TJGO 25/06/2013 -Pág. 582 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1330 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013
RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AçãO.
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013
2PARTES PELO DJ.
NR. PROTOCOLO
: 125572-64.2013.8.09.0072
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMBARGADO
: CANDIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADV EMBGTE
: 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
DESPACHO
:
INTIMA-SE O EMBARGADO PARA, EM DEZ DIAS, OFERECER IMPUGNAçãO
EMBARGOS A EXECUçãO.
NR. PROTOCOLO
: 125563-05.2013.8.09.0072
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMBARGADO
: MARIA ENI DE SOUZA
ADV EMBGTE
: 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
DESPACHO
:
INTIMA-SE O EMBARGADO PARA, EM DEZ DIAS, OFERECER IMPUGNAçãO
EMBARGOS A EXECUçãO.
NR. PROTOCOLO
: 125569-12.2013.8.09.0072
AUTOS NR. : 236
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMBARGADO
: VERA LUCIA FERREIRA PEIXOTO
ADV EMBGTE
: 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
DESPACHO
:
INTIMA-SE O EMBARGADO PARA, EM DEZ DIAS, OFERECER IMPUGNAçãO
EMBARGOS A EXECUçãO.
AOS
AOS
AOS
NR. PROTOCOLO
: 167225-46.2013.8.09.0072
AUTOS NR. : 290
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO
: LUCIO MARTINS DA SILVA
ADV REQTE
: 26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA, DETERMINA
NDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, QUE DEVERá SE
R DEPOSITADO NAS MãOS DA PARTE AUTORA. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-S
E A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAçãO OU PURGAR A MORA,
NO PRAZO LEGAL, ADVERTINDO O DEVEDOR DE QUE APóS O PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, CONSOLIDAR-SE-ãO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BE
M AO PATRIMôNIO DO CREDOR FIDUCIáRIO. (ART. 3º, §§ 1º, 2º E 3º, D
O DECRETO-LEI Nº 91 1/69, COM AS ALTERAçõES DA LEI N. 10.931/04)
ART 3º O PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO OU CREDOR, PODERá REQUERER CONTR
A O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENADO FIDUC
IARIAMENTE, A QUAL SERá CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROV
ADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. § 1O CINCO DIAS APóS E
XECUTADA A LIMINAR MENCIONADA NO CAPUT, CONSOLIDAR-SE-ãO A PROPRI
EDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMôNIO DO CREDOR
FIDUCIáRIO, CABENDO àS REPARTIçõES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO
, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO
CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ôNUS DA PROPRIE
DADE FIDUCIáRIA. § 2O NO PRAZO DO § 1O, O DEVEDOR FIDUCIANTE PODE
Rá PAGAR A INTEGRALIDADE DA DíVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES A
PRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIáRIO NA INICIAL, HIPóTESE NA QUAL O
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