TJGO 11/07/2013 -Pág. 322 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
PROCEDA-SE A COMPETENTE BAIXA E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. P. R. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE
2013 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBTE
187623-87.2007.8.09.0051 ( 200701876233 )
1069
EMBARGOS DE TERCEIRO
ROBERTO HELOU RASSI
BANCO BRADESCO S/A
20557 GO - TEREZA RAQUEL DE AGUIAR MATIAS
18665 GO - LUCIANO GUIZILIN LOUZADA
30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
21449 GO - GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES
ADV EMBDO
: 29941 GO - ANA PAULA RODRIGUES DA CUNHA
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
26362 GO - MARIA JOSE APARECIDA ALVES DE FREITA
DESPACHO
:
ROBERTO HELOU RASSI, QUALIFICADO NOS AUTOS, OPôS EMBARGOS DE
TERCEIRO, EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A, EM RAZãO DE ATO
CONSTRITOR REALIZADO SOBRE O IMóVEL DESCRITO NA INICIAL, COM O
FIM DE SATISFAZER CRéDITO DO EMBARGADO NOS AUTOS DA AçãO DE
EXECUçãO DE PROTOCOLO N° 200600125801. SUSTENTA QUE EM 12 DE
OUTUBRO DE 1998 O SR. MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO DIB E SUA ESPOSA
SRA. MARIA REGINA CARNEIRO DIB ADQUIRIRAM O IMóVEL DESCRITO NA
INICIAL, USANDO UM FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO EMBARGADO,
OBJETO DO CONTRATO N° 370.262-6, QUANDO ESTAVAM VIGENTES A LEI N°
4.380/64 E DECRETO LEI N° 2.164/84, SENDO QUE NENHUMA DAS NORMAS
APONTADAS VEDAM A TRANSFERêNCIA DO IMóVEL SEM A INTERVENIêNCIA
DO AGENTE FINANCEIRO. INFORMA QUE ADQUIRIU O REFERIDO IMóVEL,
POR MEIO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O SR.
MARCOS VINíCIUS PINHEIRO DIB E SUA ESPOSA SRA. MARIA REGINA
CARNEIRO DIB, PASSANDO A PAGAR NORMALMENTE AS PRESTAçõES DO
FINANCIAMENTO. ALEGANDO INADIMPLêNCIA, O EMBARGADO UTILIZOU-SE DA
EXECUçãO HIPOTECáRIA. AFIRMA QUE A TRANSFERêNCIA OPEROU-SE DE
PLENO DIREITO, ASSUMINDO O EMBARGANTE AS OBRIGAçõES DO
FINANCIAMENTO, ENTRANDO NA POSSE E DOMíNIO PLENO DO IMóVEL.
ALEGA A “NãO EXECUTIBILIDADE” DA HIPOTECA; A ILIQUIDEZ DO TíTULO;
A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO
PEDIDO E INéPCIA DA INICIAL. APóS DISCORRER SOBRE CADA UM DOS
TEMAS CONSIDERADOS IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUESTãO POSTA
EM JUíZO, REQUEREU A SUA MANUTENçãO NA POSSE DO IMóVEL E A
PROCEDêNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEFICáCIA DA DECISãO
QUE DETERMINOU A VENDA DO IMóVEL. PUGNOU, AINDA, PELA EXTINçãO DO
PROCESSO EMBARGADO. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS
ENTENDIDOS NECESSáRIOS à SUSTENTAçãO DO PEDIDO. CITADO, O
EMBARGADO APRESENTOU CONTESTAçãO àS FLS. 112/117 POSICIONANDO-SE
CONTRáRIO à PRETENSãO DO EMBARGANTE, POIS AJUIZOU AçãO DE
EXECUçãO HIPOTECáRIA VISANDO O RECEBIMENTO DAS PRESTAçõES
VENCIDAS DESDE OUTUBRO DE 2003 E QUE O EMBARGANTE, INTITULANDO-SE
CESSIONáRIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZOU AçãO REVISIONAL
CONTRA O EMBARGADO, SENDO QUE O TRIBUNAL DE JUSTIçA RECONHECEU A
ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR/EMBARGANTE PARA DISCUTIR O CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. ASSEVERA QUE EMBORA O EMBARGANTE DE APRESENTE
COMO PROPRIETáRIO E POSSUIDOR DO IMóVEL FINANCIADO, EM
DECORRêNCIA DE CONTRATO DE CESSãO CELEBRADO COM OS MUTUáRIOS, A
ALEGADA TRANSMISSãO NãO CONTOU COM A ANUêNCIA EXPRESSA DO CREDOR
HIPOTECáRIO; QUE NãO Há NENHUM DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE A
PERMANêNCIA DO EMBARGANTE NO IMóVEL SEM JUSTO TíTULO E SEM O
DEVIDO PAGAMENTO DO DéBITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO. REQUER A
EXTINçãO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI DO CPC, OU,
ALTERNATIVAMENTE, SEJAM OS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES,
CONDENANDO O EMBARGADO NOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA. SOBRE A PEçA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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