TJGO 09/05/2013 -Pág. 645 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1300 - SEÇÃO III
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
ADV EXEQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013
129
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
ANDRE LUIZ ALMEIDA FREITAS
ANDRE LUIZ ALMEIDA FREITAS
19281 GO - FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
22030 GO - ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON
22342 GO - ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
9100
GO - RICARDO MACIEL SANTANA
18513 GO - MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 200502713814
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE EXECUçãO
FISCAL, AJUIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS EM DESFAVOR DE ANDRE LUIS
ALMEIDA FREITAS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS
PRESENTES AUTOS VERIFICO QUE àS FLS.54, O EXEQUENTE INFORMOU A
QUITAçãO TOTAL DO DéBITO, PUGNANDO PELA EXTINçãO DA PRESENTE
RESUMIDAMENTE é O RELATO. DECIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE O
EXEQUENTE RECONHECE QUE O EXECUTADO PAGOU INTEGRALMENTE O DéBITO,
PUGNANDO ASSIM O CREDOR PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. EIS
ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR ANTôNIO CARLOS MARCATO: “SE O
DEVEDOR CUMPRE A OBRIGAçãO EXIGIDA POR MEIO DA EXECUçãO, SEJA
ESPONTANEAMENTE, SEJA COERCITIVAMENTE, PERDE O EXEQUENTE O
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, Já QUE TERá SEU DIREITO
SATISFEITO”. (CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/ ANTôNIO
CARLOS MARCATO, COORDENADOR. -3. ED. SãO PAULO: ATLAS, 2008. P.
2468)”. NESTA SEARA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: “PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO
PELO PAGAMENTO - ART. 794 DO CPC. 1. COMPROVADO QUE O EXECUTADO
QUITOU O DéBITO COBRADO, A EXECUçãO FISCAL DEVE SER EXTINTA PELO
PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). 2. APELAçãO PROVIDA.” (TRF 1º
REGIãO; AC0025227- 26.2010.4.01.9199; RELATOR DESEMBARGADOR
EDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE 04/06/2010).
POSTO ISSO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARO EXTINTO O FEITO. EVENTUAIS CUSTAS SERãO SUPORTADAS PELO
EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS,
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIATUBA, 24 DE ABRIL DE
2013.
MARCUS VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
ADV EXEQTE
:
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:
87613-79.2010.8.09.0067
242
EXECUCAO FISCAL
O ESTADO DE GOIAS
SUPER MERCADO CANGURU LTDA
WALDIR AUGUSTO TAGLIARI
22342 GO - ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
18513 GO - MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201000876130
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE EXECUçãO
FISCAL, AJUIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS EM DESFAVOR DE SUPERMECADO
CANGURU, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS PRESENTES
AUTOS VERIFICO QUE àS FLS.40, O EXEQUENTE INFORMOU A QUITAçãO
TOTAL DO DéBITO, PUGNANDO PELA EXTINçãO DA PRESENTE
RESUMIDAMENTE é O RELATO. DECIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE O
EXEQUENTE RECONHECE QUE O EXECUTADO PAGOU INTEGRALMENTE O DéBITO,
PUGNANDO ASSIM O CREDOR PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. EIS
ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR ANTôNIO CARLOS MARCATO: “SE O
DEVEDOR CUMPRE A OBRIGAçãO EXIGIDA POR MEIO DA EXECUçãO, SEJA
ESPONTANEAMENTE, SEJA COERCITIVAMENTE, PERDE O EXEQUENTE O
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, Já QUE TERá SEU DIREITO
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