TJDFT 05/06/2018 -Pág. 910 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 103/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018
N. 0708907-76.2018.8.07.0015 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A: MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ
CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME. Adv(s).: DF04300 - OSCAR LUIS DE MORAIS, DF27793 - CLEBER VILELA
BROSTEL, DF47171 - PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS. A: SEVERINO RAMOS BARBOSA. Adv(s).: DF38132 - PRISCILA CORREA
E CASTRO PEDROSO BENTO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF26030 - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: MIGUEL
ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
- ME. Adv(s).: DF04300 - OSCAR LUIS DE MORAIS, DF27793 - CLEBER VILELA BROSTEL, DF47171 - PEDRO DA ROCHA ANTONY DE
MORAIS. T: OSCAR LUIS DE MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CLEBER VILELA BROSTEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo:
0708907-76.2018.8.07.0015 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) REQUERENTE: MASSA FALIDA DE
SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME, SEVERINO RAMOS BARBOSA SENTENÇA Nos autos da falência
(processo n.º 2015.01.1.108049-9), em 20/02/2018 este Juízo homologou as bases gerais do acordo a ser firmado entre a Massa Falida e os
adquirentes de unidades no Condomínio do Edifício Maggiori Shopping, visando a regularização do empreendimento Lago Maggiori, edificado na
Av. das Araucárias, Lote n.º 305, em Águas Claras/DF, adquirido da Terracap pela empresa Falida (fls. 1816/1817 daqueles autos). Vê-se no ID
15481150 deste feito que partes entabularam adesão às cláusulas gerais do acordo em questão. O Ministério Público opinou pela homologação
do acordo (ID 16457329). Observo que a adesão está formalmente em termos. Diante do exposto, homologo o transação havida entre as partes e
declaro a fase de conhecimento extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Determino que se averbe
a hipoteca judiciária na matrícula da unidade abrangida pelo acordo, que deverá permanecer até a quitação do débito. Oficie-se ao 3º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal para que, assim que cumprida a determinação deste Juízo de desmembramento da matrícula n.º 143445,
do imóvel denominado Lote 305, da Avenida das Araucárias, Águas Claras/DF (ofício à fl. 1824 dos autos da falência), averbe na matrícula
da unidade abrangida por este acordo, a hipoteca judiciária em questão, salientando-se que a Massa Falida conta com a gratuidade judiciária
concedida neste feito. Dispensadas as custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma acordada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em
julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada
eletronicamente neste ato. Brasília/DF, Sexta-feira, 27 de Abril de 2018, às 17:15:15. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
N. 0708907-76.2018.8.07.0015 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A: MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ
CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME. Adv(s).: DF04300 - OSCAR LUIS DE MORAIS, DF27793 - CLEBER VILELA
BROSTEL, DF47171 - PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS. A: SEVERINO RAMOS BARBOSA. Adv(s).: DF38132 - PRISCILA CORREA
E CASTRO PEDROSO BENTO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF26030 - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: MIGUEL
ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
- ME. Adv(s).: DF04300 - OSCAR LUIS DE MORAIS, DF27793 - CLEBER VILELA BROSTEL, DF47171 - PEDRO DA ROCHA ANTONY DE
MORAIS. T: OSCAR LUIS DE MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CLEBER VILELA BROSTEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo:
0708907-76.2018.8.07.0015 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) REQUERENTE: MASSA FALIDA DE
SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME, SEVERINO RAMOS BARBOSA SENTENÇA Nos autos da falência
(processo n.º 2015.01.1.108049-9), em 20/02/2018 este Juízo homologou as bases gerais do acordo a ser firmado entre a Massa Falida e os
adquirentes de unidades no Condomínio do Edifício Maggiori Shopping, visando a regularização do empreendimento Lago Maggiori, edificado na
Av. das Araucárias, Lote n.º 305, em Águas Claras/DF, adquirido da Terracap pela empresa Falida (fls. 1816/1817 daqueles autos). Vê-se no ID
15481150 deste feito que partes entabularam adesão às cláusulas gerais do acordo em questão. O Ministério Público opinou pela homologação
do acordo (ID 16457329). Observo que a adesão está formalmente em termos. Diante do exposto, homologo o transação havida entre as partes e
declaro a fase de conhecimento extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Determino que se averbe
a hipoteca judiciária na matrícula da unidade abrangida pelo acordo, que deverá permanecer até a quitação do débito. Oficie-se ao 3º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal para que, assim que cumprida a determinação deste Juízo de desmembramento da matrícula n.º 143445,
do imóvel denominado Lote 305, da Avenida das Araucárias, Águas Claras/DF (ofício à fl. 1824 dos autos da falência), averbe na matrícula
da unidade abrangida por este acordo, a hipoteca judiciária em questão, salientando-se que a Massa Falida conta com a gratuidade judiciária
concedida neste feito. Dispensadas as custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma acordada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em
julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada
eletronicamente neste ato. Brasília/DF, Sexta-feira, 27 de Abril de 2018, às 17:15:15. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
N. 0708907-76.2018.8.07.0015 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A: MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ
CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME. Adv(s).: DF04300 - OSCAR LUIS DE MORAIS, DF27793 - CLEBER VILELA
BROSTEL, DF47171 - PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS. A: SEVERINO RAMOS BARBOSA. Adv(s).: DF38132 - PRISCILA CORREA
E CASTRO PEDROSO BENTO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF26030 - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: MIGUEL
ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
- ME. Adv(s).: DF04300 - OSCAR LUIS DE MORAIS, DF27793 - CLEBER VILELA BROSTEL, DF47171 - PEDRO DA ROCHA ANTONY DE
MORAIS. T: OSCAR LUIS DE MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CLEBER VILELA BROSTEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo:
0708907-76.2018.8.07.0015 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) REQUERENTE: MASSA FALIDA DE
SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME, SEVERINO RAMOS BARBOSA SENTENÇA Nos autos da falência
(processo n.º 2015.01.1.108049-9), em 20/02/2018 este Juízo homologou as bases gerais do acordo a ser firmado entre a Massa Falida e os
adquirentes de unidades no Condomínio do Edifício Maggiori Shopping, visando a regularização do empreendimento Lago Maggiori, edificado na
Av. das Araucárias, Lote n.º 305, em Águas Claras/DF, adquirido da Terracap pela empresa Falida (fls. 1816/1817 daqueles autos). Vê-se no ID
15481150 deste feito que partes entabularam adesão às cláusulas gerais do acordo em questão. O Ministério Público opinou pela homologação
do acordo (ID 16457329). Observo que a adesão está formalmente em termos. Diante do exposto, homologo o transação havida entre as partes e
declaro a fase de conhecimento extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Determino que se averbe
a hipoteca judiciária na matrícula da unidade abrangida pelo acordo, que deverá permanecer até a quitação do débito. Oficie-se ao 3º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal para que, assim que cumprida a determinação deste Juízo de desmembramento da matrícula n.º 143445,
do imóvel denominado Lote 305, da Avenida das Araucárias, Águas Claras/DF (ofício à fl. 1824 dos autos da falência), averbe na matrícula
da unidade abrangida por este acordo, a hipoteca judiciária em questão, salientando-se que a Massa Falida conta com a gratuidade judiciária
concedida neste feito. Dispensadas as custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma acordada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em
910