TJDFT 24/09/2018 -Pág. 2034 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 182/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018
RODRIGO FERNANDES FRAGA e KEILA MONTALVAO DE OLIVEIRA; 6) matrícula n. 14964 do 7º Ofício do Registro de Imóveis FRANCISCO
DENYS LOURENCO BRAGA; 7) matrícula n. 16739 do 7º Ofício do Registro de Imóveis LAURA MARIA PEDROTTI; A parte autora arcará com
os emolumentos das diligências. Expeça-se o que for necessário à adjudicação. Com o expediente, encaminhe-se ao 7º Ofício cópia da inicial
e dos documentos pessoais das partes, para fins de cumprimento da adjudicação. Faço constar que os autores estão sendo patrocinados pelo
Dr. Rafael Dario de Azevedo Nogueira, OAB/DF 29621, e o valor da causa é de R$ 700.000,00. Os réus residem em outro estado. Assim, a fim
de viabilizar o andamento do feito, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do NCPC. Citem-se os réus para que, no prazo legal de
15 dias, possam apresentar contestação aos pedidos formulados pela parte autora na inicial. O prazo de apresentação de resposta começará a
fluir da juntada aos autos do último comprovante de citação cumprido. Inclua-se no polo passivo JOSE ITAMAR DE SOUZA. Sobradinho, DF, 19
de setembro de 2018 16:17:32. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3
N. 0706864-96.2018.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE MOURA SILVA JUNIOR. A: EUNICE MOURA DE SOUZA. A:
PEDRO HENRIQUE MAIA BARBOSA. A: MELINA ALVES LIMA BARBOSA. A: SIDNEY ALVARENGA DE MIRANDA. A: KELLY CRISTINA
DE MIRANDA CAMPOS. A: ANDRE LUIZ CRUZ SILVA. A: VANESSA VIEIRA DA SILVA SOARES. A: RODRIGO FERNANDES FRAGA.
A: KEILA MONTALVAO DE OLIVEIRA. A: FRANCISCO DENYS LOURENCO BRAGA. A: LAURA MARIA PEDROTTI. Adv(s).: MG99065 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, DF29621 - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA. R: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO STARACE FONSECA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELIANA
GALESI FONSECA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DOROTI
MANCINI PINHEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: IVONE
MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB
1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706864-96.2018.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JOSE
MOURA SILVA JUNIOR, EUNICE MOURA DE SOUZA, PEDRO HENRIQUE MAIA BARBOSA, MELINA ALVES LIMA BARBOSA, SIDNEY
ALVARENGA DE MIRANDA, KELLY CRISTINA DE MIRANDA CAMPOS, ANDRE LUIZ CRUZ SILVA, VANESSA VIEIRA DA SILVA SOARES,
RODRIGO FERNANDES FRAGA, KEILA MONTALVAO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DENYS LOURENCO BRAGA, LAURA MARIA PEDROTTI
RÉU: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FABIO STARACE FONSECA, ELIANA GALESI FONSECA, PAULO
AMERICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO, LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO, IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO
COIMBRA, SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA, CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR:
JOSE MOURA SILVA JUNIOR, EUNICE MOURA DE SOUZA, PEDRO HENRIQUE MAIA BARBOSA, MELINA ALVES LIMA BARBOSA,
SIDNEY ALVARENGA DE MIRANDA, KELLY CRISTINA DE MIRANDA CAMPOS, ANDRE LUIZ CRUZ SILVA, VANESSA VIEIRA DA SILVA
SOARES, RODRIGO FERNANDES FRAGA, KEILA MONTALVAO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DENYS LOURENCO BRAGA, LAURA MARIA
PEDROTTI ajuízam ação contra RÉU: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FABIO STARACE FONSECA, ELIANA
GALESI FONSECA, PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO, LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO, IVONE
MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA, SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA, CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. A parte
autora sustenta ter adquirido terreno(s) no empreendimento imobiliário conhecido como Condomínio Alto da Boa Vista, cujo empreendedor
é a empresa Martinez Empreendimentos Imobiliários. Na época do negócio, a empreendedora afirmava ser proprietária de 100% do imóvel.
