TJGO 23/07/2013 -Pág. 243 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1350 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/07/2013
REQUERIDO
: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
ADV REQTE
: 19170 GO - EVANIO APARECIDO TEODORO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201201091777 DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERENTE
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE, ATUALIZ
ADO , DE QUE NãO POSSUI CONDIçõES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS C
USTAS DO PROCESSO MEDIANTE JUNTADA DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOST
O DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO SIMILAR. INSTA RESSALTAR QUE A SIMP
LES DECLARAçãO DE NãO PODER ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, ACOS
TADA à F. 26 DOS AUTOS, NãO BASTA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEF
íCIO. NO SENTIDO ACIMA, VEJA-SE: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CON
SIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSI
STÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. IND
EFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. LXXIV DA CONSTIUIÇÃO FEDE
RAL, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE DEVEM SER CO
NCEDIDOS A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. ASSIM, NÃO FICANDO DEMONSTRADO O ESTADO DE PENÚRIA (SIT
UAÇÃO PRECÁRIA) E, ADEMAIS, RESTANDO EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS
INCOMPATIVEIS COM O ESTADO DE NECESSIDADE, DEVE O PEDIDO DE ASSIT
ÊNCIA SER INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, 2ª Câ
MARA CíVEL, REL. DR. PAULO CéSAR ALVES DAS NEVES, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 76616-0/180, DJ 23/10/2009). APóS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. I.
CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 15 DE JULHO DE 2013. KARINNE THORMIN DA
SILVA JUíZA DE DIREITO (EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA)
NR. PROTOCOLO
: 216460-29.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 1187
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: MICDS
REQUERIDO
: JPLC
ADV REQTE
: 33146 GO - CINTIA BEATRIZ FERREIRA
DESPACHO
:
ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISóRIA PLEITEA
DO NA INICIAL. DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE FOI NOTICIADO O FA
LECIMENTO DA GENITORA DO MENOR, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AU
TORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIçãO INICIAL,
JUNTANDO O RESPECTIVO ATESTADO DE óBITO, SOB AS PENAS DA LEI. EM
SEGUIDA, COLHA-SE A MANIFESTAçãO DO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO P
úBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 11 DE JULHO DE 2013.
KARINNE THORMIN DA SILVA JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáT
ICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 233158-13.2013.8.09.0024
: 1288
: CAUTELAR INOMINADA
: LILHIA BETANIA COSTA ARTHUSO
VANDO MARTINS DE REZENDE
OSVALDO LOPES DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA BELUCO DE AGUIAR
ANDREIA GALVAO DA SILVA
NILDA ALVES REZENDE DA SILVA
JOAO LUIZ ALKAIM
APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA
ANTONIO CARLOS DE CARVALHO
LUCIANO TELES DA SILVA
LUCIANO MACHADO
SERGIO MANOUKIAN JUNIOR
HELDER LEAO REIS DE TOLEDO
FRANCISCO CHAGAS NASCIMENTO DE MATOS
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