TJGO 08/04/2013 -Pág. 57 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
REQUERIDO
: JORGE ROBERTO FRANCISCO
VALDECI GOMES FRANCISCO
ADV REQTE
: 31571 GO - HELIO FERREIRA DE BRITO JUNIOR
36230 GO - MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. SENDO
ASSIM, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
RECOLHEREM AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRI
BUIçãO, CONFORME ARTIGO 257 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-S
E. ANáPOLIS, 14 DE MARçO DE 2013, àS 16H49MIN. ELIANA XAVIER JAIM
E SILVA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
70533-86.2013.8.09.0006
: 217
: EXECUCAO
: JOSE RODRIGUES SOBRINHO (ESPOLIO)
CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES
GISLENE RODRIGUES
IVAN RODRIGUES
MARIA LUCIA RODRIGUES
NEIDE RODRIGUES RAMOS
VILMA RODRIGUES CORREA
EXECUTADO
: VALDIR RODRIGUES
FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA
ADV EXEQTE
: 27660 GO - JOABE SAMUEL FREITAS DE SOUZA
DESPACHO
:
OS HERDEIROS SãO PARTES LEGíTIMAS PARA PLEITEAREM DIREITOS DO FA
LECIDO ATé A ABERTURA DO INVENTáRIO, QUANDO, ENTãO, C ABE AO INVE
NTARIANTE, DENTRE OUTRAS FUNçõES, REPRESENTAR EM JUíZO, ATIVA E P
ASSIVAMENTE, O ESPóLIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO V
, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESPéCIE, A AçãO FOI AJUIZADA PE
LO ESPóLIO, TODAVIA INEXISTE PROVA DA ABERTURA DO INVENTáRIO E Nã
O FOI JUNTADO O TERMO DE INVENTARIANTE. DEPREENDE-SE, AINDA, QUE
OS HERDEIROS ISNEY MANOEL RODRIGUES E JOSé CARLOS RODRIGUES NãO O
UTORGARAM PROCURAçãO AO SUBSCRITOR DA PETIçãO INICIAL. SENDO ASSI
M, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL, REGULARIZAR A REPRESENT
AçãO PROCESSUAL. CUMPRA-SE. ANáPOLIS, 13 DE MARçO DE 2013, àS 18H
15MIN. ELIANA XAVIER JAIME SILVA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221976-21.2012.8.09.0006
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RIVALDO DUTRA CORREA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 27424 GO - ROSE FERREIRA DIAS
DESPACHO
:
A ALEGAçãO DE INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DEVE SER COMPROVADA ATRA
VéS DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA. NESTE SENTIDO: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. N
ÃO COM PROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. I NãO Há COMO DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA S
E A PARTE NãO DEMONSTRAR A ALEGADA FALTA DE CONDIçõES FINANCEIRAS
PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO DE
SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMíLIA. II - AO TEOR DO ARTIGO 5º, INCIS
O LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMENT
E SERá CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C
ONHECIDO, MAS IMPROVIDO " 1 . (GRIFEI) SENDO ASSIM, INTIME-SE A P
ARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, COMPROVAR, SATISFATORI
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