TJGO 15/03/2013 -Pág. 184 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1265 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/03/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/03/2013
366556-37.2009.8.09.0011 ( 200903665560 )
481
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
BANCO FINASA S/A
29763 GO - LUDMILA ALVES IMAI
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ADV REQTE
: 25801 GO - ALESSANDRA PEREIRA SOARES
26799 GO - CELSO MARCON
30090 GO - MARIANA PEREIRA DE SA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 200903665560
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO
REINTEGRAçãO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA QUE TEM
COMO PARTES BANCO FINASA S/A E CLAUDIA CRISTINA PEREIRA,
QUALIFICADOS.
AS PARTES APRESENTAM REQUERIMENTO DE FLS. 92/94,
ONDE INFORMAM TRANSAçãO E QUITAçãO DO CONTRATO ENTRE ELAS
FIRMADO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, AS PARTES
APRESENTAM PEDIDO DE EXTINçãO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. “ART.
794. EXTINGUE-SE A EXECUçãO QUANDO: II – O DEVEDOR OBTéM, POR
TRANSAçãO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, A REMISSãO TOTAL DA
DíVIDA;” RAZõES QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DO
MéRITO. SEM CUSTAS (SúMULA Nº 4, TJGO) NO QUE SE REFERE AO
CUMPRIMENTO DE SENTENçA E HONORáRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, PAGAS EVENTUAIS
CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE AUTORA COM RESPEITO AO PROCESSO
DE CONHECIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS E
CAUTELAS DE MISTER, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A
PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. APARECIDA DE GOIâNIA, 11 DE MARçO
DE 2 013.
FELIPE VAZ DE QUEIROZ
JUIZ DE
DIREITO
198550-96.2011.8.09.0011
558
CONSIGNATORIA
MERILENE RODRIGUES DA MACENA
BANCO PANAMERICANO S/A
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
15190 GO - HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
RAZõES QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS,
APENAS PARA DETERMINAR A INCIDêNCIA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA,
SEM QUALQUER CUMULAçãO COM OS ENCARGOS MORATóRIOS. DIANTE DA
AUSêNCIA DE DEPóSITOS, DECLARO EXTINTA A CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO.
ATENTO AO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA DE PARTE íNFIMA
DO PEDIDO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), CONSIDERADAS A ATUAçãO PROFISSIONAL DO
ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA CAUSA,
CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APóS O TRâNSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSáRIAS, SEM
PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE
INTERESSADA.
APARECIDA DE GOIâNIA, 11 DE MARçO DE 2013.
FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/03/2013
NR. NOTAS : 129
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