TJDFT 12/12/2018 -Pág. 33 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 237/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Secretaria Judiciária - SEJU
Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
CONSELHO ESPECIAL
219ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
219ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Agravo Interno no(a) Execução Contra a Fazenda Pública
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado(s)
Origem
Ementa
2008 00 2 000046-7 EXE - 0000046-42.2008.8.07.0000
1142144
SANDRA DE SANTIS
SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360)
DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA (DF012523), PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), THAISE
BRAGA CASTRO (DF025292)
CONSESP TJDF 7253/97 MSG
AGRAVO INTERNO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA 810 - RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE
DANO AOS COFRES PÚBLICOS - RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO DETERMINADO
PELO STF - EFEITO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA. I. A recente decisão proferida pelo e. Ministro LUIZ FUX nos
Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 870.947/SE, disponibilizada no DJe 204, de 25/09/2018, conferiu
efeito suspensivo a todos os embargos declaratórios opostos pelos entes federativos, até que sejam modulados os
efeitos da decisão do Tema 810 daquela Corte Suprema. Tal decisão possui efeito vinculante e deve ser observada
pelo Tribunal. II. A suspensão do processo até a apreciação da matéria pela STF deve ser mantida, principalmente pela
inexistência de consenso entre as partes. III. Negado provimento ao recurso.
Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado(s)
Origem
Ementa
2007 00 2 009106-8 EXE - 0009106-73.2007.8.07.0000
1142145
SANDRA DE SANTIS
SINDIRETA DF SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360)
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), MARCIA GUASTI ALMEIDA (DF012523)
CONS ESP MSG 7253/97
AGRAVO INTERNO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA 810 - RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE
DANO AOS COFRES PÚBLICOS - RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO DETERMINADO
PELO STF - EFEITO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA. I. A recente decisão proferida pelo e. Ministro LUIZ FUX nos
Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 870.947/SE, disponibilizada no DJe 204, de 25/09/2018, conferiu
efeito suspensivo a todos os embargos declaratórios opostos pelos entes federativos, até que sejam modulados os
efeitos da decisão do Tema 810 daquela Corte Suprema. Tal decisão possui efeito vinculante e deve ser observada
pelo Tribunal. II. A suspensão do processo até a apreciação da matéria pela STF deve ser mantida, principalmente pela
inexistência de consenso entre as partes. III. Negado provimento ao recurso.
Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado(s)
Agravado:
Advogado(s)
Origem
Ementa
2007 00 2 009166-2 EXE - 0009166-46.2007.8.07.0000
1142146
SANDRA DE SANTIS
SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360), ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
(DF027221)
DISTRITO FEDERAL
EDUARDO CORDEIRO ROCHA (DF022603), PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)
CONS ESP MSG 7253/97
AGRAVO INTERNO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA 810 - RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE
DANO AOS COFRES PÚBLICOS - RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO DETERMINADO
PELO STF - EFEITO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA. I. A recente decisão proferida pelo e. Ministro LUIZ FUX nos
Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 870.947/SE, disponibilizada no DJe 204, de 25/09/2018, conferiu
efeito suspensivo a todos os embargos declaratórios opostos pelos entes federativos, até que sejam modulados os
efeitos da decisão do Tema 810 daquela Corte Suprema. Tal decisão possui efeito vinculante e deve ser observada
pelo Tribunal. II. A suspensão do processo até a apreciação da matéria pela STF deve ser mantida, principalmente pela
inexistência de consenso entre as partes. III. Negado provimento ao recurso.
Decisão
33