TJGO 23/07/2013 -Pág. 562 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1350 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/07/2013
PODERá SER BENEFICIADO PELO INDULTO O CONDENADO: ART. 1º - É
CONCEDIDO INDULTO àS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: I CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NãO SUPERIOR A OITO
ANOS, NãO SUBSTITUíDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NãO
BENEFICIADAS COM A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATé 25 DE
DEZEMBRO DE 2012, TENHAM CUMPRIDO UM TERçO DA PENA, SE NãO
REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES; POIS BEM, VERIFICA-SE
DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO CUMPRIU ATé DEZEMBRO DE 2012 UM TERçO
DA PENA, NãO SENDO REINCIDENTE (LIQUIDAçãO DE FLS. 74/75).
DIANTE DISSO, VISLUMBRO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSáRIOS à
CONCESSãO DO INDULTO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO DECRETO Nº
7.873/2012, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NELSON MARQUES DE
SOUZA, CONFORME PREVê O CóDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107,
INCISO II DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 192 DA LEI DE EXECUçãO PENAL.
QUANTO à PENA DE MULTA, VALE ASSEVERAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, CAPUT, DO DECRETO Nº 7873/2012, “O INDULTO OU A COMUTAçãO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS ALCANçA A
PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE”. DESTA FORMA, OFICIE-SE
AO GERENTE ESPECIAL DE RECUPERAçãO DE CRéDITOS INFORMANDO A
CONCESSãO DO INDULTO NATALINO TAMBéM EM RELAçãO à PENA DE MULTA.
EXPEçA-SE OFíCIO AO CARTóRIO ELEITORAL, A FIM DE QUE POSSAM SER
FEITAS AS ANOTAçõES PERTINENTES PARA RESTABELECIMENTO DOS
DIREITOS POLíTICOS, SE NãO ESTIVEREM SUSPENSOS POR OUTRO MOTIVO.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, ARQUIVE-SE O FEITO COM
AS DEVIDAS BAIXAS. P.R.I. ITUMBIARA, 26 DE JUNHO DE 2013.
FLáVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 467322-98.2008.8.09.0087 ( 200804673220 )
AUTOS NR. : 1553
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIS MARCOS DA SILVA
ADV ACUS
: 28541 GO - AURILUCE PEREIRA CASTILHO
DESPACHO
:
"HOMOLOGO POR SENTENCA O CALCULO DE FLS. 105/151. CERTIFIQUE
CONFORME REQUERIDO PELO PARQUET AS FLS.152. AS PROVIDENCIAS".
ITUMBIARA, 24 DE JUNHO DE 2013.
FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 287837-36.2011.8.09.0087
: 738
: ACAO PENAL
: CLEBERSON PEREIRA NOVAIS
WALDISON DO VIRGENS DE FRANCA
DIVINO BUENO DA ROCHA
ALESSANDRE MOURA MARTINS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 114961 MG - AZIZ MUSSA NETO
3188
GO - JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
23979 GO - JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE F
DESPACHO
:
FICA A DEFESA DOS ACUSADOS WALDISON DO VIRGENS DE FRANCA E CLEBER
SON PEREIRA NOVAIS, INTIMADO PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR NA
FASE DO ARTIGO 402 DO CPP.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
71832-88.2009.8.09.0087 ( 200900718328 )
282
EXECUCAO PENAL
DYONE GARCIA AMARAL
28306 GO - DIVINO LUIZ MOREIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
562 de 1064