TJGO 26/04/2013 -Pág. 654 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013
DéBITO PELO EXECUTADO. RESUMIDAMENTE é O RELATO. DECIDO. CONSTA
DOS AUTOS QUE O EXEQUENTE RECONHECE QUE O EXECUTADO PAGOU
INTEGRALMENTE O DéBITO, PUGNANDO ASSIM O CREDOR PELO ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE FEITO. EIS ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR ANTôNIO
CARLOS MARCATO: “SE O DEVEDOR CUMPRE A OBRIGAçãO EXIGIDA POR MEIO
DA EXECUçãO, SEJA ESPONTANEAMENTE, SEJA COERCITIVAMENTE, PERDE O
EXEQUENTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, Já QUE TERá
SEU DIREITO SATISFEITO”. (CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/
ANTôNIO CARLOS MARCATO, COORDENADOR. -3. ED. SãO PAULO: ATLAS,
2008. P. 2468)”. NESTA SEARA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO
- EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 794 DO CPC. 1. COMPROVADO QUE O
EXECUTADO QUITOU O DéBITO COBRADO, A EXECUçãO FISCAL DEVE SER
EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). 2. APELAçãO PROVIDA.”
(TRF 1º REGIãO; AC0025227- 26.2010.4.01.9199; RELATOR
DESEMBARGADOR EDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE 04/06/2010).
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O FEITO. EVENTUAIS CUSTAS SERãO
SUPORTADAS PELO EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APóS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIATUBA, 17 DE ABRIL
DE 2013.
MARCUS VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 483853-91.2009.8.09.0067 ( 200904838530 )
AUTOS NR. : 1299
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE G
EXECUTADO
: DA MATA LEILOES LTDA
ADV EXEQTE
: 18736 GO - MAX WILSON FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 200904838530
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE EXECUçãO
FISCAL, AJUIZADA PELA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
DE GOIÁS EM DESFAVOR DE DA MATA LEILÕES LTDA, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS VERIFICO QUE àS
FLS.22, O EXEQUENTE PUGNOU PELA EXTINçãO DO FEITO, FACE AO
PAGAMENTO DO DéBITO PELO EXECUTADO. RESUMIDAMENTE é O RELATO.
DECIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE O EXEQUENTE RECONHECE QUE O
EXECUTADO PAGOU INTEGRALMENTE O DéBITO, PUGNANDO ASSIM O CREDOR
PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. EIS ENTENDIMENTO DO
DOUTRINADOR ANTôNIO CARLOS MARCATO: “SE O DEVEDOR CUMPRE A
OBRIGAçãO EXIGIDA POR MEIO DA EXECUçãO, SEJA ESPONTANEAMENTE,
SEJA COERCITIVAMENTE, PERDE O EXEQUENTE O INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, Já QUE TERá SEU DIREITO SATISFEITO”.
(CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/ ANTôNIO CARLOS MARCATO,
COORDENADOR. -3. ED. SãO PAULO: ATLAS, 2008. P. 2468)”. NESTA
SEARA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: “PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO PELO
PAGAMENTO - ART. 794 DO CPC. 1. COMPROVADO QUE O EXECUTADO QUITOU
O DéBITO COBRADO, A EXECUçãO FISCAL DEVE SER EXTINTA PELO
PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). 2. APELAçãO PROVIDA.” (TRF 1º
REGIãO; AC0025227- 26.2010.4.01.9199; RELATOR DESEMBARGADOR
EDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE 04/06/2010).
POSTO ISSO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARO EXTINTO O FEITO. EVENTUAIS CUSTAS SERãO SUPORTADAS PELO
EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS,
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIATUBA, 17 DE ABRIL DE
2013.
MARCUS VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 311989-87.2006.8.09.0067 ( 200603119896 )
AUTOS NR. : 712
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