TJGO 14/01/2013 -Pág. 680 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013
DENUNCIADO NãO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO
DELITO A NãO SER A PRóPRIA FINALIDADE DO CRIME, OU SEJA, A
VANTAGEM FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE TERCEIRO; QUANTOS AS
CONSEQUêNCIAS: ESTAS NãO FORAM GRAVES, POIS OS BENS NãO CHEGARAM
A SER SUBTRAíDOS; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA A AçãO DELITIVA DO ACUSADO. DIANTE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS, E COM BASE NO PRINCíPIO
QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E
PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO)
ANOS E 03 (TRêS) MESE DE RECLUSãO E 65 DIAS-MULTA. ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA “D” DO CóDIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE O RéU CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A PRATICA DO
DELITO, REDUZO A PENA EM EM 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO E 05
(CINCO) DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 05(CINCO) ANOS DE
RECLUSãO E 60 DIAS-MULTA. APLICANDO-SE A CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 2º, INCISO II, DO ARTIGO 157 DO
CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA NO SEU MíNIMO LEGAL OU SEJA (1/3)
POR SE MOSTRAR NECESSáRIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO
DENUNCIADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO
E 20 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08
(OITO) MESES DE RECLUSãO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. ATENDENDO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL, DIMINUO A
PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, TENDO EM FACE QUE O INTER CRIMINIS
FOI QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO TENDO SIDO A VíTIMA ABORDADA,
AMEAçADA E AGREDIDA PELO DENUNCIADO QUANDO ESTE PEGOU A MESMA
PELO BRAçO OU PESCOçO, OU SEJA, 1/3, O QUE EQUIVALE A 02 (DOIS)
ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSãO E 26 DIAS MULTA PERFAZENDO O
TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 54
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE DA AUSêNCIA DE
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO DE
PENA. LEVANDO EM CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DO RéU,
ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO
FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUçãO. EM ATENçãO AO
DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALíNEA ‘B’, DO CóDIGO PENAL,
ESTABELEçO O REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA
PENA. TENDO EM FACE QUE O RéU FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM REGIME SEMI-ABERTO, E POR ESTE TER RESPONDIDO A TODO
O PROCESSO PRESO, NãO SERIA COERENTE APóS A CONDENAçãO SER ESTE
COLOCADO EM LIBERDADE, RAZãO PELA QUAL ESTE PARA APELAR DA
SENTENçA DEVERá SE MANTER PRESO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, POR
AINDA ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISãO CAUTELAR, OU SEJA,
SE MOSTRANDO NECESSáRIA PARA APLICAçãO DA LEI PENAL, SENDO QUE
APóS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTéRIO PúBLICO, DEVERá SER
EXPEDIDA GUIA PROVISóRIA PARA A EXECUçãO DA PENA. TRANSITADA
ESTA EM JULGADO, LANCE-LHE O NOME DE GUDIHERY RODRIGUES LACERDA,
NO ROL DO CULPADOS, FAZENDO-SE AS ANOTAçõES NECESSáRIAS,
DETERMINANDO A EXPEDIçãO DA COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO,
PROCEDA-SE AS COMUNICAçõES PERTINENTES, INCLUSIVE, à JUSTIçA
ELEITORAL (COMANDO “FASE 337”), ARQUIVANDO-SE OS AUTOS APóS ESTAS
PROVIDêNCIAS, INCLUSIVE APóS O TRANSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAçãO DEVERá SER EXPEDIDA A GUIA DE EXECUçãO PROVISóRIA.
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO DA POLíCIA
FEDERAL, INFORMANDO SOBRE A CONDENAçãO E A DATA DO TRâNSITO EM
JULGADO. DEIXO DE CONDENá-LO AO RESSARCIMENTO DO DANO, TENDO EM
FACE NãO TER SIDO APURADO DANO MONETáRIO NA REFERIDA AçãO.
CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , POR ESTE NãO
SER BENEFICIáRIO DA JUSTIçA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE. GOIâNIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALESSANDRO
PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9° VARA CRIMINAL-JUIZ 02
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2013
NR. NOTAS : 2
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