matéria quando a parte interessada deixa de se manifestar sobre ela no tempo oportuno,
não sendo cabível a reapreciação posterior. 3. Agravo conhecido e não provido.
N. 0711594-08.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PATRICIA DOS SANTOS LIMA. A: ANA PAULA DOS SANTOS
LIMA. A: NILDA MARIA DOS SANTOS. Adv(s).: DF01475 - JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO, DF45699 - APARECIDA ROSA SOARES.
R: LINA SIMONE SANTOS LIMA. R: MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA. R: PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA. R: ANDRE
VIDAL LIMA. Adv(s).: DF1270100A - CLOVIS POLO MARTINEZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711594-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO
DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA, NILDA MARIA DOS SANTOS
AGRAVADO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE
VIDAL LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE
NÃO REPRESENTA TODOS OS HERDEIROS. NÃO CABIMENTO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITO DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA
SOBREVIVENTE. MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Somente é cabível atribuir ao espólio o pagamento de
honorários quando o advogado representa todos os herdeiros conjuntamente, o que não é caso dos autos, devendo cada herdeiro arcar com o
trabalho realizado por seu patrono. 2. Há preclusão da matéria quando a parte interessada deixa de se manifestar sobre ela no tempo oportuno,
não sendo cabível a reapreciação posterior. 3. Agravo conhecido e não provido.
N. 0706129-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS. R: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS. Adv(s).: DF4615400A - ANA PAULA NOVAIS SOARES. DIREITO CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento
das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art.
2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos
bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o empregado
contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida
com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o
contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas
no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.
N. 0709584-88.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS
LTDA - ME. Adv(s).: DF54079 - WELBER RODRIGUES MENDES. R: VIRGINIA MARIA MOTTA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ALEXANDRE ROBERTO GOMES SANDIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709584-88.2017.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IL EXPLORAÇÃAO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA - ME
AGRAVADO: VIRGÍNIA MARIA MOTTA DA SILVA, ALEXANDRE ROBERTO GOMES SANDIM E M E N T A AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CUSTAS PROCESSUAIS.
CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. 1. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de
suas reais condições econômico-financeiras para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 2. O fato de a
litigante ser pessoa jurídica não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, eis que o cotejo de tal informação com a real
situação econômico-financeira suportada pela parte, no momento da propositura da ação, mostra-se suficiente a demonstrar a necessidade de
concessão do benefício, ante a ausência de capacidade em suportar os encargos processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
N. 0709584-88.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS
LTDA - ME. Adv(s).: DF54079 - WELBER RODRIGUES MENDES. R: VIRGINIA MARIA MOTTA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ALEXANDRE ROBERTO GOMES SANDIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709584-88.2017.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IL EXPLORAÇÃAO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA - ME
AGRAVADO: VIRGÍNIA MARIA MOTTA DA SILVA, ALEXANDRE ROBERTO GOMES SANDIM E M E N T A AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CUSTAS PROCESSUAIS.
CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. 1. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de
suas reais condições econômico-financeiras para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 2. O fato de a
litigante ser pessoa jurídica não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, eis que o cotejo de tal informação com a real
situação econômico-financeira suportada pela parte, no momento da propositura da ação, mostra-se suficiente a demonstrar a necessidade de
concessão do benefício, ante a ausência de capacidade em suportar os encargos processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
N. 0709584-88.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS
LTDA - ME. Adv(s).: DF54079 - WELBER RODRIGUES MENDES. R: VIRGINIA MARIA MOTTA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ALEXANDRE ROBERTO GOMES SANDIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709584-88.2017.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IL EXPLORAÇÃAO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA - ME
AGRAVADO: VIRGÍNIA MARIA MOTTA DA SILVA, ALEXANDRE ROBERTO GOMES SANDIM E M E N T A AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CUSTAS PROCESSUAIS.
CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. 1. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de
suas reais condições econômico-financeiras para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 2. O fato de a
litigante ser pessoa jurídica não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, eis que o cotejo de tal informação com a real
situação econômico-financeira suportada pela parte, no momento da propositura da ação, mostra-se suficiente a demonstrar a necessidade de
concessão do benefício, ante a ausência de capacidade em suportar os encargos processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
DESPACHO
N. 0708785-45.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GILMAR NEVES PEREIRA. A: NUTRIFRIGO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF1086000A - WELLINGTON DE QUEIROZ. R: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Adv(s).: DF7379000A
- JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA. R: GILSON GOMES DA CRUZ. Adv(s).: DF29296 - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. Número
do processo: 0708785-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: GILMAR NEVES PEREIRA,
NUTRIFRIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, GILSON GOMES DA CRUZ D
E S P A C H O NUTRIFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME E OUTROS interpõem embargos de declaração (ID 2380295 - Pág. 1-4)
tendo por objeto o v. Acórdão nº 1044737 (ID 2300582 - Pág. 1-10). Nesse contexto e na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 9º, ambos do novo CPC,
272