TJGO 08/10/2013 -Pág. 1466 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013
A SUPRACITADA. AO FINAL, AFIRMA QUE O VALOR TOTAL DA EXECUçãO DEV
E SER DE R$ 114.582,00 (CENTO E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E OITENT
A E DOIS REAIS), REQUERENDO O RECEBIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAçãO
à EXECUçãO EM RAZãO DO EXCESSO NOS VALORES; QUE SEJA DADO EFEITO
SUSPENSIVO à EXECUçãO ATé A JUNTADA DA PLANILHA ATUALIZADA DO DéB
ITO, FLS. 271/278. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS à EXECUçãO,
OUTRORA, CONSIDERADO COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXECUTADO QUEST
IONAR A CORREçãO DOS ATOS EXECUTIVOS, FOI SUBSTITUíDO PELA IMPUGN
AçãO, APóS A EDIçãO DA LEI 11.232/2005, NOS CASOS DAS EXECUçõES F
UNDADAS EM SENTENçA. TODAVIA, A DOUTRINA MAJORITáRIA TRATA A IMP
UGNAçãO COMO INCIDENTE DEFENSIVO AO PROCEDIMENTO EXECUTóRIO. O AR
T. 475-L, SEMELHANTE AO ART. 741 E 745 DO CPC, LIMITA A MATéRIA D
A IMPUGNAçãO àS CAUSAS ALI ARROLADAS, SENDO, PORTANTO, DE COGNIçã
O SUMáRIA. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR GIL COELHO, ESTAMPADO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.399.473-9: “[...] NA IMPUGNAçãO AO CU
MPRIMENTO DE SENTENçA, Há LIMITAçãO LEGAL DA MATéRIA A SER DISCUT
IDA, NOS TERMOS DO ART. 475-L, DO CPC”. ESTIPULA O REFERIDO ART.
OS SEGUINTES CASOS DE IMPUGNAçãO: FALTA OU NULIDADE DE CITAçãO; I
NEXEQUIBILIDADE DO TíTULO; PENHORA INCORRETA OU AVALIAçãO ERRôNEA
; ILEGITIMIDADE DAS PARTES; EXCESSO DE EXECUçãO; EXCEçõES IMPEDIT
IVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DA OBRIGAçãO E INCONSTITUCIONAL
IDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO. O §1 DO ART. 475-J DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAçãO, O
EXECUTADO SERá INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, OU PESSOALME
NTE, CASO NãO TENHA ADVOGADO, PARA OFERECER IMPUGNAçãO NO PRAZO D
E 15 (QUINZE) DIAS. DA REDAçãO SUPRACITADA, SURGIRAM DIVERGêNCIAS
DOUTRINáRIAS E JURISPRUDêNCIAS, EM RELAçãO à OBRIGATORIEDADE DE
GARANTIA DE EXECUçãO PARA OFERECIMENTO DA IMPUGNAçãO. UMA PRIMEIR
A CORRENTE DEFENDE A IMPUGNAçãO PRESSUPõE A EXISTêNCIA DE PRéVIA
GARANTIA DA EXECUçãO, A TEOR DO ART. 475-J, §1 DO CóDIGO DE PROCE
SSO CIVIL. PORTANTO, A FLUêNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS DEPENDE D
A PENHORA E AVALIAçãO DOS BENS PENHORADOS. TODAVIA, EXISTE CORREN
TE CONTRáRIA, POSICIONANDO-SE PELA DESNECESSIDADE DE PRéVIA PENHO
RA E GARANTIA DA EXECUçãO PARA A APRESENTAçãO DA IMPUGNAçãO AO CU
MPRIMENTO DE SENTENçA. AVENTADO POSICIONAMENTO FUNDAMENTA-SE NO F
ATO DE QUE A IMPUGNAçãO NãO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, SENDO QUE A
GARANTIA DA EXECUçãO SERIA NECESSáRIA APENAS SE FOSSE ATRIBUíDO
O EFEITO SUSPENSIVO à IMPUGNAçãO. OUTROSSIM, COMO FUNDAMENTO, CIT
ADA CORRENTE AFIRMA QUE A LEI NãO FAZ TAL EXIGêNCIA EXPRESSAMENTE
, SENDO QUE PARA AQUELES QUE ACASTELAM QUE A IMPUGNAçãO é DEFESA,
A SEGURANçA DA EXECUçãO AFRONTARIAM O DIREITO DE AMPLA DEFESA. N
O MESMO TRILHAR DANIEL AMORIM ASSUMPçãO NEVES, AFIRMA “A PENHORA
NãO CONSTITUI REQUISITO NECESSáRIO E SUFICIENTE AO AJUIZAMENTO D
A IMPUGNAçãO; ESTA PODE, ENTãO, SER OFERECIDA ANTES MESMO DA PENH
ORA." (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPçãO. A DESNECESSIDADE DE PENHOR
A PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAçãO: SãO PAULO. EDITORA MéTODO,
2007). IGUALMENTE, RODRIGO BARIONI:
O PRAZO PARA IMPUGNAçãO COM
EçA A FLUIR DA INTIMAçãO DA PENHORA; NADA IMPEDE, PORéM, QUE O EX
ECUTADO SE ANTECIPE AO MOMENTO DA PENHORA E OFERECE DESDE LOGO A
IMPUGNAçãO, UMA VEZ QUE NãO Há NORMA LEGAL QUE CONDICIONE A IMPUG
NAçãO á PRéVIA SEGURANçA DO JUíZO.(NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPçãO
, OP. CIT.)
DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE UMA VEZ QUE, AI
NDA, NãO HOUVE PENHORA, TAMPOUCO A INTIMAçãO DO EXECUTADO DA PENH
ORA REALIZADA, ENTENDO ESTAR A IMPUGNAçãO DE FLS. 271/278, TEMPES
TIVA. NESTE SENTIDO, OBSERVO QUE A PRESENTE IMPUGNAçãO VERSA SOBR
E OS CáLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, AFIRMANDO O EX
ECUTADO QUE ELES NãO OBEDECERAM AS DETERMINAçõES DA SENTENçA DE F
LS. 170/179, VEZ QUE NELA NãO ESTãO PREVISTAS A APLICAçãO DE TAXA
DE JUROS E CORREçãO MONETáRIA OU JUROS DE MORA. ADUZIU QUE OS Cá
LCULOS DEVERIAM ENGLOBAR APENAS O SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA
DO PAGAMENTO E MULTIPLICá-LOS PELA QUANTIDADE DE SALáRIOS MíNIMOS
CONTIDOS NA SENTENçA SUPRACITADA, AFIRMANDO QUE O VALOR TOTAL DA
EXECUçãO DEVE SER DE R$ 114.582,00 (CENTO E QUATORZE MIL, QUINHE
NTOS E OITENTA E DOIS REAIS). DESTA FEITA, VERIFICO QUE A SENTENç
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