TJGO 14/03/2013 -Pág. 1528 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1264 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/03/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 367398-74.2012.8.09.0152
: 832
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
DIVINA MARIA ALVES
IMPETRADO
: SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUACU
MAGDA VIEIRA DE MELO
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INSERIDO NO MANDADO DE SEGURANçA INTENTADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE DIVINA
MARIA ALVES, EM DESFAVOR DA ENTãO SECRETáRIA DE SAúDE DO
MUNICíPIO DE URUAçU – GO, SENHORA MAGDA VIEIRA DE MELO, Já
QUALIFICADA E DO MUNICÍPIO DE URUAÇU, COMO LITISCONSORTE,
DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA
INICIAL, PELO PRAZO NECESSáRIO AO TRATAMENTO DA SUBSTITUíDA, TUDO
DE ACORDO COM A LEI Nº 12.016/2009 E ARTIGOS 5º, “CAPUT” DA
CONSTITUIçãO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRAR HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
EM ATENçãO A SúMULA 512 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
SúMULA 105 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS
LEGAIS. URUAçU, 08 DE MARçO DE 2013. MURILO VIEIRA DE FARIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 372760-57.2012.8.09.0152
: 835
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
FERNANDO DE JESUS BRITO
REPRESENTANTE
: VALDIRENE FERNANDES DE JESUS
IMPETRADO
: SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUACU
MAGDA VIEIRA DE MELO
LITISCONSORTE
: MUNICIPIO DE URUACU/GO
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INSERIDO NO MANDADO DE SEGURANçA INTENTADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE
FERNANDO DE JESUS BRITO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA VANDIRENE
FERNANDES DE JESUS, EM DESFAVOR DA ENTãO SECRETáRIA DE SAúDE DO
MUNICíPIO DE URUAçU – GO, SENHORA MAGDA VIEIRA DE MELO, Já
QUALIFICADA E DO MUNICÍPIO DE URUAÇU, COMO LITISCONSORTE, TUDO DE
ACORDO COM A LEI Nº 12.016/2009 E ARTIGOS 5º, “CAPUT” DA
CONSTITUIçãO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRAR HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
EM ATENçãO A SúMULA 512 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
SúMULA 105 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS
LEGAIS. URUAçU, 08 DE MARçO DE 2013. MURILO VIEIRA DE FARIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
AVALISTA
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
70516-18.2010.8.09.0083
275
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
MILTON FERNANDES MARTINS
MILTON FERNANDES MARTINS
ARCENIO MOREIRA FILHO
SILVANI MOURA DE OLIVEIRA
: 30797 GO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
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