TJGO 13/01/2014 -Pág. 704 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
CONTRATADAS
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISãO DA TAXA DE
JUROS REMUNERATóRIOS PARA O CONTRATO DE EMPRéSTIMO DE CRéDITO
PESSOAL DE FLS 114, POR ESTAR LEVEMENTE ACIMA DA MéDIA DE
MERCADO, NãO HAVENDO QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE
JULGO
EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS DAS TAXAS DE JUROS
REMUNERATóRIOS PARA OS EMPRéSTIMOS DE CRéDITO PESSOAL RELATIVOS
AOS CONTRATOS ABAIXO MENCIONADOS, DEVENDO-SE OBSERVAR A MéDIA DE
MERCADO PRATICADO PELO BANCO CENTRAL E CONFORME PLANILHA QUE
SEGUE EM ANEXO:
01/11/2007 (FLS 123) – TAXA DE JUROS MENSAL
- 5,95% - MéDIA DO BANCO CENTRAL – 4,0633;
25/02/2008 –
TAXA DE JUROS MENSAL – 5,95% - MéDIA DO BANCO CENTRAL – 4,563;
JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSãO DOS DESCONTOS EM
CONTA CORRENTE PARA CONFIRMAR A TUTELA LIMINAR E DETERMINAR A
LIMITAçãO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR
JULGO
EM PARTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSãO DAS TARIFAS
BANCáRIAS PARA AUTORIZAR A COBRANçA ATé A DATA DE 30/04/2008,
DEVENDO A PARTIR DESTA DATA SEREM EXCLUíDAS AS TARIFAS DE
MANUTENçãO DE CADASTRO E TARIFA LIS
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
DE EXCLUSãO DE TARIFAS RELATIVO AOS CONTRATOS DE EMPRéSTIMO
PESSOAL DE FLS 126/128, UMA VEZ QUE A PACTUAçãO FOI ANTERIOR A
30/04/2008
INDEFIRO A PRELIMINAR ALEGADA
DEFIRO O PEDIDO DE
EXCLUSãO DA CAPITALIZAçãO DIáRIA/MENSAL DE JUROS, PODENDO SER
COBRADA A CAPITALIZAçãO ANUAL
DETERMINO A EXCLUSãO DA COBRANçA
DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
JUROS MORATóRIOS DE 12% AO ANO,
MULTA DE 2% E CORREçãO MONETáRIA PELO INPC EM RELAçãO AOS
CONTRATOS DE EMPRéSTIMOS DE CRéDITO PESSOAL, NO TOCANTE AO
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE LIS DEVE SER OBSERVADO O
íNDICE PREVISTO NO CONTRATO
DEFIRO A COMPENSAçãO ENTRE OS
VALORES A RESTITUIR PELA PARTE Ré E AQUELES DEVIDOS PELA PARTE
AUTORA NOS TERMOS DESTA DECISãO E EM RELAçãO A TODOS OS DéBITOS
VENCIDOS E NãO PAGOS
AS PARTES PODERãO SOLICITAR O CUMPRIMENTO
PROVISóRIO DA SENTENçA, BEM COMO A SUA LIQUIDAçãO
LIQUIDAçãO DA
SENTENçA SERá POR ARBITRAMENTO
ANTE A SUCUMBêNCIA RECíPROCA
CADA UMA DAS PARTES DEVERá ARCAR COM 50% DAS DESPESAS DO PROCESSO
E COM OS HONORáRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS
EM RELAçãO A
PARTE AUTORA DEVER-SE-á OBSERVAR O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI
1060/50
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, EXPEçA-SE A
ESCRIVANIA A GUIA DE CUSTAS FINAIS E EM HAVENDO NECESSIDADE
ENCAMINHEM OS AUTOS AO CONTADOR
COM A GUIA DE CUSTAS ANEXADA
AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE Ré PARA PROCEDER A SUA QUITAçãO, NO
PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ANOTAçãO NO CARTóRIO DISTRIBUIDOR,
EXPEDIçãO DE CERTIDãO E MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS DO
ART 475-J DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
P R I
GOIâNIA, 05 DE
DEZEMBRO DE 2013
ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35470-64.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 4390
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: WENDEL FELICIANO BORBA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA S/A
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE OS PEDIDO DECLARAR A
NULIDADE DA CLáUSULA RELATIVA A MORA NO PONTO EM QUE ESTIPULA A
COBRANçA DE JUROS REMUNERATóRIOS COBRADOS POR DIA DE ATRASO,
CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO
VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO E PRATICADA PELO BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTO S/A
INDEFIRO O PEDIDO DE REVISIONAL DE JUROS, SUA
CAPITALIZAçãO E UTILIZAçãO DA TABELA PRICE, POR NãO CONSTAR NO
CONTRATO
CONCEDO A ANTECIPAçãO DE TUTELA, NOS TERMOS DESTE
DECISóRIO
DEFIRO A ALTERAçãO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
CONFORME PLEITEADO
INDEFIRO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, POR SEREM
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