TJGO 19/02/2014 -Pág. 1438 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014
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ÀS FLS 30/31, OS EXEQUENTES INFORMARAM O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DA OBRIGAçãO, RAZãO PELA QUAL, REQUEREM A EXTINçãO DO
FEITO
ÀS FLS 33 O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELA EXTINçãO
DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART 794, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL
É O SUCINTO RELATóRIO DECIDO
INSTA
RESSALTAR QUE AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FORAM RESPEITADOS
O
PEDIDO é LíCITO E PREVISTO EM LEI NãO POSSUINDO QUAISQUER
VíCIOS DE FORMA O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELA EXTINçãO
NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC PORTANTO NADA A
SANEAR
ASSIM SENDO, EXTINGUIR A EXECUçãO DIANTE DA OBRIGAçãO
SATISFEITA PELO DEVEDOR é MEDIDA QUE SE IMPõE
NESTE SENTIDO
REZA O ARTIGO 794, CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART 794 EXTINGUE-SE A EXECUçãO QUANDO: I - O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAçãO; II- O DEVEDOR OBTéM, POR TRANSAçãO OU POR QUALQUER
OUTRO MEIO, A REMISSãO TOTAL DA DíVIDA III-O CREDOR RENUNCIAR AO
CRéDITO
DESTE MODO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUçãO, NOS
TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 794 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
CUSTAS SUSPENSAS NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI 1 060/50, UMA
VEZ QUE DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA
AOS EXEQUENTES, VISTO QUE SãO CONSIDERADOS NECESSITADOS NA
ACEPçãO JURíDICA DO TERMO, CUJO BENEFíCIO ESTENDO, TAMBéM, AO
EXECUTADO
ARBITRO HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM FAVOR DA
PROCURADORA DOS AUTORES, DRA NúBIA CRISTIAN GOMES FRANçA,
OAB-GO, Nº: 29 951, CONSTITUíDA à FL 08, PARA DEFENDER OS
INTERESSE DOS REQUERENTES, NO IMPORTE DE 2 UHD, NOS TERMOS DA
PORTARIA 293/2003 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIáS, E
DETERMINO A EXPEDIçãO DAS RESPECTIVAS CERTIDõES
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA,
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE
RIO
VERDE-GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2014
CORACI PEREIRA DA SILVA
JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADA A DRA. NUBIA CRISTIAN GOMES FRANCA, DA SENTENçA SU
PRA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
372200-63.2012.8.09.0137
2524
INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
MVN
GMS
21946 GO - JOANA DARC GOMES DE MORAES
18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
21321 GO - SYBELLE LEAL BRANQUINHO
19867 GO - PAULA ROSANA MONTEIRO RIBEIRO DOS SA
12797 GO - VALDIR MIRANDA DE MORAES
ADV REQDO
: 12797 GO - VALDIR MIRANDA DE MORAES
DESPACHO
:
AUTOS Nº
: 2 524/2012 - 201203722006 AçãO
: INVESTIGAçãO DE PATERNIDADE REQUERENTE
: MARCOS VINíCIUS DO
NASCIMENTO REQUERIDO
: GILBERTO MONTEIRO DA SILVA
S E N T
E N Ç A
TRATA-SE A PRESENTE AçãO DE INVESTIGAçãO DE PATERNIDADE
INTENTADA POR MARCOS VINíCIUS DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR
SUA MãE MARIA SUELI DO NASCIMENTO, EM FACE DE GILBERTO MONTEIRO
DA SILVA, TODOS QUALIFICADOS NA INICIAL
ALEGA O AUTOR NA
INICIAL, QUE SUA MãE MANTEVE UM BREVE RELACIONAMENTO AMOROSO COM
O REQUERIDO, SENDO QUE, DESTE RELACIONAMENTO FOI GERADA UMA
CRIANçA, ORA REQUERENTE INFORMA QUE O REQUERIDO NãO ASSUMIU A
PATERNIDADE, NEM PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXíLIO POR FIM, PUGNA
PELA PROCEDêNCIA DA INICIAL
A INICIAL DE FLS 02/07, VEIO
INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS 08/13 E FOI RECEBIDA àS FLS
15, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DESIGNADA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO E
DETERMINADA A CITAçãO DO REQUERIDO
O REQUERIDO FOI CITADO àS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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