TJGO 12/06/2013 -Pág. 77 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), TãO SOMENTE PARA:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A
TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS;
B) DETERMINAR, NOS TERMOS DA
JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA.
COM
REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPíTULO EXTINTO,
SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM
RAZãO DA INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS.
EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA
RECíPROCA, CADA PARTE ARCARá COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
COM OS HONORáRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
P.R.I.
GOIâNIA, 10 DE MAIO DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
95873-28.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 2586
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ABIAS DE JESUS SOUSA
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV REQDO
: 31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.
COM REFERêNCIA AO PLEITO
CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPíTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA
INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS.
CONDENO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES
FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) NA FORMA DO ART. 20, §
4º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS, POR FORçA DO BENEFíCIO
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR, FICAM
SOBRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950.
P.R.I.
GOIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2013.
DIORAN JACOBINA
RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
486680-26.2009.8.09.0051 ( 200904866801 )
2881
CONSIGNATORIA
LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS
BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS
FORMULADOS NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), APENAS PARA:
A) EXCLUIR CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DEVENDO-SE INCIDIR
APENAS A CAPITALIZAçãO ANUAL;
B) DETERMINAR, NOS TERMOS DA
JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA;
EM RELAçãO
AO PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA DECLARAR A
QUITAçãO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 2º, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O
REQUERIDO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
DECAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA
FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC.
P.R.I.
GOIâNIA, 10 DE MAIO
DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
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