Posteriormente, foi estabelecido o condomínio entre a empreendedora e os demais réus. A parte autora informa encontrar dificuldades para
a formalização da transferência de propriedade e teme que os imóveis que lhe foram prometidos a venda sejam constritos para pagamento
de dívida daqueles que figuram no registro imobiliário como proprietários. Pede antecipação de tutela. Decido. A adjudicação tem natureza
satisfativa, mas, excepcionalmente, na hipótese destes autos, merece concessão, pois presentes os requisitos autorizadores da tutela de
evidência. A petição inicial veio instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Além disso, a situação
posta a exame é idêntica a diversas outras ações julgadas por este Juízo, em que deferidos os pedidos adjudicatórios. Os julgados, embora
ainda em fase recursal, vêem sendo mantidos pelo Tribunal, a exemplo dos seguintes acórdãos: ?APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS.
CESSÃO DE DIREITOS. PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO.
RECUSA DE PARTE DOS CONDÔMINOS. HERDEIROS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. (...) (Acórdão n.1095170, 20150610150706APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2018,
Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.: 402/406)? ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. HERANÇA. DIVISÃO DE COTAS DE PROPRIEDADE. PRELIMIANRES. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFASTADA. OBSCURIDADE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. AFASTADA. OMISSÃO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO EQUIPARADO A COMPRA E VENDA. APARÊNCIA
DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ DAS ADQUIRENTES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DOS HERDEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS FÁBIO, ELIANA E MARTINEZ. CONDENAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMEMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (Acórdão n.1081523, 20150610112025APC, Relator: ROMULO DE
ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018. Pág.: 242-257)? Na mesma linha de
raciocínio: Acórdão n.1075774, 20150610139448APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2018,
Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: 340/345;e Acórdão n.1075666, 20160610003428APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: 340/345. Assim, cabível a tutela antecipada, na forma do art. 311,
IV do CPC. Ante o exposto, DEFIRO, em sede de antecipação da tutela de evidência, o pedido para adjudicar o imóvel objeto da: 1) matrícula n.
16006 do 7º Ofício do Registro de Imóveis a JOSE MOURA SILVA JUNIOR e EUNICE MOURA DE SOUZA; 2) matrícula n. 14655 do 7º Ofício do
Registro de Imóveis a PEDRO HENRIQUE MAIA BARBOSA e MELINA ALVES LIMA BARBOSA; 3) matrícula n. 16626 do 7º Ofício do Registro
de Imóveis a SIDNEY ALVARENGA DE MIRANDA e KELLY CRISTINA DE MIRANDA CAMPOS; 4) matrícula n. 14966 do 7º Ofício do Registro
de Imóveis a ANDRE LUIZ CRUZ SILVA e VANESSA VIEIRA DA SILVA SOARES; 5) matrícula n. 15584 do 7º Ofício do Registro de Imóveis a
RODRIGO FERNANDES FRAGA e KEILA MONTALVAO DE OLIVEIRA; 6) matrícula n. 14964 do 7º Ofício do Registro de Imóveis FRANCISCO
DENYS LOURENCO BRAGA; 7) matrícula n. 16739 do 7º Ofício do Registro de Imóveis LAURA MARIA PEDROTTI; A parte autora arcará com
os emolumentos das diligências. Expeça-se o que for necessário à adjudicação. Com o expediente, encaminhe-se ao 7º Ofício cópia da inicial
e dos documentos pessoais das partes, para fins de cumprimento da adjudicação. Faço constar que os autores estão sendo patrocinados pelo
Dr. Rafael Dario de Azevedo Nogueira, OAB/DF 29621, e o valor da causa é de R$ 700.000,00. Os réus residem em outro estado. Assim, a fim
de viabilizar o andamento do feito, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do NCPC. Citem-se os réus para que, no prazo legal de
15 dias, possam apresentar contestação aos pedidos formulados pela parte autora na inicial. O prazo de apresentação de resposta começará a
fluir da juntada aos autos do último comprovante de citação cumprido. Inclua-se no polo passivo JOSE ITAMAR DE SOUZA. Sobradinho, DF, 19
de setembro de 2018 16:17:32. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3
N. 0706864-96.2018.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE MOURA SILVA JUNIOR. A: EUNICE MOURA DE SOUZA. A:
PEDRO HENRIQUE MAIA BARBOSA. A: MELINA ALVES LIMA BARBOSA. A: SIDNEY ALVARENGA DE MIRANDA. A: KELLY CRISTINA
DE MIRANDA CAMPOS. A: ANDRE LUIZ CRUZ SILVA. A: VANESSA VIEIRA DA SILVA SOARES. A: RODRIGO FERNANDES FRAGA.
A: KEILA MONTALVAO DE OLIVEIRA. A: FRANCISCO DENYS LOURENCO BRAGA. A: LAURA MARIA PEDROTTI. Adv(s).: MG99065 2034