TJGO 10/06/2013 -Pág. 290 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013
NR. PROTOCOLO
: 419747-66.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 50
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: AUDIMAR WILSON DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 25379 GO - JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, INDEFIRO O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA REQUERIDO PE
LO AUTOR. PAGUE AS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO DO FEITO, ARTS. 257C/C
267 DO CPC. P.R.I. GOIâNIA, 27 DE MAIO DE 2013.2
NR. PROTOCOLO
: 156449-50.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1309
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO
: OLIVEIRA SANTOS E SANTOS LTDA
ADV REQTE
: 33105 GO - IVO YAMADA LOPES FERREIRA
DESPACHO
:
É O SINTéTICO RELATóRIO. PASSO A DECIDIR. REAVALIANDO OS AUTOS, V
ERIFICA-SE NãO SER ESTE JUíZO COMPETENTE PARA PRESIDIR AO FEITO.
COM EFEITO, DE ACORDO COM O ART.100, INCISO IV, ALíNEA "D", DO Có
DIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPETêNCIA PARA ANALISAR OS PEDIDOS FO
RMULADOS NA PETIçãO INICIAL é DO FORO "ONDE A OBRIGAçãO DEVE SER
SATISFEITA". A DEMANDADA, QUE SE AFIGURA COMO CONSUMIDORA NO CONT
RATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ARTS.2º E 3º DO CDC, SEM PREJUíZO D
A SúMULA 297 DO STJ, TEM SUA SEDE EM RIO VERDE-GO, SITUAçãO CONST
ATADA COM A SIMPLES LEITURA DA PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A
INSTRUEM, MAIS ESPECIFICAMENTE O CONTRATO, LOCAL ONDE CERTAMENTE
FOI CELEBRADA A AVENçA ENTRE AS PARTES. ASSIM, ALéM DA OFENSA AO
DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, O AJUIZAMENTO DE AçõES DE OUTROS L
UGARES PERANTE A COMARCA DE GOIâNIA RETARDA BASTANTE A ENTREGA DA
PRESTAçãO JURISDICIONAL, TRAZENDO ENORMES PREJUíZOS AOS JURISDIC
IONADOS QUE AQUI RESIDEM. E NEM SE ARGUMENTE QUE O AJUIZAMENTO DO
FEITO NESTA COMARCA ENCONTRA AGASALHO NO ART.6º, INCISOS VII E V
III, DA LEI 8.078/90. NOS CASOS ACIMA, A MENS LEGIS é AMPARAR O C
ONSUMIDOR QUE CONTRAIU OBRIGAçãO EM LOCAL DISTANTE DAQUELE ONDE T
EM DOMICíLIO. NãO FOI INTENçãO DO LEGISLADOR ORDINáRIO DOTAR O Có
DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE DISPOSITIVOS QUE SIRVAM DE ESCUDO
AO AJUIZAMENTO DE AçõES EM COMARCA ONDE O CONSUMIDOR NãO POSSUI
QUALQUER VíNCULO (RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL). ISSO REPRESENTA G
RAVE OFENSA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, POIS DEMONSTRA A CLARA
E DESCARADA INTENçãO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHA ARTIFICIAL DO FOR
O, SITUAçãO QUE NãO TEM RESPALDO NA LEGISLAçãO EM VIGOR E DEVE SE
R COMBATIDA PELO PODER JUDICIáRIO. A PROPóSITO, A JURISPRUDêNCIA
PáTRIA PRECONIZA QUE A COMPETêNCIA DO FORO ONDE RESIDE O CONSUMID
OR é ABSOLUTA, O QUE VIABILIZA A SUA DECLARAçãO EX OFFICIO (CPC,
ART.113), CONFORME SE Vê NO SEGUINTE JULGADO: "CONTRATO BANCÁRIO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO.
ESCOLHA. 1. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, TRATANDO-SE DE R
ELAçãO DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINAD
A DE OFíCIO. AFASTAMENTO DA SúMULA 33 DO STJ. (...)" (STJ, CC Nº
106.990/SC, REL. MINISTRO FERNANDO GONçALVES, 2ª SEçãO, JULGADO E
M 11/11/2009). NESSE MESMO SENTIDO, VEJAMOS OUTROS ARESTOS DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E TAMBéM DA CORTE GOIANA: "TODAVIA, A F
ACILITAçãO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUíZO NãO AUTO
RIZA 'QUE O CONSUMIDOR ESCOLHA, ALEATORIAMENTE, UM LOCAL DIVERSO
DE SEU DOMICíLIO OU DO DOMICíLIO DO RéU PARA O AJUIZAMENTO DO PRO
CESSO'" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGO
R, THEOTONIO NEGRãO, SARAIVA, 43ª ED., NOTA 19A AO ART.100 – STJ,
RESP 1.084.036, MIN. NANCY ANDRIGHI, J.3.3.09) "APELACAO CIVEL.
ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA. ENDER
ECO INDICADO NA PETICAO INICIAL. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE IDEO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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