TJGO 20/08/2013 -Pág. 733 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1369 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013
REQUERENTE
REQUERIDO
: CODORA ENERGIA LTDA
: ANTONIO DOMINGOS LIMA
ELVIRA FERREIRA LIMA
ADV REQTE
: 23526 GO - AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
13315 GO - WAISMAN AUGUSTO RIOS
ADV REQDO
: 17272 GO - BELMIRO CESAR PEREIRA RIBEIRO
DESPACHO
:
OUCAM-SE AS PARTES EM CINCO DIAS, DEVENDO A AUTORA, CASO CONCORDE
EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO REFERIDO PRAZO,PE
NA DE INDEFERIMENTO DA PROVA.
ITAPACI-GO,16-08-2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
61557-24.2011.8.09.0083
38
MANDADO DE SEGURANCA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPACI
FRANCISCO OLIZETE AGRA-PREFEITO MUNICIPAL DE ITA
26025 GO - HELAINY SEBASTIANA MORGADO
9736
GO - LUPERCIO FERREIRA MORGADO
ADV IMPDO
: 8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº. 201100615576
SENTENÇA
CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPACI/GO, REPRESENTADA PELO SEU VEREADOR
PRESIDENTE RONALDO FERREIRA DA PAIXãO, Já DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS, IMPETROU MANDADO DE SEGURANçA COM
PEDIDO DE LIMINAR CONTRA ATO OMISSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAPACI-GO, O SR. FRANCISCO OLIZETE AGRA, CONSISTENTE NA
NECESSIDADE DO REPASSE DO VALOR DO DUODéCIMO NECESSáRIO AO
FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ARGUMENTOS
LANçADOS NO CORPO DESTE WRI JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/17.
A LIMINAR FOI DEFERIDA àS FLS. 20/26, DETERMINANDO-SE à
AUTORIDADE COATORA PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE NECESSáRIO AO
NORMAL FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, NO MONTANTE MENSAL DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE MULTA DIáRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E
RESPONSABILIZAçãO POR CRIME DE DESOBEDIêNCIA, BEM COMO
AUTORIZANDO O BLOQUEIO MENSAL NAS CONTAS DO MUNICíPIO DE ITAPACI
E POSTERIOR TRANSFERêNCIA PARA A CONTA BANCáRIA DA CâMARA
MUNICIPAL DE ITAPACI DO VALOR RELATIVO AO DUODéCIMO INDEVIDAMENTE
RETIDO PELO ENTE FEDERATIVO. NOTIFICADA, A AUTORIDADE COATORA
PRESTOU AS INFORMAçõES àS FLS. 59/67, INFORMANDO QUE O PAGAMENTO
INTEGRAL REFERENTE AO DUODéCIMO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO
FOI EFETIVADO, E QUE A VERBA A SER REPASSADA AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DEVE SER CALCULADA COM BASE NA RECEITA REAL DO
EXERCíCIO DE 2010, OU SEJA, NA IMPORTâNCIA DE R$ 85.082,07
(OITENTA E CINCO MIL E OITENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS) E
NãO R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) COMO DETERMINADO NA DECISãO DE
FLS. 20/26. ACOSTOU DOCUMENTOS E REQUEREU O RESSARCIMENTO DO
VALOR REMANESCENTE, O QUE FOI DEFERIDO E CUMPRIDO àS FLS.
125/126. OUVIDA, A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO,
àS FLS. 190/196, PUGNOU PELA CONCESSãO DA SEGURANçA, PARA QUE
SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO MENSAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO
DUODéCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA CONTA
BANCáRIA DO MUNICíPIO DE ITAPACI-GO. A IMPETRANTE, àS FLS.
197/200, NOVAMENTE COMPARECE AOS AUTOS, COM O FITO DE INFORMAR
QUE O IMPETRADO VEM CONTRARIANDO A DECISãO DE FLS. 20/26, COM
SEU ATO ILEGAL OMISSIVO, POIS, DESDE O INíCIO DA ATUAL
LEGISLATURA, O GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTá REPASSANDO A
MENOR OS VALORES MENSAIS CORRESPONDENTES AO DUODéCIMO, MESMO APóS
AS NOTIFICAçõES DA DIREçãO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
CUMULANDO SIGNIFICATIVA IMPORTâNCIA DE R$ 222.622,30 (DUZENTOS E
VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS VINTE DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS),
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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