TJGO 27/01/2014 -Pág. 311 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014
REQUERENTE
REQUERIDO
: GENARO SALVEMINI
: BARU E CERRADO ALIMENTOS LTDA
TEREZA EMILIA CAVALCANTE MARTINS ARANTES
ADV REQTE
: 11696A GO - MARLY DE SOUZA FERREIRA
11887 GO - VALDECI FRANCISCO DE SOUZA
ADV REQDO
: 14269 GO - EDUMONT PARREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
...AS CARACTERíSTICAS INTRíNSECAS DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO ESTãO DELINEADAS NO ARTIGO
535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS
SEJAM, SUPRIR OMISSãO, ELIMINAR CONTRADIçãO OU ACLARAR OBSCURIDADE, NA SENTENçA OU NO ACóRDãO,E POR CONSTRUçãO PRETORIANA INTEGRA
-TIVA, CORRIGIR HIPóTESE DE ERRO MATERIAL (STJ, 1ª TURMA, EDCL NO
RESP. Nº 692574/RJ, J. DE 21/06/2005, DJ DE 01/08/2005, REL. MIN.
LUIZ FUX). DE CONSEQUêNCIA, NãO ESTANDO A DECISãO EIVADA DE ALGUM
DESSES VíCIOS, OS
EMBARGOS DE DECLARAçãO DEVERãO SER REJEITADOS
,
SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.
INICIALMENTE, CUMPRE FRISAR QUE O JUIZ NãO ESTá OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE
QUANDO TAL ANáLISE é DESNECESSáRIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DE
UMA ANáLISE PERFUNCTóRIA DOS AUTOS ABSTRAI-SE QUE NãO MERECE QUAL
-QUER
GUARIDA A ALEGAçãO DOS EMBARGANTES, POIS CONFORME CONSTA
ACERCA
DO MéRITO DA AçãO PRINCIPAL, RESTOU CARACTERIZADA A
EXTINçãO DA AFFECTIO SOCIETATIS, IMPONDO A DISSOLUçãO DA SOCIEDADE. PROVADA, TAMBéM, A DISSOLUçãO DE FATO, COM A DESCARACTERIZAçãO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ORIGINAL. DESSA FEITA, à TODA
EVIDêNCIA, NãO Há QUALQUER VíCIO A SER SANADO, VERSANDO OS EMBARGOS SOBRE MATéRIA DISSOCIADA DO PREVISTO NO ARTIGO 535, CPC, MOTI
-VO PELO QUAL REJEITO-OS, DEVENDO A PARTE INTERESSADA VALER-SE DO
RECURSO APROPRIADO,Já QUE A PRETENSãO ALMEJADA VISA à MODIFICAçãO
DA DECISãO, A QUAL MANTENHO INTOCADA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, NADA SENDO PLEITEADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM AS
DEVIDAS FORMALIDADES. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 14 DE JANEIRO DE 2014.
ROMéRIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
377874-52.2013.8.09.0051
2909
CONSIGNATORIA
SALVADOR VIEIRA ROSA
BANCO AYMORE S/A
36655 GO - RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA
26475 GO - HELEN DE PADUA SOARES
DESPACHO
:
...DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EMENTADOS E
COM
FULCRO NOS ARTIGOS 284, PARáGRAFO úNICO, 295, INCISO VI DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL, DECLARANDO
A EXTINçãO DO FEITO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, EM RAZãO DA AUSêNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS I
E IV
P R I
GOIâNIA, 15 DE
JANEIRO DE
2014
ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
166524-03.2003.8.09.0051 ( 200301665243 )
1705
REVISIONAL
GUILHERME DE REZENDE
BANCO DO BRASIL S/A
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
16642 GO - MASSILON FERREIRA PINTO
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
19708 GO - FABIOLA BANDEIRA CURADO
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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