TJGO 04/10/2013 -Pág. 847 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
GRIFEI
A JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NãO
DESTOA VEJA: PROCESSUAL PENAL RECURSO ESPECIAL CRIMES CONTRA
A HONRA QUEIXA-CRIME REJEIÇÃO IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE
MANDATO ART 44 DO CPP DECADÊNCIA I - A FALHA NA
REPRESENTAçãO PROCESSUAL DO QUERELANTE PODE SER SANADA A QUALQUER
TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (PRECEDENTES DO STJ
E DO STF)
II - IN CASU, VERIFICA-SE QUE O INSTRUMENTO
PROCURATóRIO JUNTADO AOS AUTOS NãO CONTéM A DESCRIçãO DAS
CONDUTAS DELITUOSAS, A TIPIFICAçãO DOS CRIMES, NEM A INDICAçãO
DOS QUERELADOS, EM DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART 44 DO CPP
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO RESP 879749/BA RELATOR(A) MINISTRO
FELIX FISCHER (1109) ÓRGãO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 26/06/2007 DATA DA PUBLICAçãO/FONTE DJ 03/09/2007 P
214
NO MESMO SENTIDO Já DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
ESTADO DE GOIáS: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL QUEIXA-CRIME
NECESSIDADE DE PODERES ESPECIFICOS NA PROCURACAO REJEICAO O
SIMPLES INSTRUMENTO DE MANDATO QUE POSSUA APENAS PODERES AD
JUDICIA PARA O FORO GERAL, SEM CONTER OS PODERES ESPECIAIS
EXPRESSOS E MENCAO AO FATO CRIMINOSO, IMPEDE DO RECEBIMENTO DA
QUEIXA-CRIME, (ART 43, III, ULTIMA PARTE, DO CPP), POR AUSENCIA
DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE QUEIXA-CRIME REJEITADA" TJGO ORGAO ESPECIAL RELATOR: DES FLORIANO GOMES FONTE: DJ 14527 DE
07/06/2005, LIVRO: 10-E ACóRDãO: 30/05/2005 GRIFEI
ASSIM,
OBSERVA-SE QUE AS DISPOSIçõES LEGAIS QUE REGEM A MATéRIA EM
ANáLISE NãO FORAM ATENDIDAS PELO QUERELANTE, O QUE REPERCUTE NA
AUSêNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSáRIO AO REGULAR PROCESSAMENTO DA
AçãO PENAL
NESSE SENTIDO, O ARTIGO 395, INCISO II, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE A DENúNCIA OU QUEIXA SERá
REJEITADA QUANDO FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIçãO PARA O
EXERCíCIO DA AçãO PENAL
SãO CONDIçõES DA AçãO O INTERESSE DE
AGIR, A LEGITIMIDADE DE PARTE E A POSSIBILIDADE JURíDICA DO
PEDIDO INSERE-SE AQUI TAMBéM AS CHAMADAS CONDIçõES DE
PROCEDIBILIDADE
ACERCA DAS CONDIçõES DE PROCEDIBILIDADE,
PACELLI2 ESCLARECE QUE EM “ALGUMAS SITUAçõES, A LEGISLAçãO EXIGE
O PREENCHIMENTO DE DETERMINADAS CONDIçõES PARA O EXERCíCIO DA
AçãO PENAL”
NO CASO EM ANáLISE, COMO Já EXPOSTO, A NORMA LEGAL
RECLAMA A PRESENçA DE CONDIçãO ESPECíFICA, QUAL SEJA, O
ATENDIMENTO àS DISPOSIçõES DO ARTIGO 44 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, O QUE NãO FOI FEITO
DESTARTE, O INDEFERIMENTO DA INICIAL
é MEDIDA QUE SE IMPõE
A PAR DESSAS CONSIDERAçõES, é O CASO,
AINDA, DE SE RECONHECER A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO,
POR OCORRêNCIA DA DECADêNCIA
ISSO PORQUE O ARTIGO 103 DO CóDIGO
PENAL, QUE ENCONTRA CORRESPONDêNCIA NO ARTIGO 38 DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, ESTABELECE O PRAZO DE SEIS MESES PARA O EXERCíCIO
DO DIREITO DE QUEIXA
NA ESPéCIE, VERIFICA-SE QUE O QUERELANTE
AJUIZOU A PRESENTE QUEIXA-CRIME NO MêS DE JULHO DE 2012, CONFORME
SE OBSERVA DA FL 02 A INICIAL, DE SUA VEZ, SEQUER NARRA, DE
MODO OBJETIVO E DIRETO, A DATA EM QUE A CONDUTA ILíCITA TERIA
SIDO PERPETRADA
ADOTANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRáS DESCRITO, NO SENTIDO DE SER
POSSíVEL A REGULARIZAçãO DO MANDATO ENQUANTO NãO OPERADA A
DECADêNCIA, TEM-SE A INVIABILIDADE DE SE PROPICIAR AO QUERELANTE,
NESTE MOMENTO, TAL FACULDADE, UMA VEZ QUE SE ESVAIU O LAPSO
TEMPORAL EM QUE TAL PROVIDêNCIA SERIA CABíVEL
LOGO, TEM-SE POR
CONSUMADA A DECADêNCIA, Já QUE SE AFIGURA INSANáVEL O DEFEITO
APONTADO
AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO A QUEIXA-CRIME AJUIZADA
POR PEDRO CASTELõES DE ARAúJO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395,
INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
DECLARO, AINDA, A
EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DE ABEL RODRIGUES FERREIRA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CóDIGO PENAL
CUSTAS
PELO QUERELANTE
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO
P R I
GOIâNIA, 17 09 2013
MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUíZA
DE DIREITO
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