TJDFT 21/05/2018 -Pág. 1834 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 93/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018
fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão à redução das taxas previstas nos acordos. 5. A cobrança
da taxa de administração pela prestação dos serviços referentes à previdência privada não se confunde com a taxa administrativa em razão da
contratação de empréstimo, pois possuem fatos geradores diversos. 6. A taxa de administração abarca percentual referente à mesma destinação
do encargo intitulado como Seguro, o qual não possui previsão contratual que autorize sua cobrança, o que exige a restituição dos valores pagos
na forma simples, ante a não configuração da má-fé do prestador de serviços. 7. Incabível a pretensão ao abatimento proporcional dos encargos
a cada renovação das operações de empréstimo, pois os encargos são parcelas únicas cobradas em razão do custo atrelado à nova pactuação.
8. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de efetivo dano, mas mero dissabor do cotidiano, a que todos os integrantes da
sociedade estão sujeitos. Não configurada, assim, a ocorrência de danos morais. 9. Recurso da ré provido. Recurso do autor parcialmente provido.
Sentença reformada. (Acórdão n.890792, 20100110597573APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA,
5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 04/09/2015. Pág.: 200). Em suma, a capitalização mensal dos juros
estava expressamente pactuada e à parte demandante foi oferecida informação clara e precisa para conhecê-la. O contrato é válido. Os pedidos
declaratórios de nulidade da capitalização mensal e, sucessivamente, da devolução do que teria sido pago a maior, são improcedentes. Logo,
não merece guarida o pleito autoral. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de litispendência e acolho, em parte, a prejudicial para declarar
prescrita a pretensão de ressarcimento de eventuais valores pagos a maior em relação aos contratos extintos até o dia 19/12/2007, quais sejam,
1231/2003, 1784/2003, 1633/2004, 1110/2005 e 1148/2006. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Declaro
resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e
dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a
sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença
registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2018 18:21:23. LUIS CARLOS DE MIRANDA
Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0724114-94.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA. A: HIGOR
MACHADO CAMPOS. Adv(s).: DF33846 - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, DF31165 - HIGOR MACHADO CAMPOS. R:
CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA. R: PATRICK HERINGER REIS. Adv(s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0724114-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA
PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS CERTIDÃO Ficam as
partes EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS e EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA
DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS intimadas a imprimir por seus próprios meios os alvarás assinados eletronicamente e apresentá-los na
respectiva instituição financeira para levantamento. Ainda, fica a parte REQUERENTE intimada a promover o andamento do feito, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2018 18:04:26. LIVIA FERNANDES RAMOS
Servidor Geral
N. 0724114-94.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA. A: HIGOR
MACHADO CAMPOS. Adv(s).: DF33846 - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, DF31165 - HIGOR MACHADO CAMPOS. R:
CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA. R: PATRICK HERINGER REIS. Adv(s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0724114-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA
PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS CERTIDÃO Ficam as
partes EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS e EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA
DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS intimadas a imprimir por seus próprios meios os alvarás assinados eletronicamente e apresentá-los na
respectiva instituição financeira para levantamento. Ainda, fica a parte REQUERENTE intimada a promover o andamento do feito, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2018 18:04:26. LIVIA FERNANDES RAMOS
Servidor Geral
N. 0724114-94.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA. A: HIGOR
MACHADO CAMPOS. Adv(s).: DF33846 - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, DF31165 - HIGOR MACHADO CAMPOS. R:
CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA. R: PATRICK HERINGER REIS. Adv(s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. Poder Judiciário da
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0724114-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA
PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS CERTIDÃO Ficam as
partes EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS e EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA
DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS intimadas a imprimir por seus próprios meios os alvarás assinados eletronicamente e apresentá-los na
respectiva instituição financeira para levantamento. Ainda, fica a parte REQUERENTE intimada a promover o andamento do feito, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2018 18:04:26. LIVIA FERNANDES RAMOS
Servidor Geral
N. 0724114-94.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA. A: HIGOR
MACHADO CAMPOS. Adv(s).: DF33846 - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, DF31165 - HIGOR MACHADO CAMPOS. R:
CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA. R: PATRICK HERINGER REIS. Adv(s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. Poder Judiciário da
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0724114-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA
PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS CERTIDÃO Ficam as
partes EXEQUENTE: PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, HIGOR MACHADO CAMPOS e EXECUTADO: CLEOMAR CAIXETA
DE SOUZA, PATRICK HERINGER REIS intimadas a imprimir por seus próprios meios os alvarás assinados eletronicamente e apresentá-los na
respectiva instituição financeira para levantamento. Ainda, fica a parte REQUERENTE intimada a promover o andamento do feito, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2018 18:04:26. LIVIA FERNANDES RAMOS
Servidor Geral
DECISÃO
N. 0722114-24.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO
DE CARNES EIRELI. Adv(s).: BA51923 - JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA. R: MANO MORENO CARNES LTDA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Número do processo: 0722114-24.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI EXECUTADO: MANO MORENO CARNES LTDA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema Bacenjud já informa as instituições financeiras com as quais o requerido mantém relação. Assim,
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