TJGO 07/06/2013 -Pág. 511 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
SEM JULGAMENTO DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TODAVIA, NãO REALIZADO O PREPARO DA INICIAL,
ôNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA A
SANçãO PREVISTA NO PRECITADO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL1.
A PETIçãO DE FLS. 552/554 NãO TRAZ FATO NOVO CAPAZ DE
MODIFICAR A CONVICçãO EXPOSTA. RAZõES QUE ORDENO O CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIçãO DO PRESENTE FEITO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE
MISTER, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO A
PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.
GOIâNIA, 04 DE JUNHO DE 2 013.
FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
390948-23.2006.8.09.0051 ( 200603909480 )
2936
INDENIZACAO
LUCIANO AGUIAR SILVA
SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS
18765 GO - LEVY COSTA NETO
21476 GO - RUY AUGUSTO ROCHA
21491 GO - TAYRONE DE FRANCA E MELO
22830 GO - ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
29226 GO - MURILLO DE FARIA FERRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200603909480
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE
INDENIZAçãO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA TENDO COMO PARTES
LUCIANO AGUIAR SILVA E SAGA – SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE
AUTOMÓVEIS, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. CONSTA DOS DOCUMENTOS
DE , O PAGAMENTO DOS DéBITOS POR AMBAS AS PARTES (FLS. 620 –
CRéDITO COBRADO POR LUCIANO AGUIAR SILVA) (FLS. 626/627- 630/631
– CRéDITO COBRADO REFERENTE A HONORáRIOS DOS PATRONOS DA SAGA –
SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS). RAZõES QUE JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, FORTE NO INCISO I DO ARTIGO 794, C/C ARTIGO
475-R, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (SúMULA 4, TJGO) E SEM HONORáRIOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRâNSITO EM
JULGADO, EXPEçAM-SE ALVARáS A FAVOR DAS PARTES CREDORAS
REFERENTES AOS VALORES DEPOSITADOS EM JUíZO, MAIS RENDIMENTOS,
CONFORME REQUERIDO, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
NECESSáRIAS, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO
DA PARTE INTERESSADA. CONDICIONO A EXPEDIçãO DE ALVARá EM NOME DO
ADVOGADO MURILO DE FARIA FERRO, OAB-GO 29.226, à JUNTADA DO
DEVIDO MANDATO NOS AUTOS. GOIâNIA, 04 DE JUNHO DE 2 013.
FELIPE VAZ DE QUEIROZ
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
13590-79.2011.8.09.0051
234
REGRESSIVA
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
EDMAR PEREIRA DOURADO
20818 GO - KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO
20045 GO - ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA
ADV REQDO
: 20478 GO - RILDO ALVES DOS REIS
DESPACHO
:
RAZõES QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.929,97 (CINCO MIL NOVECENTOS E VINTE
E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DO REQUERENTE.
A QUANTIA A SER RECEBIDA PELA PARTE AUTORA DEVE SER ACRESCIDA DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, CONFORME DISPõE
O ARTIGO 161, § 1º DO CTN E ARTIGO 405 DO CóDIGO CIVIL. DA MESMA
FORMA A CORREçãO MONETáRIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSIçãO DO
DESGASTE PECUNIáRIO, DEVE INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
511 de 873