TJGO 23/09/2013 -Pág. 310 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1393 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/09/2013
ESTE JUíZO EM 20 (VINTE) DIAS. JUNTANDO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PA
RTES PARA QUE SE MANIFESTEM EM 10 (DEZ) DIAS. DESDE Já, PROPONHO
OS SEGUINTES QUESITOS: 1- ALGUM MEMBRO OU FUNçãO DO (A) AUTOR (A)
ESTá INCAPACITADO? ( )SIM TOTALMENTE ( )SIM PARCIALMENTE ( )NãO
2- A INCAPACIDADE DE ALGUM MEMBRO OU FUNçãO RESULTA DO ACIDENTE A
UTOMOBILíSTICO? ( )SIM ( )NãO 3- CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIA
L, RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO, RELATAR SOBRE O GRAU D
E INCAPACITAçãO DO MEMBRO: INTIMEM-SE. GOIâNIA, 13 DE SETEMBRO DE
2013. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBTE
:
:
:
:
:
:
187623-87.2007.8.09.0051 ( 200701876233 )
1069
EMBARGOS DE TERCEIRO
ROBERTO HELOU RASSI
BANCO BRADESCO S/A
20557 GO - TEREZA RAQUEL DE AGUIAR MATIAS
18665 GO - LUCIANO GUIZILIN LOUZADA
30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
21449 GO - GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES
ADV EMBDO
: 29941 GO - ANA PAULA RODRIGUES DA CUNHA
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
26362 GO - MARIA JOSE APARECIDA ALVES DE FREITA
DESPACHO
:
ROBERTO HELOU RASSI, OPôS EMBARGOS DE DECLARAçãO CONTRA A SENTENç
A DE FLS. 37/144, ALEGANDO OMISSãO, UMA VEZ QUE NãO HOUVE APRECIA
çãO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SER MANTIDO NA POSSE DO I
MóVEL ATé JULGAMENTO DEFINITIVO DA AçãO, BEM COMO PARA SUSPENDER
A VENDA JUDICIAL DO ALUDIDO BEM. APóS DISCORRER SOBRE CADA UM DOS
PONTOS CONSIDERANDOS IMPORTANTES, PUGNOU PELO PROVIMENTO DOS EMB
ARGOS DE DECLARAçãO, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O VíCIO APONTADO,
COM A ELIMINAçãO DA CONTRADIçãO E OMISSãO ALEGADA. É O RELATÓRIO.
DECIDO CONHEçO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE ESTãO PRESENTES OS REQU
ISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. SABE-SE QUE OS
EMBARGOS DE DECLARAçãO CONSTITUEM RECURSO DE RíGIDOS CONTORNOS PR
OCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINA O ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCESS
O CIVIL, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO, SITUAçãO NãO VISLUMBRADA NA
HIPóTESE DOS AUTOS. O FATO DE A PARTE CONCORDAR OU NãO COM OS FU
NDAMENTOS DA SENTENçA é TEMA QUE NãO ESTá NO âMBITO DOS EMBARGOS
DE DECLARAçãO, POIS, “OS EMBARGOS DECLARATóRIOS NãO SãO APTOS A A
LTERAR A SENTENçA OU O ACóRDãO”. (ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, IN ‘
MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL’, 10ª ED, P. 613). ADEMAIS, A
SUPERVENIêNCIA DE SENTENçA DE IMPROCEDêNCIA IMPLICA NA PERDA DO O
BJETO QUANTO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NA INICIAL. ALIáS, SER
IA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE PERMITIR A MANUTENçãO OU D
EFERIR A ANTECIPAçãO PRETENDIDA QUANDO, APóS REALIZADA A COGNIçãO
EXAURIENTE, O JULGADOR TIVER ENTENDIDO PELA IMPROCEDêNCIA DO PED
IDO FORMULADO NA INICIAL. ASSIM, NãO SE RECUSA AOS EMBARGOS DE DE
CLARAçãO A INDISPUTáVEL VANTAGEM DE CONSTITUIR-SE EM INSTRUMENTO
APERFEIçOADOR DO OFíCIO JURISDICIONAL. ENTRETANTO, AS ARGUMENTAçõ
ES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE SE CONSTITUEM EM INDICATIVO SEGUR
O DE QUE O QUE SE BUSCA, EM VERDADE, é O REEXAME DE MATéRIA DECID
IDA ATRAVéS DA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO. DIANTE
DO EXPOSTO, NãO EVIDENCIADAS QUAISQUER DAS HIPóTESES CONTIDAS NO
ART. 535 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAçãO, MANTENDO NA íNTEGRA A SENTENçA PROFERIDA. INTIMEM-SE
. GOIâNIA, 4 DE SETEMBRO DE 2013 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 174234-59.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3378
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
310 de 945