TJDFT 22/01/2018 -Pág. 1054 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 15/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018
alegação de insuficiência é presumida verdadeira quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme § 3º do artigo 99 do CPC, no
entanto, mesmo se tratando de pessoa jurídica, somente será indeferido o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem
a falta de pressupostos legais para a sua concessão, conforme o § 2º daquele mesmo artigo 99 do CPC. 4. A Constituição Federal, em seu artigo
5º, inciso LXXIV, garante a gratuidade de justiça àqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo
de sua subsistência e de sua família. 5. No caso dos autos restou demonstrada pela agravante sua hipossuficiência econômica em virtude de
estar sofrendo ação de despejo, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
N. 0709577-96.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA
- ME. Adv(s).: DF54079 - WELBER RODRIGUES MENDES. R: PRISCILA BRAGA MARCON. Adv(s).: DF35609 - PRISCILA BRAGA MARCON.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condição para o deferimento da
gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Assim, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante
que ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei?. 2. A Súmula 481 do STJ consolida que ?faz jus ao benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 3. A
alegação de insuficiência é presumida verdadeira quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme § 3º do artigo 99 do CPC, no
entanto, mesmo se tratando de pessoa jurídica, somente será indeferido o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem
a falta de pressupostos legais para a sua concessão, conforme o § 2º daquele mesmo artigo 99 do CPC. 4. A Constituição Federal, em seu artigo
5º, inciso LXXIV, garante a gratuidade de justiça àqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo
de sua subsistência e de sua família. 5. No caso dos autos restou demonstrada pela agravante sua hipossuficiência econômica em virtude de
estar sofrendo ação de despejo, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
N. 0713185-05.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: TEREZINHA BENINCA COELHO. R: BEATRIZ APOLONIA BENINCA. R: VITOR LUIZ BENINCA. R: IGNES
VENTURI. R: CARMEN DALFOVO. R: MELQUIOR BENINCA. R: OLIVIA BENINCA SCHAPITZ. R: ELISABETH BENINCA NIERING. R: MARIA
ANAIR FRONZA. R: BRIGIDA GIOVANELLA. Adv(s).: PR14243 - JOSE DANTAS LOUREIRO NETO. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO.
JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. DECISÃO
MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que,
por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de
residirem ou não no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0713185-05.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: TEREZINHA BENINCA COELHO. R: BEATRIZ APOLONIA BENINCA. R: VITOR LUIZ BENINCA. R: IGNES
VENTURI. R: CARMEN DALFOVO. R: MELQUIOR BENINCA. R: OLIVIA BENINCA SCHAPITZ. R: ELISABETH BENINCA NIERING. R: MARIA
ANAIR FRONZA. R: BRIGIDA GIOVANELLA. Adv(s).: PR14243 - JOSE DANTAS LOUREIRO NETO. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO.
JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. DECISÃO
MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que,
por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de
residirem ou não no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0713185-05.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
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VENTURI. R: CARMEN DALFOVO. R: MELQUIOR BENINCA. R: OLIVIA BENINCA SCHAPITZ. R: ELISABETH BENINCA NIERING. R: MARIA
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INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO.
JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. DECISÃO
MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que,
por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de
residirem ou não no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0713185-05.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
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INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO.
JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. DECISÃO
MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que,
por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de
residirem ou não no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0713185-05.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
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MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que,
por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de
residirem ou não no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0713185-05.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
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VENTURI. R: CARMEN DALFOVO. R: MELQUIOR BENINCA. R: OLIVIA BENINCA SCHAPITZ. R: ELISABETH BENINCA NIERING. R: MARIA
ANAIR FRONZA. R: BRIGIDA GIOVANELLA. Adv(s).: PR14243 - JOSE DANTAS LOUREIRO NETO. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO.
JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. DECISÃO
MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que,
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