TJGO 11/04/2013 -Pág. 242 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS) CONSIDERADAS A ATUAçãO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO
VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA CAUSA.
NO QUE PERTINE A
RECONVENçãO, CONDENO A PARTE RECONVINTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO
DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE
ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSIDERADAS A ATUAçãO
PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA
DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, § 4º, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
QUANTO A AçãO CAUTELAR INOMINADA, CONDENO A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NA FORMA DO PARáGRAFO 4º DO ART. 20 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS) CONSIDERADAS A ATUAçãO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO
VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA CAUSA.
DIANTE DO
JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS DETERMINO QUE SEJA COMUNICADO A
PROLAçãO DA SENTENçA NA AçãO CAUTELAR EM APENSO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSáRIAS, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR
DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.
APARECIDA DE
GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2013.
FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
15389-40.1998.8.09.0011 ( 9800153896 )
49
REINTEGRACAO DE POSSE
AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
ADV REQDO
: 12516 GO - ALESSANDRA REIS
16746 GO - GLAUCIA MARIA CARDOSO
516
GO - BENEDITO DE PAIVA E SILVA
DESPACHO
:
RAZõES QUE, COM RELAçãO A AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, PARA REINTEGRAR A
PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, CUJA
REINTEGRAçãO LIMINAR TORNO DEFINITIVA, DEVENDO INCIDIR, PARA O
CáLCULO DO DéBITO, TãO SOMENTE A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SEM
QUALQUER CUMULAçãO COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, COMO TAMBéM A
EXCLUSãO DO DóLAR COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA. COM RELAçãO
A RECONVENçãO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA
RECONVINTE.
COM RELAçãO A AçãO CAUTELAR INOMINADA, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, AO PASSO QUE REVOGO A
LIMINAR CONCEDIDA.
ATENTO AO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA DE PARTE
íNFIMA DO PEDIDO, COM RELAçãO A DEMANDA PRINCIPAL, CONDENO A
PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NA FORMA DO PARáGRAFO 4º DO ART. 20 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS) CONSIDERADAS A ATUAçãO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO
VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA CAUSA.
NO QUE PERTINE A
RECONVENçãO, CONDENO A PARTE RECONVINTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO
DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE
ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSIDERADAS A ATUAçãO
PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA
DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, § 4º, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
QUANTO A AçãO CAUTELAR INOMINADA, CONDENO A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NA FORMA DO PARáGRAFO 4º DO ART. 20 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS) CONSIDERADAS A ATUAçãO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO
VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA CAUSA.
DIANTE DO
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