TJGO 24/01/2013 -Pág. 376 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
A QUE FAZ JUS O TRABALHADOR, ACRESCIDAS DE 50% DO VALOR DO
SALáRIO BASE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO QUE CONCERNE A
DIFERENçA DO 13º SALáRIO E DO ADICIONAL DE FéRIAS, AO TEOR DO
ART. 7º, INC. XVI, DA CF/88 E LEI ESTATUTáRIA. 4- IMPROSPERáVEL O
PEDIDO DE RECEBIMENTO PELOS DIAS TRABALHADOS NOS DOMINGOS E
FERIADOS, POIS A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COLIGIDA AOS
AUTOS é CONCLUSIVA EM AFIRMAR QUE HOUVE COMPENSAçãO DESTES DIAS
TRABALHADOS. 5- É DE SE IMPOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO,
CONFORME CONTEMPLADO PELO ART. 117, DO MENCIONADO ESTATUTO, VEZ
QUE AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM TAL CIRCUNSTâNCIA. 6- DEVIDO O
PLEITO ACERCA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO IMPORTE DE 20%,
CONQUANTO EXISTENTE A COMPROVAçãO DO RISCO OU AMEAçA NO EXERCíCIO
DA ATIVIDADE LABORAL. INTELIGêNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXIII DA
CONSTITUIçãO FEDERAL E ART. 104, INC. IV C/C ART. 113, § 3º, LEI
Nº 1.664/92. 7- JUROS DE MORA FIXADOS CONTRA A FAZENDA PúBLICA é
DE 0,5% (ZERO VíRGULA CINCO POR CENTO) AO MêS, OU 6% (SEIS POR
CENTO) AO ANO (LEI Nº 9.494/97), COM INCIDêNCIA A PARTIR DA
CITAçãO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDêNCIA DO
STJ. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO
101484-87.2006.8.09.0142, REL. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 6A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 983 DE 16/01/2012).
PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
PELA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O MUNICíPIO RECLAMADO AOS
SEGUINTES PAGAMENTOS: 1. DAS FéRIAS REFERENTE AOS PERíODOS
COMPREENDIDOS ENTRE 23.09.2004 E 31.05.2009; 2. DO ADICIONAL DE
FéRIAS REFERENTE AOS PERíODOS COMPREENDIDOS ENTRE 23.09.2004 E
31.05.2009; 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%), REFERENTE AOS
PERíODOS COMPREENDIDOS ENTRE 23.09.2004 E 31.05.2009; 4. 13º
SALáRIO REFERENTE AOS PERíODOS COMPREENDIDOS ENTRE 23.09.2004 E
31.05.2009; DEVEM OS VALORES SEREM ACRESCIDOS DE CORREçãO
MONETáRIA, COM INCIDêNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE AS VERBAS SE
TORNARAM DEVIDAS, BEM COMO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A
TABELA DO INPC/IBGE, COM INCIDêNCIA DESDE A CITAçãO. O IMPORTE
DEVERá SER APURADO POR CáLCULO ARITMéTICO. DEIXO DE CONDENAR O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE
O MESMO GOZA DE TAL ISENçãO. ENTRETANTO, TENDO EM VISTA QUE A
PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MíNIMA, CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00
(UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC,
CONSIDERADO O ZELO PROFISSIONAL, O LOCAL DE PRESTAçãO DO SERVIçO,
A NATUREZA E IMPORTâNCIA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIçO. NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
A SENTENçA QUE FOR PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS, DEVERá ESTAR
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, DEVENDO SER ENCAMINHADO OS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, CASO NãO HAJA
RECURSO VOLUNTáRIO, SALVO SE O VALOR FOR INFERIOR A 60 (SESSENTA)
SALáRIOS MíNIMOS, POR FORçA DO ART. 475,§ 2º DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, SE NãO FOR PROPOSTA
A LIQUIDAçãO/EXECUçãO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIçãO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
106994-70.1995.8.09.0044 ( 9501069940 )
3748
EXECUCAO
BANCO DO ESTADO DE GOIAS SA BEG
JOSE FABIO DA SILVA BORGES
JOSE ELIAS PEDROSA
VALDECI JUSTINO DA SILVA
: 10415B GO - ALVARO JOSE PEREIRA
: 5084
GO - ANTONIO WANDERLAAN BATISTA
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