TJDFT 06/08/2018 -Pág. 689 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 148/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018
de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 15:31:48. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
EXPEDIENTE DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2018
Juiz de Direito: Enilton Alves Fernandes
Diretora de Secretaria: Adriana Castro Catanante
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
Nº 2015.01.1.004234-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA. Adv(s).: DF019604
- Carlos Roberto de Carvalho Fonseca. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF029144 - Giullianno Cacula Mendes, - 20150110042340. Certifico
que juntei promoção da r. Contadoria, com cálculos efetuados, às fls.200/202. De ordem, fica intimada a parte AUTORA a se manifestar sobre
os cálculos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade, deverá o autor , SE FOR O
CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) Salários Mínimos para que possa optar
pelo pagamento do saldo sem o precatório, nos termos da Lei. Brasília - DF, quinta-feira, 02/08/2018 às 15h15. .
Nº 2016.01.1.056276-3 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: LAZARO PAULO NOGUEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF011116
- Ubirajara Arrais de Azevedo. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Certifico que juntei promoção da r. Contadoria, com
cálculos efetuados, às fls. 181/182. De ordem, fica intimada a parte AUTORA a se manifestar sobre os cálculos efetuados, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, consoante regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade, deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não
em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) Salários Mínimos para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, nos
termos da Lei. Brasília - DF, quinta-feira, 02/08/2018 às 15h27. .
DECISÃO
N. 0740276-67.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELZIRENIR GONCALVES DOS SANTOS.
Adv(s).: DF51350 - DIENNER REIS ALMEIDA, DF16367/E - NEIZON REZENDE DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3? Juizado Especial
da Fazenda P?blica do DF Número do processo: 0740276-67.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?
VEL (436) AUTOR: ELZIRENIR GONCALVES DOS SANTOS R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o recurso interposto pelo DISTRITO
FEDERAL no duplo efeito. Venha a parte autora com as contrarrazões, se lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem
resposta, encaminhem-se os autos para uma das e. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. BRAS?LIA, DF, 17 de julho
de 2018 14:38:47. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0722839-02.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EVANDRO JOAQUIM DA SILVA.
Adv(s).: MG118253 - ROGERIO ROSA SANTANA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0722839-02.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO JOAQUIM DA SILVA
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas
a se manifestarem sobre os cálculos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda que haja impugnação por qualquer das partes, fica a
parte autora, ora devedora, desde já intimada para pagamento espontâneo dos valores incontroversos, no prazo legal, sob pena de aplicação
da multa prevista no art. 523, § 1º do NCPC. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 15:32:53. LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA
Servidor Geral
DESPACHO
N. 0710053-52.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ANTONIA RIBEIRO ARAUJO.
Adv(s).: DF34438 - JOANE KARINE ARAUJO FRANCO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0710053-52.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA RIBEIRO
ARAUJO RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para juntar aos autos documento,
devidamente assinado pela autoridade competente, que comprove o reconhecimento administrativo. Após, tornem-me imediatamente conclusos
para julgamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2018 14:06:06. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
SENTENÇA
N. 0706843-90.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELLA DE SOUZA ROCHA TRIACCA.
Adv(s).: DF49555 - OLIVETE PAULINO DE SENA, DF46715 - CLAUDINEI DOS SANTOS FELINTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0706843-90.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLA
DE SOUZA ROCHA TRIACCA RÉU: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS S E N T E N Ç
A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Para o deslinde da causa, procede-se ao julgamento antecipado da lide, com
fundamento no art. 355, I, do CPC/2015, pois, embora prevaleçam questões de fato, as partes não requereram a dilação probatória. Versa a
presente questão acerca de qual é o momento em que a cobrança da Taxa de Execução de Obra ? TEO, disciplinada pela Lei Complementar
nº 783/2008, cessará, bem como se haverá a eventual repetição de indébito de parcelas pagas em momento em que a obra estava suspensa.
Art. 21. A Taxa de Execução de Obras ? TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública
sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no âmbito do Distrito Federal, verificando a
adequação delas à legislação vigente. Parágrafo único. Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes
e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização. Art. 22. O
período de incidência TEO é anual e, para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador na data de início da execução de obra
de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área. Entretanto, não há qualquer documento colacionados aos autos no sentido de que
a parte autora teria informado à Administração Regional a suspensão na obras, circunstancia que impõe a improcendência do pedido autoral.
Destaca-se que, neste mesmo sentido, é o entendimento 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, conforme se
verifica no julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TEO. CONDOMÍNIO IRREGULAR.
IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE HABITE-SE. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA NÃO REQUERIDO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO
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