TJDFT 22/01/2018 -Pág. 1059 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 15/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018
N. 0712740-84.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GIMINI DA SILVA COSTA. Adv(s).: DF3717000A - MANOEL BATISTA
DE OLIVEIRA NETO. R: JEADILENE DOS SANTOS SANTANA. R: P. L. S. A.. R: L. A. S. A.. R: J. V. S. A.. Adv(s).: DF10877 - LUSIGRACIA
SIQUEIRA BRASIL TOSTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O
CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça é
tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de
arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça
funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Enquanto não houver prova em sentido contrário, mostrase suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 4. Por conseguinte, sobre o tema em tela,
verifico que a jurisprudência do e. TJDFT é pacífica no sentido de deferir o pedido de gratuidade, quando não há evidência nos autos capazes de
contrariar a constatação de hipossuficiência da parte requerente. 5. Destaco que o fato de a parte estar representada por advogado particular e ser
proprietária de automóvel e de bem imóvel não basta, por si só, para afastar a concessão do benefício. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
N. 0708639-04.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS S.A.. Adv(s).: SP257907 - JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, SP232070 - DANIEL DE AGUIAR ANICETO. R: PATRIMONIAL
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Adv(s).: RJ109663 - MARCIA SALGADO DE QUEIROZ BATISTA. R: PATRIMONIAL SEGURANCA
INTEGRADA LTDA. R: RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO. Adv(s).: DF1001000A - DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE.
R: ANTONIO JOSE AROUCA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 ? Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada
a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 ? Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar
o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 ? Agravo conhecido e desprovido.
N. 0708639-04.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS S.A.. Adv(s).: SP257907 - JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, SP232070 - DANIEL DE AGUIAR ANICETO. R: PATRIMONIAL
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Adv(s).: RJ109663 - MARCIA SALGADO DE QUEIROZ BATISTA. R: PATRIMONIAL SEGURANCA
INTEGRADA LTDA. R: RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO. Adv(s).: DF1001000A - DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE.
R: ANTONIO JOSE AROUCA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 ? Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada
a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 ? Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar
o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 ? Agravo conhecido e desprovido.
N. 0708639-04.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS S.A.. Adv(s).: SP257907 - JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, SP232070 - DANIEL DE AGUIAR ANICETO. R: PATRIMONIAL
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Adv(s).: RJ109663 - MARCIA SALGADO DE QUEIROZ BATISTA. R: PATRIMONIAL SEGURANCA
INTEGRADA LTDA. R: RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO. Adv(s).: DF1001000A - DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE.
R: ANTONIO JOSE AROUCA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 ? Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada
a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 ? Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar
o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 ? Agravo conhecido e desprovido.
N. 0708639-04.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS S.A.. Adv(s).: SP257907 - JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, SP232070 - DANIEL DE AGUIAR ANICETO. R: PATRIMONIAL
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Adv(s).: RJ109663 - MARCIA SALGADO DE QUEIROZ BATISTA. R: PATRIMONIAL SEGURANCA
INTEGRADA LTDA. R: RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO. Adv(s).: DF1001000A - DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE.
R: ANTONIO JOSE AROUCA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 ? Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada
a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 ? Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar
o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 ? Agravo conhecido e desprovido.
N. 0708639-04.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS S.A.. Adv(s).: SP257907 - JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, SP232070 - DANIEL DE AGUIAR ANICETO. R: PATRIMONIAL
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Adv(s).: RJ109663 - MARCIA SALGADO DE QUEIROZ BATISTA. R: PATRIMONIAL SEGURANCA
INTEGRADA LTDA. R: RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO. Adv(s).: DF1001000A - DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE.
R: ANTONIO JOSE AROUCA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 ? Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada
a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 ? Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar
o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 ? Agravo conhecido e desprovido.
N. 0706638-46.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA. Adv(s).: DF4222200A
- ANDRE LUIZ ALVES MARTINS. R: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS. Adv(s).: GO43874 - DAYAN TEIXEIRA DE BRITO. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo:
0706638-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA
EMBARGADO: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível
em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual
omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre as matérias
supostamente omissas, não há qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos
e rejeitados.
N. 0706638-46.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA. Adv(s).: DF4222200A
- ANDRE LUIZ ALVES MARTINS. R: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS. Adv(s).: GO43874 - DAYAN TEIXEIRA DE BRITO. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo:
0706638-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA
EMBARGADO: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível
em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual
omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre as matérias
1059