TJDFT 23/01/2018 -Pág. 3399 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 16/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018
2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018
Juíza de Direito: Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa
Diretora de Secretaria: Anayra Jurema Lopes Soares
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISAO
Nº 2018.05.1.000310-9 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF028669
- PATRÍCIA MENDANHA LINO, DF028669 - Patrícia Mendanha Lino. R: EM APURACAO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. (...) Ante o
exposto, concedo a RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA liberdade provisória e, em contrapartida, imponho-lhe o cumprimento das seguintes
medidas cautelares, na forma do artigo 319, do Código de Processo Penal: 1) recolhimento de fiança no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); 2)
comparecer mensalmente à Secretaria deste MM. Juízo, para informar e justificar suas atividades; 3) não se ausentar do seu domicílio por mais
de uma semana, sem prévia autorização deste Juízo. Confiro à presente decisão força de alvará de soltura, devendo, após o recolhimento da
fiança, RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascida aos 23/06/1991, filho de Raimundo Francisco de Oliveira e Joana Fernandes
Nascimento, ser colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso. .
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