TJGO 19/06/2013 -Pág. 836 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013
RIO Já QUE O ATO ATACADO NãO SE TRATA DE SENTENçA MAS SIM DECISãO
. APóS, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DA
DECISãO DE FL. 61. I. CUMPRA-SE. IVOLâNDIA, 11 DE JUNHO DE 2013.
KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 345799-11.2011.8.09.0089
AUTOS NR. : 80
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO PACHECO SILVA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTIPIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 26465 GO - SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FIL
DESPACHO
:
"ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO
SEBASTIÃO PACHECO SILVA. PROCEDIDA AS DEVIDAS ANOTAçõES,
ESPECIALMENTE O REGISTRO DA APLICAçãO DA PENA PARA IMPEDIR
NOVAMENTE O MESMO BENEFíCIO NO PRAZO DE CINCO (05) ANOS,
ARQUIVEM-SE, DANDO BAIXA NA EXECUçãO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. IVOLâNDIA, 11 DE JUNHO DE 2013. KARINE UNES SPINELLI
BASTOS. JUíZA DE DIREITO".
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