TJDFT 16/02/2018 -Pág. 1125 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 31/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018
judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais. Retornando, intimar-se-á a parte sucumbente para pagamento em quinze dias,
independentemente do valor." Pari passu à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda
editou a Portaria N. 75, de 22 de março de 2012, no seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de
um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções
fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Ao se perquirir a natureza
jurídica das custas e emolumentos Judiciais a conclusão é a de que as referidas verbas são categorizadas como taxas, cobradas nos termos
do art. 145, da CF/88 e do art. 79 do CTN (Acórdão n.548510, 20100610087230APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA
VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2011, Publicado no DJE: 18/11/2011. Pág.: 329). Contudo, animado pelos Princípios
da Celeridade, da Instrumentalidade e da Utilidade, independentemente de intimação, arquivem-se os autos. A obrigação tributária, da qual é
inequivocamente ciente o devedor das custas, persistirá "ex vi legis", ficando ainda as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos
de processos findos poderão ser eliminados, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de
2018 14:29:08. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0729112-08.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SARVEL VEICULOS LTDA - ME. Adv(s).: DF42704 ERICA SABRINA LINHARES SIMOES. R: ADRIANO ACIOLI CURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0729112-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARVEL VEICULOS LTDA - ME
EXECUTADO: ADRIANO ACIOLI CURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para apresentar planilha atualizada do
débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2018
15:55:57. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0729472-40.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME. Adv(s).:
DF06545 - PAULO ROBERTO IVO DA SILVA. R: JOACIL GOMES RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0729472-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME
EXECUTADO: JOACIL GOMES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para apresentar planilha atualizada do
débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2018
15:57:37. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0734172-59.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOAO ANDRADE MARTINS. Adv(s).: DF47210 - JULYANE DA
SILVA SOARES. R: MARIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: DF41691 - HELEN NASCIMENTO DA SILVA. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0734172-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ANDRADE MARTINS EXECUTADO:
MARIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito,
que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2018 16:05:18.
CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0732991-23.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. Adv(s).: DF26089
- ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA. R: JOSE MARIA DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0732991-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS
LTDA EXECUTADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para apresentar planilha atualizada
do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2018
16:06:34. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0738612-98.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRASAL REFRIGERANTES S/A. Adv(s).: DF34499 - IGOR
DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO, DF29370 - EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, DF37069 - LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX
VIEIRA, DF29816 - TERCIO MOREIRA MOURAO, DF54008 - JULIANA QUEIROZ ARAGAO. R: SOCADES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
Adv(s).: DF02451 - EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738612-98.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: SOCADES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte para dar andamento do feito, observando as determinações já consignadas na Decisão de ID 12094810,
no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se. I. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2018 16:11:14. CARLOS
EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0722285-78.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO. Adv(s).: DF26653 DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO. R: AMERICO ADNAUER HECKERT. Adv(s).: BA10090 - AMELIA CRISTINA SOARES SANTANA. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0722285-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE DE
CARVALHO EXECUTADO: AMERICO ADNAUER HECKERT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover. Foi interposto recurso em face da
Decisão de ID 10982247, que condicionou o prosseguimento do feito à sua preclusão. Desta feita, aguarde-se o julgamento final do recurso
interposto. I. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2018 16:16:38. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0722285-78.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO. Adv(s).: DF26653 DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO. R: AMERICO ADNAUER HECKERT. Adv(s).: BA10090 - AMELIA CRISTINA SOARES SANTANA. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0722285-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE DE
CARVALHO EXECUTADO: AMERICO ADNAUER HECKERT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover. Foi interposto recurso em face da
Decisão de ID 10982247, que condicionou o prosseguimento do feito à sua preclusão. Desta feita, aguarde-se o julgamento final do recurso
interposto. I. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2018 16:16:38. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito
N. 0720365-69.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO
LTDA. Adv(s).: DF25181 - THOMAS RIETH MARCELLO, DF15553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. R: ALADIN RESTAURANTE
CAMPINAS S.A. Adv(s).: SP180465 - RAFAEL DUTRA BARREIROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720365-69.2017.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA EXECUTADO:
ALADIN RESTAURANTE CAMPINAS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, cumpra-se a determinação constante no segundo
parágrafo da Decisão de ID 11589829. Intimo a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de
constrição e apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC. Saliento que não sendo
encontrados bens do devedor, o feito será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do inciso III, do art. 921 do CPC, sem óbice a que seja
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