TJGO 09/01/2014 -Pág. 794 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014
SEU DIREITO SATISFEITO” (CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/
ANTôNIO CARLOS MARCATO, COORDENADOR -3 ED SãO PAULO: ATLAS,
2008 P 2468)” NESTA SEARA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO
- EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART 794 DO CPC 1 COMPROVADO QUE O
EXECUTADO QUITOU O DéBITO COBRADO, A EXECUçãO FISCAL DEVE SER
EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART 794, I, CPC) 2 APELAçãO PROVIDA ”
(TRF 1º REGIãO; AC0025227- 26 2010 4 01 9199; RELATOR
DESEMBARGADOR EDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE 04/06/2010)
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O FEITO
EVENTUAIS CUSTAS
SERãO SUPORTADAS PELO EXECUTADO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE APóS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE
GOIATUBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013
MARCUS VINíCIUS
ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
:
:
:
:
:
:
:
213663-68.2001.8.09.0067 ( 200102136631 )
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EXECUCAO FISCAL
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS
WAGNER RODRIGUES NUNES
17712 GO - MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR
4148B GO - WAGNER RODRIGUES NUNES
4148
GO - WAGNER RODRIGUES NUNES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 200102136631
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE EXECUçãO
FISCAL, AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
– 5ª REGIÃO EM DESFAVOR DE WAGNER RODRIGUES NUNES, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS COMPULSANDO OS AUTOS,
CONSTATO QUE àS FLS 68/72 O EXEQUENTE INFORMOU A QUITAçãO TOTAL
DO DéBITO, PUGNANDO PELA EXTINçãO DA PRESENTE AçãO
RESUMIDAMENTE é O RELATO DECIDO
CONSTA DOS AUTOS QUE O
EXEQUENTE RECONHECE QUE O EXECUTADO PAGOU INTEGRALMENTE O DéBITO,
PUGNANDO ASSIM O CREDOR PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO EIS
ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR ANTôNIO CARLOS MARCATO: “SE O
DEVEDOR CUMPRE A OBRIGAçãO EXIGIDA POR MEIO DA EXECUçãO, SEJA
ESPONTANEAMENTE, SEJA COERCITIVAMENTE, PERDE O EXEQUENTE O
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, Já QUE TERá SEU DIREITO
SATISFEITO” (CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/ ANTôNIO
CARLOS MARCATO, COORDENADOR -3 ED SãO PAULO: ATLAS, 2008 P
2468)” NESTA SEARA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: “PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO
PELO PAGAMENTO - ART 794 DO CPC 1 COMPROVADO QUE O EXECUTADO
QUITOU O DéBITO COBRADO, A EXECUçãO FISCAL DEVE SER EXTINTA PELO
PAGAMENTO (ART 794, I, CPC) 2 APELAçãO PROVIDA ” (TRF 1º
REGIãO; AC0025227- 26 2010 4 01 9199; RELATOR DESEMBARGADOR
EDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE 04/06/2010)
POSTO ISSO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARO EXTINTO O FEITO
EVENTUAIS CUSTAS SERãO
SUPORTADAS PELO EXECUTADO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE APóS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE
GOIATUBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013
MARCUS VINíCIUS
ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
213661-98.2001.8.09.0067 ( 200102136615 )
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EXECUCAO FISCAL
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS
WAGNER RODRIGUES NUNES
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