TJGO 05/08/2013 -Pág. 230 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1358 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
"ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO NO VALOR DO SALDO EXISTENTE
NA CONTA BANCARIA, AUTORIZADO A DRª JULIETA CAROLINE ALMEIDA, OAB
/GO Nº 29.856, NA QUALIDADE DE PROCURADORA DO BANCO, REMETIDO
A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO DIA 30/07/13.
NR. PROTOCOLO
: 201147-44.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1629
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ITAU SEGUROS S/A
REQUERIDO
: LEONCIO BENTO VIEIRA
ADV REQTE
: 11210 GO - WARLEI MARTINS DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISãO PROTOCOLO : 201302011477 NATUREZA : BUSCA E APREENSãO PEL
O DECRETO LEI 911/1969 REQUERENTE : ITAú SEGUROS S/A REQUERIDO :
LEONCIO BENTO VIEIRA VISTOS ETC, CUIDA-SE DE AçãO DE BUSCA E APRE
ENSãO ONDE O BANCO ITAú SEGUROS S/A ALEGA A INADIMPLêNCIA DO REQU
ERIDO LEONCIO BENTO VIEIRA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCUL
O FIRMADO ENTRE AS PARTES, PEDINDO A BUSCA E APREENSãO DO BEM ALI
ENADO FIDUCIARIAMENTE OU A PURGAçãO DA MORA PELA PARTE REQUERIDA
NOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS.06/19, C
OLACIONANDO AOS AUTOS CóPIA DO CONTRATO, DO DEMONSTRATIVO DO DéBI
TO E A NOTIFICAçãO PARA FINS DE CONSTITUIçãO EM MORA DA PARTE DEV
EDORA. DEU à CAUSA O VALOR DE R$15.513,20 (QUINZE MIL, QUINHENTOS
E TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS). DECIDO. CONFORME A DOCUMENTAçãO
JUNTADA AOS AUTOS ESTá COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO
LEôNCIO BENTO VIEIRA E A SUA CONSTITUIçãO EM MORA PARA O DEFERIME
NTO LIMINAR DA BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
É O QUE DISPõE O ORDENAMENTO VIGENTE: “ART.3º, CAPUT, DO DECRETO
-LEI 911/1969. O PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO OU CREDOR PODERá REQUERE
R CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENAD
O FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERá CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE
COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.” ISTO POSTO, DE
FIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO DO AUTOMóVEL DESCRITO
NA EXORDIAL, FLS.03, EM FAVOR DA PARTE AUTORA. O BEM DEVERá SER D
EPOSITADO EM MãOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE REQUERENTE OU D
O DEPOSITáRIO QUE ESTA INDICAR, MEDIANTE A LAVRATURA DO RESPECTIV
O TERMO DE DEPóSITO. DEFIRO A APREENSãO DO CRLV DO VEíCULO, CASO
EM PODER DA PARTE REQUERIDA NO MOMENTO DA APREENSãO, FICANDO INDE
FERIDA A APREENSãO DE QUAISQUER OUTRAS DOCUMENTAçõES EM PODER DA
PARTE DEMANDADA. ASSIM, DETERMINO A EXPEDIçãO DO COMPETENTE MANDA
DO DE BUSCA E APREENSãO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CPC
AO OFICIAL DE JUSTIçA, INCLUSIVE USO DA FORçA POLICIAL, SE NECESS
áRIA. CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, REQUERER A PURGAçãO DA
MORA EM 05 (CINCO) DIAS, APENAS NO VALOR DAS PRESTAçõES VENCIDAS.
NESSE SENTIDO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ
O. PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
. I – AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA FORMA DO DEC.911/69,
FICA ASSEGURADA AO DEVEDOR A PURGAÇÃO DA MORA, QUE ABRANGE O PAGA
MENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA RELIZAÇÃO DO CALCU
LO PELA CONTADORIA JUDICIAL, NÃO SENDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES VENC
IDAS APÓS A REALIZAÇÃO DO CALCULO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO NOS MES
MO AUTOS. PURGADA A MORA EXTINGUE-SE O PROCESSO. II – OS HONORÁRI
OS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, UMA VEZ
QUE, NO CASO, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA, MAS RECONHECIMENTO DO DEBITO. R
ECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”1 AINDA QUE PURGADA, OU NãO, A MORA
, DEVERá CONSTAR DO MANDADO QUE A PARTE Ré PODERá APRESENTAR CONT
ESTAçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. P.R.I. GOIâNIA, 05 DE JULHO
DE 2013.2 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 297977-09.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4337
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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