TJGO 12/03/2013 -Pág. 591 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
REABILITAR, O QUE NãO SE APLICA AO CASO. EM VIRTUDE DO PRINCíPIO
DA CAUSALIDADE, HAJA VISTA QUE NãO Há PROVA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO, CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.000,00,
OS QUAIS ISENTO DURANTE O LUSTRO DA LEI Nº1.060/50, EM VIRTUDE
DE GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. DEFIRO A APLICAçãO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIçãO FEDERAL. SEM CUSTAS, EIS
QUE A AUTARQUIA REQUERIDA é ISENTA DAS MESMAS, CONFORME ESTATUíDO
NA LEI ESTADUAL Nº 14.376/02. APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IACIARA, 27 DE FEVEREIRO DE
2.013. CLAUDIA SILVIA ANDRADE DE FREITAS JUíZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
LSX
NR. PROTOCOLO
: 284596-93.2011.8.09.0171
AUTOS NR. : 69
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: SEBASTIANA DA SILVA SOUSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL
ADV REQTE
: 22680 GO - JASMIRA BARBOSA MAGALHAES
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZõES, E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VERBERADO NA INICIAL. CONDENO A PARTE
AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1000,00, FICANDO ISENTA POR
FORçA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. IACIARA, 27 DE FEVEREIRO DE 2.013.
CLAUDIA SILVIA ANDRADE DE FREITAS JUíZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA LSX
NR. PROTOCOLO
: 284705-10.2011.8.09.0171
AUTOS NR. : 65
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: NEUSA MARIA BARBOSA DA FONSECA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 22680 GO - JASMIRA BARBOSA MAGALHAES
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZõES, E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VERBERADO NA INICIAL. CONDENO A PARTE
AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1000,00, FICANDO ISENTA POR
FORçA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. IACIARA, 27 DE FEVEREIRO DE 2.013.
CLAUDIA SILVIA ANDRADE DE FREITAS JUíZA DE DIREITO EM SUBSTUIçãO
AUTOMáTICA LSX
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