TJDFT 02/05/2019 -Pág. 444 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 82/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019
o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento
em dobro, sob pena de deserção.
N. 0704870-67.2017.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: RITA DE CASSIA LINO GUERRA. A: RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE. A:
PATRICIA MARIA CORD. A: MAURILIO TIRADENTES DUTRA. A: BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL. A: PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL.
A: JULIANO SILVA CANGUSSU. A: RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU. A: MARIA DAS GRACAS DO VALE E SILVA SARAIVA. A:
JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ. Adv(s).: DF2136200A - ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL, DF0040996A - ALEX LUCIANO VALADARES
DE ALMEIDA. A: CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. A: DOROTI MANCINI PINHEIRO. A: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO
COIMBRA. A: JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR. A: LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO. A: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. A:
SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. R: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - ME. R: FABIO STARACE FONSECA. R: ELIANA GALESI FONSECA. Adv(s).: DF0044475A - PRISCILA BITTENCOURT
DE CARVALHO, DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO. R: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. R: DOROTI MANCINI
PINHEIRO. R: LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO. R: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA. R: JOSE ITAMAR DE SOUZA
JUNIOR. R: CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. R: SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. R: BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL. R: JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ. R: JULIANO SILVA CANGUSSU. R:
MARIA DAS GRACAS DO VALE E SILVA SARAIVA. R: MAURILIO TIRADENTES DUTRA. R: PATRICIA MARIA CORD. R: PAULA DE FARIA
POLCHEIRA LEAL. R: RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU. R: RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE. R: RITA DE CASSIA LINO
GUERRA. Adv(s).: DF0040996A - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, DF2136200A - ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO
Número do processo: 0704870-67.2017.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA DE CASSIA LINO GUERRA,
RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE, PATRICIA MARIA CORD, MAURILIO TIRADENTES DUTRA, BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL,
PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL, JULIANO SILVA CANGUSSU, RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU, MARIA DAS GRACAS DO
VALE E SILVA SARAIVA, JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ, CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA, DOROTI MANCINI PINHEIRO, IVONE
MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA, JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR, LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO, PAULO AMERICO DE
PAIVA PINHEIRO, SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA APELADO: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FABIO
STARACE FONSECA, ELIANA GALESI FONSECA, PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO, LUIZ CARLOS
DE PAIVA PINHEIRO, IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA, JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR, CESAR AUGUSTO PINHEIRO
COIMBRA, SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA, BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL, JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ, JULIANO
SILVA CANGUSSU, MARIA DAS GRACAS DO VALE E SILVA SARAIVA, MAURILIO TIRADENTES DUTRA, PATRICIA MARIA CORD, PAULA
DE FARIA POLCHEIRA LEAL, RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU, RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE, RITA DE CASSIA LINO
GUERRA D E C I S Ã O Vistos etc. Consoante certificado no ID nº 8320327, verifico que as apelantes, embora devidamente intimadas, não
recolheram o preparo na forma dobrada (art. 1.007, § 4º, do CPC), conforme determinado no ID nº 8114779. Assim, não realizado o recolhimento
do preparo, mesmo após determinação do pagamento em dobro, subsiste óbice intransponível ao seguimento de sua pretensão recursal, à luz
do disposto no art. 1.007 do CPC [1]. Nesse sentido, outro não é o entendimento desta eg. Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O apelante deixou de praticar ato processual indispensável à admissibilidade do recurso, qual seja, promover a juntada do comprovante de
recolhimento das custas processuais, conforme se depreende de despacho e certidão anexadas aos autos, o que implica em óbice ao seu
conhecimento. 2. Isso ocorre porque cumpre ao Relator o cogente dever de proceder, prefacialmente e de ofício, ao exame de admissibilidade
do recurso, estando latente que, na hipótese, não está ele em condições de ser conhecido, uma vez que deserto. 3. Recurso não conhecido.
(Acórdão n.1161662, 20171610002255APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2019, Publicado no
DJE: 02/04/2019. Pág.: 455/459) (grifo nosso) Dessa forma, não recolhido o preparo na forma prescrita no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, forçoso
aplicar, in casu, a pena de deserção. Isso posto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO MANEJADA, com fulcro nos arts. 932, III, c/c 1.007, § 4º, ambos
do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de abril de 2019 ALFEU MACHADO Desembargador
Relator [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso,
o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento
em dobro, sob pena de deserção.
N. 0704870-67.2017.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: RITA DE CASSIA LINO GUERRA. A: RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE. A:
PATRICIA MARIA CORD. A: MAURILIO TIRADENTES DUTRA. A: BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL. A: PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL.
A: JULIANO SILVA CANGUSSU. A: RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU. A: MARIA DAS GRACAS DO VALE E SILVA SARAIVA. A:
JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ. Adv(s).: DF2136200A - ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL, DF0040996A - ALEX LUCIANO VALADARES
DE ALMEIDA. A: CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. A: DOROTI MANCINI PINHEIRO. A: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO
COIMBRA. A: JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR. A: LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO. A: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. A:
SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. R: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - ME. R: FABIO STARACE FONSECA. R: ELIANA GALESI FONSECA. Adv(s).: DF0044475A - PRISCILA BITTENCOURT
DE CARVALHO, DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO. R: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. R: DOROTI MANCINI
PINHEIRO. R: LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO. R: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA. R: JOSE ITAMAR DE SOUZA
JUNIOR. R: CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. R: SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. R: BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL. R: JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ. R: JULIANO SILVA CANGUSSU. R:
MARIA DAS GRACAS DO VALE E SILVA SARAIVA. R: MAURILIO TIRADENTES DUTRA. R: PATRICIA MARIA CORD. R: PAULA DE FARIA
POLCHEIRA LEAL. R: RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU. R: RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE. R: RITA DE CASSIA LINO
GUERRA. Adv(s).: DF0040996A - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, DF2136200A - ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO
Número do processo: 0704870-67.2017.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA DE CASSIA LINO GUERRA,
RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE, PATRICIA MARIA CORD, MAURILIO TIRADENTES DUTRA, BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL,
PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL, JULIANO SILVA CANGUSSU, RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU, MARIA DAS GRACAS DO
VALE E SILVA SARAIVA, JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ, CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA, DOROTI MANCINI PINHEIRO, IVONE
MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA, JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR, LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO, PAULO AMERICO DE
PAIVA PINHEIRO, SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA APELADO: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FABIO
STARACE FONSECA, ELIANA GALESI FONSECA, PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO, DOROTI MANCINI PINHEIRO, LUIZ CARLOS
DE PAIVA PINHEIRO, IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA, JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR, CESAR AUGUSTO PINHEIRO
COIMBRA, SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA, BRUNO NUNES POLCHEIRA LEAL, JOSE VALTER SARAIVA DA CRUZ, JULIANO
SILVA CANGUSSU, MARIA DAS GRACAS DO VALE E SILVA SARAIVA, MAURILIO TIRADENTES DUTRA, PATRICIA MARIA CORD, PAULA
DE FARIA POLCHEIRA LEAL, RENATA ANTUNES CALDEIRA E CANGUSSU, RICHARD DE OLIVEIRA CAVALCANTE, RITA DE CASSIA LINO
GUERRA D E C I S Ã O Vistos etc. Consoante certificado no ID nº 8320327, verifico que as apelantes, embora devidamente intimadas, não
recolheram o preparo na forma dobrada (art. 1.007, § 4º, do CPC), conforme determinado no ID nº 8114779. Assim, não realizado o recolhimento
do preparo, mesmo após determinação do pagamento em dobro, subsiste óbice intransponível ao seguimento de sua pretensão recursal, à luz
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