TJDFT 03/08/2018 -Pág. 370 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 147/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018
N. 0709808-89.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).: DF2937000A - EDUARDO SERRA
ROSSIGNEUX VIEIRA, DF3706900A - LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA. R: CAMILO TRANSPORTES EIRELI - ME. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: EDMILSON CAMILO PEREIRA. Adv(s).: MG65257 - MAURICIO MIGUEL DA MOTA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Número do processo:
0709808-89.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVADO: CAMILO
TRANSPORTES EIRELI - ME, EDMILSON CAMILO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, tendo em vista o AGRAVO INTERNO interposto,
de acordo com a Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 04/05/2016, c/c artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 265, § 2º do RITJDFT;
procedo à INTIMAÇÃO do(a) AGRAVADO: CAMILO TRANSPORTES EIRELI - ME, EDMILSON CAMILO PEREIRA , para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo interno no prazo legal. Brasília, Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018. ALESSANDRA FERREIRA LIMA Técnica Judiciária
- Mat. 318081
N. 0710143-11.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES. Adv(s).: DF3712100A - ALEXANDRE
MOURA GERTRUDES. R: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA. Adv(s).: DF4222200A - ANDRE LUIZ ALVES MARTINS. R: PAULO
SERGIO SEABRA PASSOS. Adv(s).: GO43874 - DAYAN TEIXEIRA DE BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0710143-11.2018.8.07.0000 Classe judicial:
AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES AGRAVADO: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA, PAULO
SERGIO SEABRA PASSOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, tendo em vista o AGRAVO INTERNO interposto, de acordo com a Portaria nº 01/5ª
Turma Cível, de 04/05/2016, c/c artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 265, § 2º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a)
AGRAVADO: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA, PAULO SERGIO SEABRA PASSOS , para, querendo, apresentar contrarrazões ao
agravo interno no prazo legal. Brasília, Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018. ALESSANDRA FERREIRA LIMA Técnica Judiciária - Mat. 318081
N. 0710143-11.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES. Adv(s).: DF3712100A - ALEXANDRE
MOURA GERTRUDES. R: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA. Adv(s).: DF4222200A - ANDRE LUIZ ALVES MARTINS. R: PAULO
SERGIO SEABRA PASSOS. Adv(s).: GO43874 - DAYAN TEIXEIRA DE BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0710143-11.2018.8.07.0000 Classe judicial:
AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES AGRAVADO: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA, PAULO
SERGIO SEABRA PASSOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, tendo em vista o AGRAVO INTERNO interposto, de acordo com a Portaria nº 01/5ª
Turma Cível, de 04/05/2016, c/c artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 265, § 2º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a)
AGRAVADO: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA, PAULO SERGIO SEABRA PASSOS , para, querendo, apresentar contrarrazões ao
agravo interno no prazo legal. Brasília, Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018. ALESSANDRA FERREIRA LIMA Técnica Judiciária - Mat. 318081
N. 0709764-70.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: GILDEMAR HENRIQUE DOS SANTOS LOPES. Adv(s).: DF2134400A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0709764-70.2018.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: GILDEMAR HENRIQUE DOS SANTOS LOPES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO Certifico e dou fé, tendo em vista o AGRAVO INTERNO interposto, de acordo com a Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 04/05/2016, c/
c artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 265, § 2º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ,
para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno no prazo legal. Brasília, Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018. ALESSANDRA
FERREIRA LIMA Técnica Judiciária - Mat. 318081
DECISÃO
N. 0713142-34.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE SANT ANNA. A: NELITA
ALVES CARNEIRO. Adv(s).: DF4665400A - MARLA ISABELE PONTE, DF1996000A - TARLEY MAX DA SILVA, DF2118400A - FERNANDO JOSE
GONCALVES ACUNHA. R: VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. Adv(s).: DF22992 - ANA CRISTINA SANTANNA
VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador
Sebastião Coelho Número do processo: 0713142-34.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) D E C I S Ã O Cuidase de Agravo de Instrumento interposto por MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE SANT?ANNA e NELITA ALVES CARNEIRO (exequentes)
em face da decisão de id 4874937, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº
2014.01.1.175219-0, revogou a decisão na qual havia sido determinada a reintegração de posse em favor dos agravantes, em razão de decisão
liminar em antecipação de tutela proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos de nº 0706203-94.2018.8.07.0001. Em suas
razões recursais (id 4700126), os agravantes afirmam que ao tomar ciência da decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Circunscrição
Judiciária de Brasília, o magistrado tornou sem efeito a decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos
agravantes. Sustentam a impossibilidade de revogação da decisão agravada por ofensa à coisa julgada. Alegam que, de acordo com o art. 494
do CPC, ao juiz é vedado alterar decisão já publicada, salvo nas hipóteses de erro de cálculo, inexatidões materiais ou mediante embargos de
declaração. Defendem que a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível não pode ter o condão de modificar decisão já publicada e lastreada
em título executivo judicial que se sujeitou ao duplo grau de jurisdição, sob pena de ofensa à coisa julgada. Asseveram que há continência entre
as ações, de modo que o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília é incompetente para processar e julgar a ação de nº 0706203-94.2018.8.07.0001.
Sustentam que a lide discutida nestes autos e a discutida nos autos de nº 0706203-94.2018.8.07.0001 guardam relação de continência, uma vez
que as partes são Manoel Fernando e Nelita e, de outro lado, Vienge Engenharia Indústria e Comércio LTDA e a causa de pedir é a privação injusta
da posse. Logo, por haver identidade de partes e de causa de pedir, deveria haver reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de
evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Argumentam, assim, é gritante a incompetência do juízo que proferiu a decisão concessiva da tutela
provisória de urgência e que gerou, em resultado, a revogação da decisão que determinou a reintegração na posse em favor dos agravantes.
Requerem o conhecimento e o provimento do recurso para que seja cassada a decisão recorrida que revogou a decisão que determinou a
reintegração de posse em favor dos agravantes. Preparo no id 4874945 e 4874949. É o relatório. Da análise dos autos, verifico que não há qualquer
pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Sendo assim, comunique-se o Juízo recorrido acerca da interposição deste
recurso, dispensando-se as informações. À agravada/executada para, querendo, apresentar resposta. Após, conclusos. INTIME-SE. Brasília-DF,
1 de agosto de 2018 18:52:36. Desembargador SEBASTIÃO COELHO Relator
N. 0713142-34.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE SANT ANNA. A: NELITA
ALVES CARNEIRO. Adv(s).: DF4665400A - MARLA ISABELE PONTE, DF1996000A - TARLEY MAX DA SILVA, DF2118400A - FERNANDO JOSE
GONCALVES ACUNHA. R: VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. Adv(s).: DF22992 - ANA CRISTINA SANTANNA
VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador
Sebastião Coelho Número do processo: 0713142-34.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) D E C I S Ã O Cuidase de Agravo de Instrumento interposto por MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE SANT?ANNA e NELITA ALVES CARNEIRO (exequentes)
em face da decisão de id 4874937, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº
2014.01.1.175219-0, revogou a decisão na qual havia sido determinada a reintegração de posse em favor dos agravantes, em razão de decisão
liminar em antecipação de tutela proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos de nº 0706203-94.2018.8.07.0001. Em suas
370